deposito em caderneta de poupanca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Depósito em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento do STJ, ratificado pela Corte Especial, o depósito em caderneta de poupança de até quarenta salários mínimos é impenhorável.... (Continua)

2 - TJRJ Inventário e partilha. Depósito em caderneta de poupança, integrante do quinhão de menor púbere. Levantamento deferido para atender as necessidades do menor, já com mais de dezoito anos. Lei 6.858/80, art. 1º, § 1º.

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato de depósito em caderneta de poupança. Planos Verão e Collor I. Prescrição trienal ou qüinqüenal dos juros e da correção monetária. Inocorrência. Hipótese de incidência da prescrição vintenária, conforme previsto no art. 177 do Código Civil/1916. Princípio «tempus regit actum. Não se trata de cobrança de mera prestação acessória, mas de ressarcimento decorrente do descumprimento do contrato de depósito em caderneta de poupança, que possui forma já determinada de remuneração do capital. Preliminar afastada. Recurso desprovido.

4 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Caderneta de poupança. Ilegitimidade passiva «ad causam. Inocorrência. Lei 7.730/89.

«Consoante decidiu a iterativa jurisprudência desta Corte, o agente financeiro vincula-se ao poupador em razão do contrato de depósito em caderneta de poupança e, por tal está legitimado para figurar no pólo passivo da demanda judicial. O Lei 7.730/1989, art. 17, I é inaplicável às cadernetas de poupança cujo período aquisitivo do rendimento antecede a edição da Medida Provisória 32.... (Continua)

5 - TRF1 Responsabilidade civil. Banco. Depósito em caderneta de poupança. Saques fraudulentos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14.

«Ocorrendo saque indevido de valores depositados em caderneta de poupança e não comprovando a instituição financeira a culpa exclusiva do poupador pelo evento danoso, cabe a ela responder pelos prejuízos causados.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impenhorabilidade. Depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

«1 - A regra da impenhorabilidade de vencimentos é excepcionada na hipótese de penhora para pagamento de prestações alimentícias. São impenhoráveis depósitos em caderneta de poupança que não ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA DE EXCEÇÃO DO ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PENHORA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

O CPC, art. 833, que dispõe acerca dos bens do executado que não se sujeitam à penhora, elenca, em seu, X, o valor de até 40 salários-mínimos depositado em caderneta de poupança. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no CPC, art. 833, § 2º, segundo o qual é admitida a penhora de depósito em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos para pagamento de dívida de natureza alimentar, bem como a penhora das importâncias salariais excedentes de 50 salários-mínimos. Ademais, o Colendo STJ (STJ) também ampliou o alcance da impenhorabilidade prevista no revogado CPC/1973, art. 649, X (correspondente ao CPC/2015, art. 833, X), entendendo que abrange não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, revelando-se irrelevante eventual movimentação, que não é capaz de infirmar a impenhorabilidade legal. No caso, a verba reclamada no cumprimento de sentença decorre de condenação por acidente de trânsito que não se enquadram na hipótese de mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC. Contudo, considerando que a quantia bloqueada na conta-poupança do agravante perfaz valor inferior ao previsto na regra processual mencionada, o deferimento de seu desbloqueio revela-se medida mais razoável... (Continua)

8 - STJ Alimentos. Ação onde foram fixados na petição inicial os provisórios. Improcedência do pedido. Depósito em caderneta de poupança do valor de tais alimentos.

«Os alimentos provisórios são «devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário, isto é, do recurso hoje especial. Mas a Turma entendeu que, ao determinar o depósito, a instância ordinária não ofendeu o Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º.... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Planos econômicos. Ação de cobrança decorrente de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança. Ilegitimidade passiva. Rejeição. É firme a jurisprudência deste tribunal no sentido de admitir a legitimidade passiva da entidade financeira particular onde realizado o depósito em caderneta de poupança para responder ação proposta pelo investidor que deseja discutir o rendimento obtido em determinado período. Preliminar rejeitada.

10 - STJ Consumidor. Ação civil pública. IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Diferença de correção monetária. Legitimidade «ad causam. Depósito em caderneta de poupança. Produto oferecido por instituição financeira. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 82, IV.

«A caderneta de poupança é um produto oferecido pelas instituições financeiras, cada qual dotando-o de características próprias; tratando-se de relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, as associações a que alude o Lei 8.078/1990, art. 82, IV estão legitimadas a propor a ação civil pública.... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Ação civil pública. IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Diferença de correção monetária. Legitimidade «ad causam. Depósito em caderneta de poupança. Produto oferecido por instituição financeira. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 82, IV.

«A caderneta de poupança é um produto oferecido pelas instituições financeiras, cada qual dotando-o de características próprias; tratando-se de relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, as associações a que alude o Lei 8.078/1990, art. 82, IV estão legitimadas a propor a ação civil pública.... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DE 40 SALÁRIOS QUE DEVE SER LIMITADA A DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, A TANTO NÃO EQUIVALENDO CONTA CORRENTE REMUNERADA COM ÍNDICES DE POUPANÇA - ENTENDIMENTO RECENTEMENTE FIXADO PELO STJ

(Resp 1.677.144/RS) - DECISÃO REFORMADA ... (Continua)

13 - TJSP Correção monetária. Contrato de depósito em caderneta de poupança. Critério de atualização. Aplicação da lei vigente quando da abertura da conta ou reiniciado seu trintídio. Impossibilidade de alteração durante o percurso até a data do próximo aniversário da conta. Recurso provido.

14 - TJSP Depósito. Requisitos. Herança. Depósito em caderneta de poupança, gravado em decorrência de disposição testamentária. Pretensão para que os valores depositados sejam aplicados em conta de investimento que remunera mais do que o depósito em poupança. Possibilidade diante da segurança e ausência de riscos proporcionada pela aplicação em CDB/RDB a ser feita na instituição financeira oficial (Banco Nossa Caixa S/A). Recurso provido, com observação.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Depósito em caderneta de poupança. Alegação de que se tratam de depósitos judiciais. Retorno dos autos à origem. Agravo improvido.

«1.- Não obstante afirmem os recorrentes que a discussão dos autos se refere à incidência de expurgos inflacionários em depósito judicial, o Acórdão recorrido, diante das peculiaridades fáticas do caso, entendeu que os depósitos foram efetuados em caderneta de poupança. ... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DE 40 SALÁRIOS QUE DEVE SER LIMITADA A DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, A TANTO NÃO EQUIVALENDO CONTA CORRENTE REMUNERADA COM ÍNDICES DE POUPANÇA - ENTENDIMENTO RECENTEMENTE FIXADO PELO STJ

(Resp 1.677.144/RS) - DECISÃO REFORMADA ... (Continua)

17 - TRF1 Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Depósito em caderneta de poupança. Saque fraudulento. Pessoas idosas. Alterações no seu bem estar ideal. CF/88, art. 5º, V e X.

«... No particular, entendo que qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar alterações em seu bem-estar ideal, ainda mais quando se trata de pessoas idosas (tinham à época do evento danoso 89 e 65 anos, respectivamente) que, repentinamente, vêem desaparecer parte do dinheiro que depositaram na conta de poupança. ... (Juiz Moacir Ferreiro Ramos).... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Agravo interno não provido .

«1. É impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se, apenas, a mitigação dessa ordem, no caso de pensão alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

19 - TRF1 Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Depósito em caderneta de poupança. Saque fraudulento. Verba fixada em R$ 10.000,00 na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«O «quantum fixado para indenização pelo dano moral, não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, como também, não pode consistir em valor irrisório a descaracterizar a indenização almejada. Hipótese em que, observando-se o princípio da razoabilidade, deve ser elevado o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais).... (Continua)

20 - TJSP Correção monetária. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Planos verão e collor I e II. Conta judicial que se assemelha ao depósito em caderneta de poupança. Contrato de trato sucessivo. Impossibilidade de alteração (pelas posteriores legislações) do critério de atualização monetária no meio do percurso até a data do próximo aniversário, sob pena de afronta ao direito adquirido. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Ação de cobrança. Depósito em caderneta de poupança. Períodos de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Obrigatoriedade de aplicação do real índice inflacionário. Exclusão dos índices manipulados. Direito adquirido do poupador. Prescrição e ilegitimidade de parte passiva afastadas. Ação procedente. Recurso improvido.

22 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Plano verão. Demanda que objetiva a complementação do numerário pago a menor a título de remuneração por depósito em caderneta de poupança. Hipótese de prescrição vintenária, nos termos do CCB, art. 177, vigente à época da contratação. Aplicação da regra de transição de que trata o art. 2028 do novo Código Civil. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Seguridade social. Embargos do devedor. Penhora. Incidência sobre conta bancária na qual a devedora recebe proventos de aposentadoria. Professora da rede estadual inativa. Verba cuja origem está comprovada. Mútuo financeiro alcançado pela penhora atacada. Verba mutuada que foi objeto de depósito em caderneta de poupança. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, X. Recurso provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A ORDEM DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVANTES. BLOQUEIO EM APLICAÇÃO DE CDB, QUE NÃO SE EQUIPARA À DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE, COM DÉBITOS E CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, X - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo da agravante. Descabimento. Alegação de que o bloqueio de ativos financeiros atingiu verba alimentar recebida pela agravante, terceira, e não da executada. Ademais, trata-se de depósito em caderneta de poupança, impenhorável nos termos do CPC, art. 833, X. Ausência de interesse e legitimidade da agravante para pleitear em nome da executada e arguir a impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança. E a impugnação nos próprios autos é via inadequada para o terceiro se opor à constrição de seus bens, devendo opor embargos de terceiro, como preceitua o CPC, art. 674. Decisão confirmada. ... (Continua)

26 - STJ Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

«1 - É da responsabilidade do depositante em consignação em pagamento extrajudicial e não da instituição financeira a comprovação, perante o estabelecimento bancário, da propositura de ação de consignação em pagamento em juízo, para que o estabelecimento bancário possa aplicar o regime de depósito em caderneta de poupança incidente sobre os depósitos judiciais, nos termos do Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º e da Resolução BACEN 2814. 2. - Do só fato da expedição de mandado judicial de levantamento da importância depositada não se infere o conhecimento, pela entidade bancária, do ajuizamento da ação de consignação judicial. 3. - Recurso Ordinário provido e segurança concedida.... (Continua)

27 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade de depósitos em caderneta de poupança. Existência de mais de uma aplicação. Extensão da impenhorabilidade a todas elas, até o limite de 40 salários mínimos fixado em Lei. CPC/1973, art. 649, X.

«1. O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Se o legislador estabeleceu um valor determinado como expressão desse mínimo existencial, a proteção da impenhorabilidade deve atingir todo esse valor, independentemente do número de contas-poupança mantidas pelo devedor. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Saque fraudulento de depósito em caderneta de poupança. Indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Irresignação e pedido de reforma. Argüição de ausência de responsabilidade e de ato de terceiro. Prova pericial constatando que a maioria dos saques foi feito pelo próprio autor, de sorte a legitimar a presunção de legalidade das demais operações. Negativa pelo autor de qualquer saque contrariado pela prova técnica. Assinatura do apelado em todas as fichas de retiradas. Dedução lógica que não pode contrariar as evidências. Danos não caracterizados. Indenizações indevidas. Sentença reformada, com inversão da sucumbência. Recurso provido.

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Bloqueio de valor em caderneta de poupança integrada à conta-corrente. Impossibilidade. Desnecessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Menor. Depósito judicial do «quantum correspondente à parte do autor menor. Livre movimentação pela mãe que detém o pátrio poder. Admissibilidade. Precedentes do STJ.

«Mantida a determinação do depósito em caderneta de poupança do numerário cabente ao menor, é de permitir-se à sua genitora, que se acha no exercício do pátrio poder e da administração dos bens do filho, a livre movimentação da conta. Precedentes: REsps 34.820-5/RJ e 109.675-RJ).... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA.

Alvará judicial. Pai falecido. Menor impúbere. Sentença de procedência determinando o levantamento do saldo do FGTS e determinando o depósito em caderneta de poupança até a maioridade da requerente. Recurso sob o argumento de necessidades prementes. Previsão disposta na Lei 6.858/1980 que as quotas advindas do FGTS, não recebidas pelos titulares em vida e atribuídas a menores, ficarão depositadas em caderneta de poupança até o menor completar 18 anos. Improvimento.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV e X. Finalidade da norma protetiva. Natureza alimentar das verbas. Depósito em caderneta de poupança.

«1. A regra de impenhorabilidade absoluta, prevista no CPC/1973, art. 649, IV, visa pôr a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de «vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,(...) em virtude da natureza alimentar de referidas verbas. ... (Continua)

33 - TJSP LOCAÇÃO -

Pretensão de cobrança de aluguéis e encargos locatícios julgada parcialmente procedente - Cobrança do último aluguel vencido indevida - Mero adiantamento do aluguel no início da locação, e não de caução, corretamente reconhecido - Depósito em caderneta de poupança do valor supostamente pago a título de caução não demonstrado - art. 38, § 2º, da Lei do Inquilinato - Despesas com contas de consumo de água e energia elétrica não demonstradas - Multa pela não transferência das contas para o nome do locatário corretamente dimensionada - Atraso no pagamento dos alugueis e encargos da locação que autoriza, tão somente, a incidência da multa moratória de 2% prevista no contrato de locação, e não da multa compensatória, pena de imposição de uma dupla penalidade pela mesma infração (bis in idem) - Sucumbência recíproca reconhecida com acerto - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 3.000,00 às advogadas de ambas as partes que não comporta redução - Sentença mantida - Apelações não providas... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Execução. Embargos do devedor. Revisão. Contrato. Possibilidade. Verba alimentar, depósito em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites.

1 - Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade de depósitos em caderneta de poupança. Existência de mais de uma aplicação. Extensão da impenhorabilidade a todas elas, até o limite de 40 salários mínimos fixado em Lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, X.

«... Cinge-se a lide a estabelecer se a impenhorabilidade disposta no CPC/1973, art. 649, X, pode ser estendida a mais de uma caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos) ou se, dada a manutenção de múltiplas aplicações dessa natureza, a impenhorabilidade deve ficar restrita apenas a uma delas. ... (Continua)

36 - STJ Direito civil. Caução em processo criminal. Depósito judicial. Forma de remuneração. Caderneta de poupança. Índices. Observância.

1 - Segundo a orientação do STJ, cristalizada na Súmula 179/STJ, «o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em deposito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos» até o efetivo levantamento do numerário. ... (Continua)

37 - STJ Correção monetária. Caderneta de poupança. Ilegitimidade do banco comercial. Plano verão. Plano Collor. Incidência das Leis 7.730/89 e 8.024/90.

«O banco comercial é responsável pela correção e remuneração das cadernetas de poupança no período de janeiro/89 (Lei 7.730/89) . O BACEN responde pela correção e remuneração dos depósitos bloqueados por aplicação do Plano Collor (Lei 8.024/90) . Precedente da 2ª Seção. As leis que alteraram o critério de correção dos depósitos em cadernetas de poupança não incidem sobre os contratos com data-base anterior à sua vigência. Compensação não demonstrada. Recurso conhecido em parte.... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Caderneta de poupança. Restituição do valor. Sobrestamento. Descabimento. Ofício-circular da Corregedoria-geral da justiça. Não aplicabilidade. Agravo de instrumento. Ação de restituição de depósitos em caderneta de poupança efetuados em 1960. Sobrestamento do feito. Descabimento.

«Se a demanda tem por objeto a restituição de depósitos em caderneta de poupança efetuados em 1960, sem discussão sobre expurgos inflacionários, não cabe o sobrestamento do feito com base no Ofício-Circular nº065/2011, que traz orientações sobre condições de sobrestamento de julgamento de ações relativas a perdas de poupança de planos econômicos Bresser, Verão e Collor I e II. Agravo liminarmente provido.... (Continua)

39 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre numerário sem caráter alimentar, depositado em caderneta de poupança de intensa movimentação com depósitos e sucessivos pagamentos de despesas cotidianas. Caderneta de poupança utilizada como conta corrente voltada às necessidades do cotidiano descaracterizando a finalidade precípua de economia de numerário. Inexistência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade (CPC, art. 649). Admissibilidade da constrição. Recurso não provido.

40 - TJRS Direito público. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Inocorrência. Embargos à execução. Legitimidade ativa. Depósitos em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança. Sentença de procedência. Cabimento.

«I - O atos não revelam desafeição à lei ou ao contrato, pressuposto necessário para imputar responsabilidade pessoal ao sócio (CTN- art. 135), como já pacificou a jurisprudência dessa Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Por último, dissolução irregular não houve; ao contrário, foi decretada a falência da sociedade. Nulo, portanto, o redirecionamento; porque os ora embargantes não figuram, não poderiam e nem podem figurar como partes no processo de execução fiscal, legitimam-se a opor EMBARGOS DE TERCEIRO (CPC, art. art. 1.046), na medida em que sofrem turbação na posse de seus bens em razão de penhora sobre depósitos em cadernetas de poupança. ... (Continua)

41 - STJ Correção monetária. Caderneta de poupança. Depósitos cujos trintídios se havian iniciado sob a égide de legislação anterior. Norma posterior que altera critério de atualização. Retroação. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 7.730/89, art. 17, I.

«... Tocante à aplicação, desde logo, do disposto no Lei 7.730/1989, art. 17, I aos depósitos em caderneta de poupança, cujos trintídios se haviam iniciado sob a égide da legislação anterior, a matéria acha-se de há muito pacificada em ambas as Turmas que integram a 2ª Seção deste Tribunal. Dentre outros precedentes, evocam-se, a título exemplificativo, o AgRg no Ag 67.010-4/RS («iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior, que altere o critério de atualização, não pode retroagir para alcançá-la) e o caso líder, a propósito da matéria, de relatoria do Exmo. Sr. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, o REsp 26.864-7/RS, que porta a seguinte ementa: «Direito Econômico. Caderneta de poupança. Alteração do critério de atualização. Janeiro/1989. Direito adquirido. Norma de ordem pública. Interesse coletivo. Recurso desacolhido. I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas. II - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática, das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador («in DJU de 30/11/92). ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

42 - STJ Mútuo rural. Correção monetária. Vinculação ao critério de reajuste dos depósitos em caderneta de poupança. Licitude. Impossibilidade de reajuste pelo preço do produto.

«O preço do produto não serve como indexador no financiamento rural, sendo, por outro lado, lícito o pacto de vinculação da correção monetária ao critério e atualização dos depósitos em caderneta de poupança, resultando devida a incidência do mesmo indexador nos meses subseqüentes a fevereiro/91. Lei 8.177/1991 (LBJ 2/293), art. 13.... (Continua)

43 - TRT3 Penhora. Caderneta de poupança. Penhora sobre saldo existente em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X.

«Tratando-se de conta poupança, a importância depositada, até o limite correspondente a quarenta salários mínimos, está protegida pelo manto da impenhorabilidade, não sendo possível cogitar de constrição judicial em tal situação, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Nesse sentido, decisão do TST: «RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS VERTIDOS CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE MANEJO DA CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE ORIENTA OCPC/1973,CPC/1973, art. 649, X. 1. Nos termos, art. 649, X, é absolutamente impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. 2. A aplicação das regras de direito processual comum âmbito do Processo do Trabalho pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. 3. Indene de dúvidas que o texto da CLT é omisso quanto às regras processuais que cuidam da impenhorabilidade absoluta de bens. 4. Assim, constatada a compatibilidade da norma processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho, de vez que o caráter protetivo do inciso X do CPC/1973, art. 649 firma suas raízes princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), impõe-se a aplicação subsidiária da norma em destaque. 5. O legislador, ao estabelecer o limite de quarenta salários mínimos, protege o ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade conviver social dos homens (CF, art. 5º, caput, e 6º). 6. Com efeito, diante do comando do CPC/1973, art. 649, X, não se autoriza a penhora de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. 7. Por outro lado, o inadimplemento do crédito trabalhista, em razão do manejo fraudulento de caderneta de poupança como se conta-corrente fosse, pode, desde que comprovada a fraude, ensejar o afastamento da proteção legal. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido (Processo: ROMS-186800-91.2009.5.04.0000 Data de Julgamento: 24/08/2010, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/08/2010).... (Continua)

44 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Depósito. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Plano verão. Avença celebrada em período anterior à entrada em vigor da Lei 7730/89. Critérios para correção dos saldos em cadernetas de poupança que não podem ser adotados no curso do período aquisitivo de rendimentos (trintídio), sob pena de desrespeito ao direito adquirida. Cobrança procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. COBRANÇA ALUGUERES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão que, em sede de embargos à execução, indeferiu pedido de desbloqueio de valores da conta poupança da parte executada. Inconformismo da parte executada. O crédito exequendo não possuí natureza alimentar para autorizar a aplicação do § 2º, do CPC, art. 833. Valor bloqueado depositado em caderneta de poupança, inferior a 40 salários mínimos. Impossibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Caderneta de poupança. Aplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 833, X. Precedentes.

1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 649, X (equivalente ao CPC/2015, art. 833, X), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos finaceiros. Alegação de que o valor constrito se encontra depositado em caderneta de poupança. Não demonstração. A impenhorabilidade, disposta no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, X diz respeito à «caderneta de poupança propriamente dita, regida pela Lei 8177/91, não se confundindo com poupança vinculada ou integrada à conta corrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Administrativo. Caderneta de poupança. Correção monetária. Planos econômicos governamentais. Plano Collor. Plano Bresser. Plano Verão. Prazo prescricional. Prescrição. Legitimidade passiva. Súmula 93/STJ. Recurso especial repetitivo. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. CPC/1973, art. 543-C.

«I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do Código Civil de 1916. II - A instituição financeira é parte legítima ad causam para responder pela diferença do índice de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança decorrente da instituição do Plano Collor, na medida em que o Acórdão recorrido consignou que a ação versa cruzados não bloqueados. III - O banco depositário tem legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelos índices inflacionários expurgados pelos Planos Bresser e Verão. IV - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. V - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

49 - TJSP Correção monetária. Indexador. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Fevereiro de 1991, para depósito em março de 1991. Condenação para aplicação do ipc. Inadmissibilidade. Lei 8177/9. Adoção da tr como indexador para correção dos saldos da caderneta de poupança. Súmula 252/STJ. Cobrança neste aspecto improcedente. Recurso do banco provido parcialmente para este fim.

50 - TRT3 Penhora. Caderneta de poupança agravo de petição. Penhora. Conta poupança. Possibilidade. Oj 153/sbdi- 2/TST.

«A impenhorabilidade dos valores depositados na caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos tem por finalidade preservar o pequeno poupador, posto que tais depósitos, na maioria das vezes, não tem finalidade especulativa ou de lucro. Ao estabelecer essa impenhorabilidade em dispositivo em separado, isto é, desvinculado das parcelas de natureza alimentar listadas no inciso IV, do CPC/1973, art. 469, destinadas ao sustento do devedor e sua família, o legislador não lhe outorgou proteção em razão de natureza de parcela alimentar. Assim, é cabível a penhora sobre os valores depositados para a garantia de pagamento de créditos alimentares do trabalhador, em especial quando não comprovado que os depósitos tem origem na conta salário do devedor, conforme exceção prevista na OJ 153 da SBDI 2 do col. TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)