desbloqueio de conta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE CONTA.

Bloqueio de benefício previdenciário. Determinação de desbloqueio pelo juízo a quo. Objeto da insurgência que não mais existe. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO.

Consumidor- Tutela de urgência - Suposto bloqueio de conta após o recebimento de pix - Autor que não comprova tenha feito reclamação administrava, mesmo tendo o fato ocorrido há 18 meses - Art. 300 do CPC- Pressupostos ausentes: - Deve ser indeferida a tutela de urgência para desbloqueio de conta quando o autor não comprovou ter realizado reclamação administrativa e passados 18 meses do ocorrido, o que afasta o perigo de demora e indica a necessidade aguardar o contraditório. ... (Continua)

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA EM ACÓRDÃO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE NÃO ANALISADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição bancária, julgada improcedente pelo Juízo de origem.2. Recurso inominado interposto pela parte autora foi desprovido por acórdão desta Corte.3. A parte autora opôs embargos de declaração, sustentando omissão no acórdão quanto ao pedido de desbloqueio de sua conta corrente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de desbloqueio de conta corrente da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 48, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão sobre ponto ou questão que o órgão julgador devia se pronunciar e não o fez.6. Verificada a omissão apontada, especificamente quanto ao pedido de desbloqueio de conta corrente, impõe-se a sua correção.7. Restou incontroverso nos autos o bloqueio da conta corrente da parte autora, sem impugnação específica da parte contrária, o que justifica a procedência do pedido respectivo.8. O acolhimento dos embargos implicou alteração do resultado do julgamento anterior, com provimento parcial do recurso inominado, exclusivamente para determinar o desbloqueio da conta.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.10. Tese de julgamento: «A omissão do acórdão quanto à análise de pedido de desbloqueio de conta corrente autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, quando presentes os pressupostos legais..Dispositivos relevantes citadosLei 9.099/1995, art. 48CPC/2015, art. 98, § 3ºLei Estadual 18.413/2014, art. 4ºLei 9.099/1995, art. 55... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - DEMORA EXCESSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.

A demora excessiva no desbloqueio de conta bancária, capaz de privar o seu titular do acesso aos valores nela depositados, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - UBER - DESBLOQUEIO DE CONTA -

Tutela de urgência - Pressupostos ausentes - Autor que não fez prova segura de seus argumentos - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que ampliou tutela de urgência. Suspensão de cobrança de encargos incidentes sobre empréstimo e desbloqueio de conta corrente. Cabimento. Cobrança do empréstimo cuja suspensão já se determinou. Encargos que devem acompanhar a suspensão do principal. Bloqueio da conta que causará prejuízos à agravada. Necessidade de imposição de multa para coibir descumprimento. Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que ampliou tutela de urgência. Suspensão de cobrança de encargos incidentes sobre empréstimo e desbloqueio de conta corrente. Cabimento. Cobrança do empréstimo cuja suspensão já se determinou. Encargos que devem acompanhar a suspensão do principal. Bloqueio da conta que causará prejuízos à agravada. Necessidade de imposição de multa para coibir descumprimento. Patamar razoável. Recurso a que se nega provimento.

8 - TJSP Recurso inominado. Pontos Livelo. Bloqueio de conta e impossibilidade de troca por produtos. Inconformismo da ré pugnando pelo reconhecimento da adequada prestação de serviços e ausência de danos morais. Falha evidenciada. Inexistência de comprovação de bloqueio regular. Dever de desbloqueio de conta com ressarcimento de pontos corretamente reconhecidos. Dano moral configurado. Recurso não Ementa: Recurso inominado. Pontos Livelo. Bloqueio de conta e impossibilidade de troca por produtos. Inconformismo da ré pugnando pelo reconhecimento da adequada prestação de serviços e ausência de danos morais. Falha evidenciada. Inexistência de comprovação de bloqueio regular. Dever de desbloqueio de conta com ressarcimento de pontos corretamente reconhecidos. Dano moral configurado. Recurso não provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE CONTA DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE CONTA SALÁRIO - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA QUE DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE RECEBE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS NA CONTA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO É ORIUNDO DE PROVENTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE.

Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de tutela de urgência para desbloqueio da conta bancária da agravante. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Insurgência quanto ao desbloqueio de conta. Súmula 284/STF. Incidência.

«1. Inviável o apelo nobre quando o dispositivo legal tido por violado não tem o condão, por si só, de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - recurso tirado contra indeferimento de pedido de tutela antecipada consistente em desbloqueio de conta corrente - requisitos -ausente a verossimilhança das alegações, bem como o risco de dano de difícil reparação - recurso desprovido - decisão mantida.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DÉBITO PERSEGUIDO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) QUE, ADEMAIS, TEM NATUREZA ALIMENTAR E CONSTITUI EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DÉBITO PERSEGUIDO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) QUE, ADEMAIS, TEM NATUREZA ALIMENTAR E CONSTITUI EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - RETORNO AO STATUS QUO ANTERIOR AO BLOQUEIO -

Agravante que deduz pretensão não veiculada na exordial do cumprimento provisório de sentença e nem nos autos principais - Decisão judicial que somente determinou o desbloqueio da conta corrente do agravante, não se referindo ao saldo nela depositado - Alteração do pedido e da causa de pedir que se mostra inadmissível, sob pena de supressão de instância - Inexistência de descumprimento contratual que deve ser sustentada em feito diverso - Possibilidade de condenação do agravado nas penas de litigância de má-fé caso reste comprovada a utilização dos descontos como meio oblíquo para descumprimento de ordem judicial - Recurso não conhecido... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA ARBITRÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

Verificando a existência de questões significativamente controvertidas entre as partes em estágio processual imaturo e, frente à fragilidade das provas constantes nos autos, mostra-se temerário e precipitado o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por indispensável adicional dilação probatória no sentido de comprovar as alegações trazidas pela parte agravante.... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Pedido de desbloqueio de conta de poupança. Impossibilidade. Saldo existente na conta ultrapassa o limite legal estabelecido no CPC/1973, art. 649, X. Afastada contrição com relação ao saldo inferior a 40 salários mínimos, sendo mantida a penhora dos valores que excederem o limite legal. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESBLOQUEIO DE CONTA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Ação indenizatória por danos materiais e morais, cumulada com pedido de desbloqueio de conta e valores pecuniários bloqueados, além de pedido de antecipação de tutela. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a pretensão da autora, condenando o banco réu a liberar saldo credor indevidamente bloqueado e a indenizar por danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Desbloqueio de conta. Indeferimento. Inconformismo do devedor. Conta corrente. Utilização para recebimento de quantias, além do recebimento de salário. Reserva inferior a 40 salários-mínimos. CPC, art. 833, X. Movimentação compatível com o uso habitual de conta-corrente por pessoa física. Quantia bloqueada. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

20 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pretensão de suspensão do débito automático em conta corrente. Conta corrente na qual é depositado seu benefício previdenciário. Parcelas de empréstimos pessoal. Cabimento, ante a orientação do C. STJ proferida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Desbloqueio de conta corrente. Deferimento. Justiça Gratuita concedida apenas no âmbito do presente recurso. Recurso provido, com observação