desclassificacao do delito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Pedido de desclassificação do delito. Impossibilidade. Necessidade de exame minucioso do material cognitivo. CPP, art. 647.

«O pedido de desclassificação do delito de estelionato para o de apropriação indébita requer minucioso exame do material cognitivo carreado aos autos, o que é vedado na angusta via do «habeas corpus.... (Continua)

2 - TJMG Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Desclassificação do delito doloso para culposo. Impossibilidade.

«Não permitindo o conjunto probatório, no primeiro momento, concluir que tenha sido mero acidente o atingimento da vítima por disparos feitos pelo réu, mostra-se impossível, em sede de recurso em sentido estrito que ataca a sentença de pronúncia, a desclassificação do delito de doloso para culposo.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por porte ilegal de arma de fogo, com pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e 11 dias-multa. A defesa alega nulidade por erro material na denúncia e insuficiência probatória. ... (Continua)

4 - TJMG Júri. Quesito. Inversão da ordem. Tese de legítima defesa. Precedência à tese de desclassificação do delito. Nulidade. CPP, art. 484, III.

«Os quesitos relativos à tese de desclassificação do delito, que têm por objetivo apurar a competência do Júri, devem ser formulados antes dos demais itens de defesa. Se a tese referente à desclassificação da infração for submetida à votação dos jurados após aquela relativa à legítima defesa, é nulo o julgamento realizado pelo Júri, por inversão da ordem dos quesitos.... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Desclassificação do delito. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da insurgência, qual seja a desclassificação do delito, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)

6 - TJMG Desclassificação do delito de extorsão para o de roubo. Apelação criminal. Extorsão. Primeiro e segundo apelantes. Condenação mantida. Desclassificação do delito de extorsão para o de roubo. Necessidade. Primeiro apelante. Resultado morte. Latrocínio. Configuração. Emendatio libelli. Possibilidade de aplicação na segunda instância. Reajuste das penas. Segundo apelante. Ausência de previsibilidade da morte. Roubo majorado. Penas mantidas. Impossibilidade de reformatio in pejus

7 - STJ Habeas corpus. Desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente. Alegação que demanda aprofundado reexame de prova. Impossibilidade na via eleita do writ.

1 - A desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente constitui pretensão que demanda, necessariamente, análise aprofundada do conjunto fático probatório, o que se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação do delito. Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de consumo próprio não pode ser analisado em habeas corpus, por demandar reexame de provas constantes do inquérito ou da ação penal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação do delito. Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabe ao STJ analisar a conclusão do tribunal de origem sobre a inviabilidade de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de consumo próprio, por demandar tal providência o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação do delito. Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabe ao STJ analisar a conclusão do tribunal de origem sobre a inviabilidade de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de consumo próprio, por demandar tal providência o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação do delito. Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabe ao STJ analisar a conclusão do tribunal de origem sobre a inviabilidade de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de consumo próprio, por demandar tal providência o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação do delito. Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabe ao STJ analisar a conclusão do tribunal de origem sobre a inviabilidade de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de consumo próprio, por demandar tal providência o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação do delito. Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabe ao STJ analisar a conclusão do tribunal de origem sobre a inviabilidade de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de consumo próprio, por demandar tal providência o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente. Alegação que demanda aprofundado reexame de prova. Impossibilidade na via eleita do writ.

1 - A desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente constitui pretensão que demanda, necessariamente, análise aprofundada do conjunto fático probatório, o que se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

15 - TJMG Furto. Reclassificação para roubo. Apelação criminal. Furto. Recurso ministerial. Reclassificação para o crime de roubo. Necessidade. Violência configurada. Recurso provido. Recursos defensivos. Absolvição ou desclassificação do delito. Inviabilidade. Robustez do acervo probatório. Recursos desprovidos

«- Restando demonstrado que a subtração somente se concretizou diante da violência dos réus, configurado está o delito de roubo. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Desclassificação do delito de latrocínio tentado para o de roubo. Alegação que demanda aprofundado reexame de prova. Impossibilidade na via eleita do writ.

1 - A desclassificação do delito de latrocínio tentado para o de roubo constitui pretensão que demanda, necessariamente, análise aprofundada do conjunto fático probatório, o que se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

17 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Desclassificação do delito. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a finalização da instrução criminal, bem como da pretendida desclassificação do delito, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do delito. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.- a desclassificação do delito pretendida pelo recorrente enseja a revisão do conjunto fático probatório reunido nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.- inviável o apelo nobre amparado na alínea «c do permissor constitucional, quando não realizado o cotejo analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

19 - TJSP «habeas corpus. Competência. Paciente condenado por extorsão mediante sequestro com evento morte. Alegada incompetência do Juízo, eis que o paciente deveria responder pela prática de homicídio, com a remessa dos autos ao Tribunal do Júri. Pretendida desclassificação do delito que demanda valoração de matéria fático-probatória dos autos. Apreciação em sede de «habeas corpus. Inviabilidade. Pedido não conhecido nessa parte.

20 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO EM RELAÇÃO À CORRÉ. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AFASTA A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NAS AGRESSÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO EM RELAÇÃO À CORRÉ DO ART. 129, § 9º CPP PARA A FORMA SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença absolutória que julgou improcedente a acusação de lesão corporal contra o réu, fundamentando-se na dúvida quanto à autoria do crime, uma vez que a vítima afirmou que o réu apenas observou as agressões praticadas pela corré. O Ministério Público requereu a reforma da decisão para condenar os réus nas sanções do CP, alegando a existência de provas que demonstrariam a autoria e a materialidade do delito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória proferida em relação ao réu e a desclassificação do delito imputado à corré foram adequadas, considerando a dúvida quanto à autoria e a ausência de violência de gênero na situação apresentada.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório não comprova a autoria do réu nas agressões, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.4. A absolvição do réu é fundamentada na insuficiência de provas que demonstrem sua participação no crime.5. A desclassificação do delito imputado à corré para lesão corporal simples é correta, pois não se caracterizou violência de gênero além de não haver relação íntima de afeto entre a vítima e a agressora.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Não havendo provas suficientes quanto à autoria do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica necessária se faz a absolvição do réu. No caso de ausência de relação íntima de afeto e de violência de gênero, a conduta deve ser desclassificada para o crime de lesão leve._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 13, § 2º; Lei 11.340/2006, art. 5º, I, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0002556-05.2019.8.16.0190, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 03.08.2023; TJPR, Apelação Crime 0002822-17.2021.8.16.0159, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023.... (Continua)