deputado federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Inquérito. Deputado federal. Cumpre ao supremo capitanear o inquérito, no que envolve deputado federal.

2 - TRT3 Subsídios de deputado federal. Penhora – impossibilidade.

«Segundo a regra do inciso IV artigo 649 CPC/1973, os subsídios recebidos pelo deputado federal, que correspondem aos vencimentos do funcionário público e ao salário do empregado, são absolutamente impenhoráveis, pois têm natureza alimentar (inciso X CF/88, art. 7º), não podendo ser penhorados, por expressa disposição legal, de ordem imperativa, que não admite interpretação diferente, sob pena de violação da regra do inciso II CF/88, art. 5º. Nesse mesmo sentido está firmada a jurisprudência do Colendo TST, com a Orientação Jurisprudencial 153 da SDI- II, que não permite qualquer outra interpretação dessa norma de ordem pública.... (Continua)

3 - STF Competência. Deputado Federal. Supervisão de inquérito. Incompetência do STF. Deputado Federal. Suspeita de desvio de susbsídios da União a entidade privada de assistência social. Prerrogativa de função após a cessação da investidura. Atos administrativos não caracterizados de que trata o CPP, art. 84, § 1º (redação da Lei 10.628/02) . Súmula 394/STF.

«O CPP, art. 84, § 1º, introduzido pela Lei 10.628/2002 não restabeleceu integralmente a cancelada Súmula 394/STF segundo o novo dispositivo a competência especial por prerrogativa de função só se estende após cessada a investidura determinante se imputação for «relativa a atos administrativos do agente. Por isso, independentemente do juízo sobre constitucionalidade ou não da lei nova - objeto da ADIn 2.797 -, não compete ao STF a supervisão judicial de inquérito em que indiciada ex-Deputado Federal por suspeita de participação de desvio de subsídios da União a entidade privada de assistência social, cuja direção integrava.... (Continua)

4 - STF Processo penal. Inquérito envolvendo deputado federal. Diligência investigatória nas dependências da câmara sem prévia autorização da mesa diretora. Legitimidade.

«1. Não ofende os princípios da separação e da harmonia entre os Poderes do Estado a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em inquérito destinado a apurar ilícitos penais envolvendo deputado federal, determinou, sem prévia autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a coleta de dados telemáticos nas dependências dessa Casa Legislativa. Além de não haver determinação constitucional nesse sentido, a prévia autorização poderia, no caso, comprometer a eficácia da medida cautelar pela especial circunstância de o Presidente da Câmara, à época, estar ele próprio sendo investigado perante a Suprema Corte. ... (Continua)

5 - STF Competência. Prerrogativa de foro. Termo inicial. Deputado Federal.

«Recebida a denúncia em data anterior ao fenômeno gerador da prerrogativa de foro, descabe entender insubsistente o ato judicial formalizado, não se podendo concluir pela existência de vício considerado o fator tempo.... (Continua)

6 - STJ Direito financeiro e processual civil. Proposta orçamentária. Emenda individual aprovada. Deputado federal posteriormente não reeleito. Acesso ao sistema. Indicação de aplicação da verba. Edição de ato normativo da união reconhecendo o direito. Perdo de objeto do mandado de segurança.

«1. O impetrante afirma que, na condição de Deputado Federal, apresentou emendas individuais para a a área de saúde e desenvolvimento do Estado do Paraná à Proposta Orçamentária 2015 no valor de R$ 16.324.600,00, que foram aprovadas. Alega que a «SRI/PR (Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República) tem distribuído senhas de acesso ao SICONV e ao SIOP apenas aos parlamentares que foram reeleitos para novos mandatos de deputado federal para o período de 2015/2018, omitindo-se de fazê-lo em relação àqueles que não mais exercem cargo na Câmara de Deputados mas que tiveram Emendas Individuais ao orçamento de 2015 devidamente aprovadas, como é o caso do ora Impetrante. ... (Continua)

7 - STF Processual penal. Deputado federal. Foro por prerrogativa de função. Competência do STF inclusive na fase de investigação. Denúncia lastreada em provas colhidas por autoridade incompetente. Denúncia rejeitada.

«I. Os elementos probatórios destinados a embasar a denúncia foram confeccionados sob a égide de autoridades desprovidas de competência constitucional para tanto. ... (Continua)

8 - STF Inquérito. Deputado federal não reeleito. Prerrogativa de foro.

«1. A Turma, por maioria de votos, já decidiu que a renúncia de parlamentar, após o final da instrução, não acarreta a perda de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente: AP 606-QO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Sessão de 07/10/2014). ... (Continua)

9 - STJ Conflito negativo de competência. Juízos federal e distrital. Difamação. Injúria qualificada. Ameaça. Deputado federal. Ofensas dirigidas em função do cargo político. Não ocorrência. Transnacionalização dos delitos. Inexistência. Competência do juízo de direito da 1ª Vara criminal de brasília-df.

«1 - Ameaças dirigidas a ex-deputado federal, à época exercício do cargo, embora realizadas em seu correio eletrônico funcional - e-mail - , tinham a finalidade de intimidá-lo oitiva como testemunha em processo cível reparatório de danos morais, sem relação com o desempenho de seu cargo e sem revelar prejuízos ao parlamento federal. ... (Continua)

10 - TJSP Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Réu, deputado federal, que não detém foro privilegiado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de incompetência absoluta afastada.

11 - STF Ação penal contra deputado federal. Questão de ordem. Renúncia ao mandato. Prerrogativa de foro.

«1. A renúncia de parlamentar, após o final da instrução, não acarreta a perda de competência do Supremo Tribunal Federal. Superação da jurisprudência anterior. ... (Continua)

12 - STF Ação penal pública. Queixa-crime. Deputado federal. Imunidade material parlamentar reconhecida. Negativa de seguimento. Possibilidade de ser feita pelo relator. RISTF, art. 21, § 1º. Lei 8.038/90, art. 6º. CF/88, art. 53.

«Constatada a imunidade material, cabe ao relator negar seguimento à queixa-crime, com base no disposto no art. 21, § 1º, do RISTF. (...) Cumpre interpretar de forma sistemática os arts. 21, § 1º, e 234, do Regimento Interno e 6º da Lei 8.038/90. O relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, rejeição da denúncia ou da queixa ou a improcedência da acusação se a hipótese não sugerir a negativa de seguimento imediato do pedido. Eis a interpretação que mais se coaduna com a organicidade e a dinâmica do Direito. Acionada a norma do art. 21, § 1º, do Regimento Interno tem a parte prejudicada o acesso ao Plenário na via estreita, é certo, do agravo, tal como se verifica na hipótese. O que não cabe é a bateção de carimbo, a interpretação literal do art. 234 do Regimento Interno e do Lei 8.038/1990, art. 6º, chegando-se a encaminhamento ao Colegiado de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Deputado federal que retorna ao cargo de prefeito. CPC, art. 462. Fato superveniente. Reconhecimento. Ausência de prerrogativa de foro. Recurso especial provido.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem, em questão de ordem no julgamento de agravo de instrumento, declarou a incompetência do juízo de primeiro grau para julgamento de agente público diplomado deputado federal. ... (Continua)

14 - STF Direito penal. Ação penal de competência originária. Operação sanguessuga. Fraude em licitação. Crime do Lei 8.666/1993, art. 90. Corrupção passiva. Quadrilha. Deputado federal. Falta de prova hábil. Absolvição.

«1. A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a melhor formulação é o «standard anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer dúvida razoável - , consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. ... (Continua)

15 - STF Direito processual penal. Embargos de declaração. Decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental. Inquérito. Crime eleitoral . Deputado federal. Extinção da punibilidade. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito em relação aos corréus.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Ameaça, calúnia, injúria e difamação. Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva. Necessidade e adequação. Reiterados descumprimentos. Superveniente eleição ao cargo de deputado federal. Irrelevância. Inexistência de constrangimento ilegal

«1 - Hipótese em que as medidas cautelares de proibição de aproximação, de manutenção de contato e de frequência aos mesmos lugares das vítimas, em especial a Câmara Municipal de Londrina e a Prefeitura, não revelam nenhuma abusividade ou ilegalidade. ... (Continua)

17 - STJ Conflito de competência. Processual penal. CP, art. 139. Difamação. Vítima. Deputado federal. Condutas supostamente difamatórias. Exercício do cargo. Vinculação. Inexistência. Súmula 147/STJ. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual suscitado.

1 - Os comentários feitos pelo Querelado, em seu blog na rede mundial de computadores, os quais a queixa-crime entende caracterizarem o crime de difamação (CP, art. 139), apenas mencionam a condição de deputado federal do Querelante, mas não dizem respeito a nenhum fato ou ato praticados no exercício do mandato legislativo federal, ou que lhe sejam relacionados. ... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Mandato. Suplente de deputado federal. Perda de objeto. Mandado de segurança prejudicado.

«Tendo cessado definitivamente a substituição parlamentar ensejadora da controvérsia, prejudicado o mandado de segurança, por perda superveniente de objeto. ... (Continua)

19 - STF Mandado de segurança. Constitucional. Deputado federal. Alegação de vícios na votação que importou na perda do seu mandato parlamentar.

«1. O Mandato parlamentar a cujo exercício o Agravante pretendia retornar refere-se à 52ª Legislatura, que terminou em 2007, e o ato que deu origem à perda do seu mandato não se estende para além do fim da legislatura. Mandado de segurança prejudicado. Precedentes. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental. Queixa-crime. Negativa de seguimento. Deputado federal. Crime contra a honra. Nexo de implicação entre as declarações e o exercício do mandato. Existência. Imunidade parlamentar material. Alcance. CF/88, art. 53, caput.

«1 - A inviolabilidade material, no que diz com o agir do parlamentar fora da Casa Legislativa, exige a existência de nexo de implicação entre as declarações delineadoras dos crimes contra a honra a ele imputados e o exercício do mandato. Estabelecido esse nexo, a imunidade protege o parlamentar por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (CF/88, art. 53, caput), e não se restringe às declarações dirigidas apenas a outros Congressistas ou militantes políticos ostensivos, mas a quaisquer pessoas. ... (Continua)