Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela demandante contra decisão que indeferiu tutela de urgência para impedir a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, manutenção da posse do veículo e autorização de depósito das prestações no valor incontroverso. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de deferimento da tutela de urgência para impedir a negativação e manter a posse do veículo, e (ii) autorizar o depósito das prestações no valor incontroverso. III. Razões de Decidir  3. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme CPC, art. 300. 4. Possibilidade de depósito do valor incontroverso, sem afastar os efeitos da mora, conforme Súmula 380/STJ. IV. Dispositivo e Tese  Tese de julgamento: 1. Depósito do valor incontroverso é permitido, mas não afasta a mora. 2. Tutela de urgência não é cabível sem demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. 5. Dá-se parcial provimento ao recurso da autora... (Continua)