deposito do valor incontroverso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPOSITO DO VALOR INCONTROVERSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, proposta com fundamento na alegação de abusividade das cláusulas contratuais. A autora buscava autorização para depósito do valor incontroverso da parcela mensal, de R$ 863,21, com o objetivo de afastar a mora, impedir a negativação de seu nome, manter a posse do veículo e afastar a incidência de encargos moratórios. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO.

Decisão que deferiu tutela de urgência à autora, para que as rés depositem nos autos parte incontroversa de haveres devidos àquela, por divórcio dela de um dos sócios da empresa, desde a data da separação de fato (22/12/2019), nos termos do art. 604, §1º, do CPC. Irresignação dos réus. Depósito do valor incontroverso, em sua integralidade, que decorre de tutela de urgência à agravada (art. 300, CPC). Não violação ao art. 604, §3º, do CPC. Levantamento parcelado na forma do contrato. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO.

Decisão que deferiu tutela de urgência à autora, para que as rés depositem nos autos parte incontroversa de haveres devidos àquela, por divórcio dela de um dos sócios da empresa, desde a data da separação de fato (22/12/2019), nos termos do art. 604, §1º, do CPC. Irresignação das rés. Depósito do valor incontroverso, em sua integralidade, que decorre de tutela de urgência à agravada (art. 300, CPC). Não violação ao art. 604, §3º, do CPC. Levantamento parcelado na forma do contrato. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Nulidade. Ação declaratória objetivando a revisão e anulação de débito exigido pelos apelados e indenização por danos morais. Carência decretada. Ausência de pagamento ou depósito do valor incontroverso. Descabimento da exigência, em vista do estabelecido no art. 50 e parágrafos da Lei 10.931/04. Apenas para o caso de revisão de crédito imobiliário é que o depósito do valor incontroverso se tornou condição da ação. Sentença anulada. Recurso não provido

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA AÇÃO REVISIONAL.

Cinge-se a controvérsia ao depósito do valor incontroverso das parcelas relativas a contrato de mútuo feneratício como pressuposto ao deferimento da petição inicial. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPOSITO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Inadimplemento das prestações. Alegação de abusividade dos encargos contratuais. Depósito do valor incontroverso. Ausência. Mora caracterizada. Recurso não provido.

8 - TJDF Consignação em pagamento. Comprovação do depósito do valor incontroverso. Ausência. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção. Documento. Juntada. CPC/2015, art. 435. CPC/2015, art. 542, parágrafo único.

«I - O parágrafo único do art. 542 [CPC/2015, art. 542] determina a extinção da ação de consignação em pagamento quando não realizado o depósito do valor incontroverso pela parte autora, no prazo de cinco dias contados do seu deferimento. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional cumulada com consignação judicial do valor tido como incontroverso. Depósito do valor incontroverso. Possibilidade. CPC/1973, art. 285-B. Afastamento dos efeitos da mora. Inocorrência. Indeferimento da tutela antecipada mantido. Ausência de verossimilhança das alegações. Jurisprudência desta Câmara. Recurso parcialmente provido.

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.

Recurso de apelação em face de sentença que, em ação revisional proposta por consumidor em face de instituição financeira, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela demandante contra decisão que indeferiu tutela de urgência para impedir a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, manutenção da posse do veículo e autorização de depósito das prestações no valor incontroverso. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de deferimento da tutela de urgência para impedir a negativação e manter a posse do veículo, e (ii) autorizar o depósito das prestações no valor incontroverso. III. Razões de Decidir  3. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme CPC, art. 300. 4. Possibilidade de depósito do valor incontroverso, sem afastar os efeitos da mora, conforme Súmula 380/STJ. IV. Dispositivo e Tese  Tese de julgamento: 1. Depósito do valor incontroverso é permitido, mas não afasta a mora. 2. Tutela de urgência não é cabível sem demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. 5. Dá-se parcial provimento ao recurso da autora... (Continua)

13 - TJSP Sentença proferida em embargos de terceiro. Cumprimento. Impugnação. Ausencia do depósito, pelo devedor, do montante incontroverso. Rejeição em primeiro grau. Decisão reformada. O depósito do valor incontroverso não é requisito legal para apreciação da impugnação e ela pode até mesmo ser apresentada independentemente de garantia prévia. Recurso provido.

14 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Pretensão ao depósito do valor incontroverso. Admissibilidade. Mora e efeitos, entretanto, não afastados. Verossimilhança das alegações. Ausência. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Cumprimento de sentença. Depósito do valor incontroverso efetuado na fase de conhecimento com expressa finalidade liberatória. Condenação que se deu naquele mesmo valor. Entendimento firmado pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos no sentido de que deposito sem efeito liberatório não dispensa o devedor de arcar com correção monetária e juros. Situação diversa da presente nos autos. Devedora que, por isso, respondia por aqueles encargos desde a data indicada na sentença passada em julgado apenas até a do depósito, incidindo a partir de então a remuneração devida pelo banco depositário. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Pretensão ao depósito do valor incontroverso. Admissibilidade. Mora e efeitos não afastados. Verossimilhança das alegações. Ausência. Jurisprudência desta Câmara. Recurso parcialmente provido.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL, EM QUE O AUTOR REQUEREU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAR EVENTUAIS EFEITOS DA MORA EM SEU DESFAVOR, DEFERINDO-SE O DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL E SUCESSIVO DO VALOR QUE ENTENDE SER INCONTROVERSO. TUTELA DEFERIDA DETERMINANDO QUE A PARTE AUTORA REALIZE MENSALMENTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO EM JUÍZO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE MERECE SER PARCIALMENTE PROVIDO.

O STJ através do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ processado sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, para a purgação dos efeitos da mora na ação revisional, se faz necessário e concomitantemente, a presença desses três elementos: «(a) propositura de ação para contestar a existência integral ou parcial do débito; (b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ; e (c) realização de depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea a critério do julgador.. Pelo que se observa dos autos, não há, pelo menos neste momento processual, em que a cognição é apenas superficial, a verossimilhança das alegações autorais acerca da abusividade da taxa de juros aplicada. Todavia, a despeito da possibilidade do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas do contrato sub judice, a teor do que dispõe o art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, o mesmo não tem aptidão de afastar os efeitos da mora. Súmulas 380 do STJ e 90 deste Tribunal. Dessa forma, em que pese autorizado o depósito incidental do valor incontroverso pelo juízo de origem e considerando que a intenção principal do agravado é de afastar os efeitos da mora, cumpre ressaltar que o depósito do valor incontroverso nos autos é distinto daquele livremente pactuado pelas partes, e, portanto, não elide a mora e não impede o credor de praticar atos executórios que entender pertinentes, qual seja, proceder a busca e apreensão do veículo dado em garantia no contrato, tampouco inscrever o nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito. Reforma parcial da decisão mantendo o deferimento do depósito do valor incontroverso, porém sem o afastamento dos efeitos da mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Contestação. Purgação da mora. Faculdade do locatário. Alegação de cobrança excessiva. Inexistência de obrigação do depósito do valor incontroverso. Lei 8.245/91, art. 62, IV e V. Inteligência.

«Conferindo o Lei 8.245/1991, art. 62 a faculdade de, nas ações de despejo por falta de pagamento de alugueis e demais encargos locatícios, apresentar contestação ou emendar a mora, não está o locatário obrigado a depositar o valor incontroverso do débito na hipótese em que oferece contestação sob a alegação de cobrança excessiva do valor do aluguel.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.?AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, EIS QUE NÃO PREENCHIDA A CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DAS AÇÕES REVISIONAIS, QUAL SEJA, O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DEVIDO. ACRESCENTA O JUÍZO QUE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO NADA MAIS É DO QUE O PAGAMENTO DO QUE O AUTOR ENTENDE TER CONTRATADO INICIALMENTE. ASSIM, ESTARIA, DE CERTA FORMA, EFETUANDO O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ÀS QUAIS SE OBRIGOU, DEMONSTRANDO IDONEIDADE CONTRATUAL. INSTADO AO DEVIDO CUMPRIMENTO A PARTE AUTORA SE QUEDOU INERTE (art. 330 §§ 2º E 3º DO CPC/2015). INCONFORMADO, O AUTOR APELA. ALEGA QUE A PRESENTE DEMANDA VISA QUESTIONAR A TOTALIDADE DAS PARCELAS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM DECORRÊNCIA DE SEU CARÁTER ABUSIVO E ILEGAL. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR.

20 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Alegada adimplência não comprovada pelos réus. Depósito do valor incontroverso para oferta da defesa não realizado. Purgação da mora. Inocorrência. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.