Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPOSITO DO VALOR INCONTROVERSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, proposta com fundamento na alegação de abusividade das cláusulas contratuais. A autora buscava autorização para depósito do valor incontroverso da parcela mensal, de R$ 863,21, com o objetivo de afastar a mora, impedir a negativação de seu nome, manter a posse do veículo e afastar a incidência de encargos moratórios. ... (Continua)