deposito previo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Honorários periciais. Depósito prévio. Mandado de segurança. Exigência de deposito prévio para custeio dos honorários periciais. Ilegalidade. Aplicação da oj 98, da sdi-ii do TST.

É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com a Súmula 236/TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito OJ 98 da SDI-II do TST... (Continua)

2 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO - DEPÓSITO PRÉVIO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO - DECOTE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - IPCA-E - TEMA 509 DO STJ - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR OFERTADO PELO EXPROPRIANTE E O VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR INTEGRAL DO DEPÓSITO PREVIO E DA INDENIZAÇÃO ACRESCIDA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.

Não tendo havido o levantamento do depósito prévio realizado pelo expropriante, o valor a ser decotado do montante atualizado fixado a título de indenização (valor do imóvel) na sentença dever corresponder ao que se encontra em conta corrente judicial que, ao longo dos anos, foi atualizado pela instituição financeira. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Multa. Manifestamente protelatória. Alegação. Deposito prévio. Carta fiança. Pagamento em dinheiro. Fiador e afiançado mesma pessoa.

1 - Cuida-se de ação de execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/05/21 e concluso ao gabinete em 19/04/2022. ... (Continua)

4 - TJPE Processo civil. Servidão administrativa de passagem. Linha de transmissão de energia elétrica. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Necessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Unanimidade.

«1. Cabe o instituto da imissão provisória na posse na servidão administrativa desde que preenchidos os requisitos da urgência e depósito prévio, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SEM DEPÓSITO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de instituição de servidão administrativa proposta, deferiu a tutela de urgência para imissão provisória na posse das áreas descritas, sem o depósito prévio da indenização. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO EM DINHEIRO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, se o expropriante declarar o bem como de utilidade pública, alegar urgência e depositar em juízo a quantia incialmente arbitrada para a indenização justa prévia e em dinheiro, o Juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse. 2. Ante a ausência de depósito prévio em dinheiro, in casu, não há que se falar em probabilidade do direito da agravante.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PREVIO FUNDADO EM AVALIAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, § 1º. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde/MG, nos autos de Ação de Constituição de Servidão Administrativa proposta pela Cemig Distribuição S/A. que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel dos agravantes, com fundamento na urgência declarada e no depósito de valor indenizatório arbitrado unilateralmente pela parte autora. ... (Continua)

8 - STJ Ação rescisória. INSS. Depósito prévio. Isenção. CPC/1973, art. 488, II.

«A teor do Lei 8.260/1993, art. 8º, § 1º, encontra-se o INSS isento da obrigatoriedade do depósito prévio estipulado pelo CPC/1973, art. 488, II.... (Continua)

9 - STJ Ação rescisória. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Depósito prévio. Dispensa. CPC/1973, art. 488, II. Lei 1.060/1950.

«1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o CPC/1973, art. 488, II.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processo administrativo. Recurso administrativo. Depósito prévio de 30%. Substituição por arrolamento de bens. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º. Decreto 70.235/72, art. 33. Decreto 3.048/99, art. 306.

«Não é possível a substituição da exigência do depósito prévio no valor de 30% (trinta por cento) da exação previdenciária pelo arrolamento de bens. Precedentes: REsp 550505/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 08/03/03. Os débitos previdenciários possuem regramento próprio previsto no Decreto 3.048/99, recentemente alterado pelo Decreto 4.862/2003, que manteve a exigência do depósito prévio.... (Continua)

11 - TST Ação rescisória. Depósito prévio. Improcedência do pedido rescisório. Reversão ao réu.

«O depósito prévio tem natureza jurídica de multa, devendo a quantia depositada ser revertida ao Réu se reconhecida a inadmissibilidade da ação desconstitutiva ou decretada a improcedência do pedido formulado (CPC, art. 494 c/c art. 5º da IN 31 do TST). Portanto, a determinação de liberação do depósito prévio ao Réu guarda perfeita harmonia com o ditame legal pertinente. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

12 - STF Administrativo. DRT. Recurso. Exigência do depósito prévio da multa. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência.

«Recurso administrativo perante a DRT. Exigência de comprovação do depósito prévio. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. Ao infrator, uma vez notificado da sanção imposta em processo administrativo regular, é facultada a interposição de recurso no prazo de dez dias, que somente será acolhido se instruído com a prova do depósito prévio da multa (CLT, art. 636, § 1º), exigência que constitui pressuposto de sua admissibilidade. ... (Continua)

13 - TST Ação rescisória. Depósito prévio. Exigibilidade. Fundação estadual. Valor insuficiente. CPC/1973, arts. 485, 488, II e 494. Lei 9.028/1995, art. 24-A. CLT, art. 836.

«As fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o CLT,CPC/1973, art. 836, porquanto os arts. 488, IIe 24-A da Lei 9.028/1995 não as exoneram desse ônus. Insuficiente o depósito prévio em ação rescisória ajuizada já sob a vigência da atual redação do referido preceito consolidado, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução do mérito, por se tratar de pressuposto objetivo da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Exigência do depósito prévio (CPC, de 1973, art. 488, II). Corte estadual dispensou o depósito prévio. Indevida aplicação do Decreto-lei 7.661/1941, art. 208. Violação ao CPC, art. 488, II, de 1973 reconhecida no V. Acórdão embargado. Inadequação de indeferimento da ação rescisória. Ponderação dos efeitos do julgamento. Retorno dos autos à instância a quo, permitindo à promovente o recolhimento do depósito prévio. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

15 - TRT2 Efeitos honorários periciais prévios. Reclamante sucumbente no objeto da perícia beneficiário da gratuidade processual. Afastamento da condenação na devolução do depósito. Sendo o reclamante, sucumbente no objeto da perícia, beneficiário da gratuidade processual, é isento do recolhimento dos honorários periciais, inclusive quanto ao depósito prévio, nos termos do CLT, art. 790-B. Se a norma excepciona o mais, no caso o recolhimento da totalidade dos honorários, também dispensa o menos, ou seja, o depósito prévio.

16 - STF Recurso administrativo. Multa. Depósito prévio. CLT, art. 636, § 1º. Constitucionalidade. Precedentes do STF.

«O CLT, art. 636, § 1º, que exige o depósito prévio da multa como requisito para o recebimento de recurso administrativo, foi recepcionado pela CF/88, inocorrendo a violação ao CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

17 - STF Recurso administrativo. Multa. Depósito prévio. CLT, art. 636, § 1º. Constitucionalidade. Precedentes do STF.

«O CLT, art. 636, § 1º, que exige o depósito prévio da multa como requisito para o recebimento de recurso administrativo, foi recepcionado pela CF/88, inocorrendo a violação ao CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

18 - STJ Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Valor da indenização. Depósito prévio e integral. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, «d. Precedentes do STJ.

«A imissão provisória na posse somente é possível mediante o depósito prévio e integral do valor cadastral do imóvel atualizado pelo Juiz. Recurso não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Ação rescisória. Depósito prévio. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC/1973, art. 488, II.

«Nas ações de autoria dessa autarquia, descabe o depósito prévio previsto no CPC/1973, art. 488, II, na forma do parágrafo único do mesmo artigo, c.c o Lei 8.620/1993, art. 8º. Precedentes dos STJ.... (Continua)

20 - STJ Prova pericial. Honorários de perito. Depósito prévio pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 27. Interpretação.

«OCPC/1973, art. 27 não tem aplicação, em se tratando de depósito prévio de honorários, para fins de perícia a ser realizada por profissional estranho ao quadro da Justiça. Recurso especial conhecido e desprovido.... (Continua)