Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Desbloqueio de conta bancária - Procedência - Insurgência da autora - Honorários sucumbenciais - Pretensão de atribuição do valor da causa equivalente ao saldo da conta bancária - Descabimento - Aplicação do art. 292, II - Ação de obrigação de fazer que tem por objeto o cumprimento de ato jurídico, relativo ao desbloqueio da conta - Valor do ato de desbloqueio inestimável - Saldo da conta corrente que não se trata de matéria controvertida - Correto o arbitramento dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC - Pedido subsidiário para observância da fixação dos honorários pela Tabela da OAB/SP - Referida tabela que não tem o condão de vincular o Magistrado - Sentença mantida - Recurso improvido