Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO EM RELAÇÃO À CORRÉ. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AFASTA A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NAS AGRESSÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO EM RELAÇÃO À CORRÉ DO ART. 129, § 9º CPP PARA A FORMA SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença absolutória que julgou improcedente a acusação de lesão corporal contra o réu, fundamentando-se na dúvida quanto à autoria do crime, uma vez que a vítima afirmou que o réu apenas observou as agressões praticadas pela corré. O Ministério Público requereu a reforma da decisão para condenar os réus nas sanções do CP, alegando a existência de provas que demonstrariam a autoria e a materialidade do delito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória proferida em relação ao réu e a desclassificação do delito imputado à corré foram adequadas, considerando a dúvida quanto à autoria e a ausência de violência de gênero na situação apresentada.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório não comprova a autoria do réu nas agressões, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.4. A absolvição do réu é fundamentada na insuficiência de provas que demonstrem sua participação no crime.5. A desclassificação do delito imputado à corré para lesão corporal simples é correta, pois não se caracterizou violência de gênero além de não haver relação íntima de afeto entre a vítima e a agressora.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Não havendo provas suficientes quanto à autoria do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica necessária se faz a absolvição do réu. No caso de ausência de relação íntima de afeto e de violência de gênero, a conduta deve ser desclassificada para o crime de lesão leve._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 13, § 2º; Lei 11.340/2006, art. 5º, I, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0002556-05.2019.8.16.0190, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 03.08.2023; TJPR, Apelação Crime 0002822-17.2021.8.16.0159, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023.... (Continua)