Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA EM ACÓRDÃO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE NÃO ANALISADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição bancária, julgada improcedente pelo Juízo de origem.2. Recurso inominado interposto pela parte autora foi desprovido por acórdão desta Corte.3. A parte autora opôs embargos de declaração, sustentando omissão no acórdão quanto ao pedido de desbloqueio de sua conta corrente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de desbloqueio de conta corrente da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 48, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão sobre ponto ou questão que o órgão julgador devia se pronunciar e não o fez.6. Verificada a omissão apontada, especificamente quanto ao pedido de desbloqueio de conta corrente, impõe-se a sua correção.7. Restou incontroverso nos autos o bloqueio da conta corrente da parte autora, sem impugnação específica da parte contrária, o que justifica a procedência do pedido respectivo.8. O acolhimento dos embargos implicou alteração do resultado do julgamento anterior, com provimento parcial do recurso inominado, exclusivamente para determinar o desbloqueio da conta.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.10. Tese de julgamento: «A omissão do acórdão quanto à análise de pedido de desbloqueio de conta corrente autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, quando presentes os pressupostos legais..Dispositivos relevantes citadosLei 9.099/1995, art. 48CPC/2015, art. 98, § 3ºLei Estadual 18.413/2014, art. 4ºLei 9.099/1995, art. 55... (Continua)