deposito da indenizacao securitaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro de vida. Descaso e descumprimento contratual. Deposito da indenização securitária no curso da lide. Carência superveniente quanto ao seguro. Pedido de indenização por dano moral. Descabimento. Mero dissabor do cotidiano. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido.

2 - STJ Seguro de vida. Contrato de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Depósito da indenização securitária. Reconhecimento da obrigação. CCB/2002, art. 789.

«2. O depósito do valor relativo à indenização securitária, mesmo depois de decorrido longo período da ocorrência do sinistro, configura reconhecimento da obrigação. 3. No caso concreto, o pagamento foi realizado em 22/11/2001 (fl. 21) e a ação de cobrança, ajuizada para recebimento da diferença correspondente à referida indenização, protocolizada em 9/7/2002 (fl. 2), portanto dentro do prazo prescricional ânuo.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO EM CONTA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE ERRO PELA PARTE DEMANDADA AO EFETUAR O DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO BINÔMIA UTILIDADE-NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual alega a parte autora que a demandada efetuou o pagamento de indenização securitária em conta errada e que deve ser realizada a transferência dos valores desta conta para a conta indicada pela segurada, alegando que esta sem os valores da indenização por erro da seguradora, o que caracteriza do dano moral, julgada extinta na origem por ausência de interesse de agir.Não resta configurada a falta de um dos elementos do binômio utilidade-necessidade, no qual se consubstancia o interesse de agir. A utilidade está na possibilidade de a tutela pretendida gerar um resultado útil para a parte autora e a necessidade está na imprescindibilidade do provimento jurisdicional para a satisfação da pretensão. No caso em apreço, a parte autora alega que está sem os valores da indenização securitária que deveria ter sido paga em conta a ser indicada pela segurada, através de formulário a ser preenchido e enviado à própria seguradora, a qual, sem as devidas informações efetuou o depósito em conta que a demandante não utiliza mais, acarretando-lhe prejuízo de ordem moral, pois não consegue liberar o dinheiro e esta sem os valores que lhes são devidos. Imprescindível que se apure a a falha ou não da seguradora na execução do procedimento de pagamento da indenização securitária que será resolvido com o contraditório, onde se poderão apurar as provas juntadas por ambas as partes além de suas argumentações. Assim, impõe-se afastar o decreto de extinção da ação, devendo o feito ter regular prosseguimento na origem, tendo em vista que a causa não está madura para julgamento, pois as partes sequer foram intimadas para declinarem as provas que pretendem produzir. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE DA CORRETORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Felipe Thomaz Martines e Eliseu Lopes Martines contra sentença que:(i) acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa de Felipe;(ii) julgou improcedentes os pedidos formulados em face de Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S/A.; (iii)condenou a Tokio Marine Seguradora S/A ao pagamento de R$ 42.484,46, a título de indenização securitária e; (iv) rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e do valor do veículo de acordo com a Tabela FIPE. Os autores requerem a reforma da sentença para: (i) reconhecimento da legitimidade ativa de Felipe; (ii) reconhecimento da perda total do veículo e consequente pagamento da indenização integral conforme a Tabela FIPE; (iii) responsabilidade solidária da corretora; (iv) indenização por danos morais; e (v) transferência do veículo com assunção dos encargos pelas rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o coautor Felipe possui legitimidade ativa; (ii) estabelecer se houve perda total do veículo; (iii) determinar a responsabilidade da corretora; e (iv) avaliar a ocorrência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O coautor Felipe possui legitimidade ativa, por ser o proprietário do veículo, condutor no momento do sinistro e beneficiário direto da apólice, ainda que não conste formalmente como contratante. Restando comprovado que o orçamento oficial de reparo do veículo com peças originais superou 75% do valor de mercado segundo a Tabela FIPE, configura-se a perda total do bem, ensejando o pagamento da indenização integral. Não cabe cumulação da indenização integral com o valor desembolsado pelos autores para consertar o veículo com peças não originais, sob pena de enriquecimento indevido e bis in idem. A corretora SANTANDER atuou como mera intermediária da contratação, não tendo responsabilidade pela negativa de cobertura ou pela divergência de dados, sendo correta a manutenção da improcedência dos pedidos em seu desfavor. A negativa de cobertura não caracteriza ofensa aos direitos da personalidade, não havendo dano moral indenizável. A indenização securitária deverá ser corrigida monetariamente desde a negativa e acrescida de juros de mora desde a citação até 27/08/2024, aplicando-se, a partir de então, a taxa SELIC conforme a nova redação do art. 406, § 1º, do CC. A seguradora deverá, previamente, quitar eventual saldo devedor do financiamento do veículo e, em seguida, depositar judicialmente o valor remanescente da indenização, se existente, após a entrega do salvado e do DUT pelos autores. A sucumbência deve ser redistribuída: (i) os autores arcarão integralmente com as custas e honorários devidos à corretora ré; (ii) a seguradora arcará com 70% das custas e honorários de advogado, cabendo aos autores os 30% restantes e honorários de advogado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O proprietário do veículo sinistrado possui legitimidade ativa para postular indenização securitária, ainda que não figure formalmente como contratante da apólice. A perda total do veículo é configurada quando o orçamento de reparo com peças originais supera 75% do valor de mercado do bem segundo a Tabela FIPE. É incabível a cumulação de indenização parcial com a integral pelo mesmo sinistro. A corretora de seguros não responde pela negativa de cobertura se atuou exclusivamente como intermediária da contratação. A negativa de cobertura securitária, por si só, não configura dano moral indenizável. A indenização securitária deve ser paga com correção monetária desde a negativa de pagamento e juros de mora desde a citação, com aplicação da taxa SELIC a partir de 28/08/2024... (Continua)

5 - TJSP Representação comercial. Ação de cobrança c/c indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a intimação da seguradora para depositar nos autos o capital previsto na apólice de seguro-judicial oferecida pela executada. Manutenção. Consequência lógica da rejeição da impugnação.

6 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Indenização securitária. Efetivação do depósito após três anos da comunicação de sinistro. Evidente rendimento aferido pela seguradora sobre verba sabidamente devida ao segurado. Correção monetária e juros devidos. Irrelevância de pendência de desfecho da interdição do segurado. Possibilidade de ajuizamento da consignatória à época da informação do sinistro. Improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Recurso. Efeito suspensivo. Embargos à execução de título extrajudicial. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Celebração do seguro prestamista para garantia da dívida. Existência de sentença em ação movida por coexecutado reconhecendo o dever da seguradora pagar indenização securitária relativa ao crédito exequendo com depósito judicial da indenização. Concessão do efeito suspensivo de rigor. Recurso provido.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Ação de indenização securitária. ... (Continua)

9 - STJ Ação rescisória. Falta de interesse processual. A eventual pretensão de reexame do conjunto probatório nada tem a ver com a necessidade, a adequação e a utilidade da prestação jurisdicional pretendida nestes autos. Inépcia da petição inicial. Improcedência, no caso. A ação rescisória dispensa o prequestionamento do dispositivo legal tido por manifestamente violado. CPC 2015, art. 966, V. Violação manifesta de norma jurídica. CPC 2015, art. 966,

V - NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. IMPERTINÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS RELATIVOS À INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO, PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ESCOOU ENTRE O DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA EM 25 DE JANEIRO DE 2005 E A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, EM 30 DE AGOSTO DE 2007. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DOS ARTS. 199, I, E 202, V E VI, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC 2002, E DA SÚMULA 229 DESTA CORTE. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MATERIAIS. DEMORA NA REGULAÇÃO DO SINISTRO. CULPA DO SEGURADO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA REQUERIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Agravo de instrumento. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Ação de indenização securitária. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária c/c indenização por dano moral. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária c/c indenização por dano moral. ... (Continua)

13 - TJSP Transporte rodoviário de carga. Ação de indenização. Roubo da carga transportada, no momento que o caminhão da autora ingressou no depósito. Recusa da seguradora ré ao pagamento da indenização securitária. Sentença de procedência. Recusa considerada indevida. Manutenção.

14 - TJSP Seguro. Cobrança. Contrato de compra e venda. Imóvel. Morte do mutuário. Obrigatoriedade da cobertura securitária durante a execução do financiamento. Inviabilidade da extinção da apólice antes da quitação do mútuo. Inadimplemento justificado das parcelas nas quais estava embutido o prêmio. Ação revisional. Depósito não autorizado. Cobrança da indenização em andamento quando a demanda revisional foi julgada improcedente. Mutuários não cientificados acerca dos efeitos da suspensão do pagamento em relação ao seguro. Indenização devida, na proporção estabelecida no contrato, observada a possibilidade de cobrança do débito anterior à morte. Sentença anulada. Ação procedente. Recurso provido.

15 - TJSP Seguro. Cobrança. Contrato de compra e venda. Imóvel. Morte do mutuário. Obrigatoriedade da cobertura securitária durante a execução do financiamento. Inviabilidade da extinção da apólice antes da quitação do mútuo. Inadimplemento justificado das parcelas nas quais estava embutido o prêmio. Ação revisional. Depósito não autorizado. Cobrança da indenização em andamento quando a demanda revisional foi julgada improcedente. Mutuários não cientificados acerca dos efeitos da suspensão do pagamento em relação ao seguro. Indenização devida, na proporção estabelecida no contrato, observada a possibilidade de cobrança do débito anterior à morte. Sentença anulada. Ação procedente. Recurso provido.

16 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Morte do segurado. Ação ajuizada por uma das herdeiras, filha do segurado, contra a seguradora e ex-empregadora e estipulante da apólice. Sentença de parcial procedência, condenando a seguradora ao pagamento de 50% da indenização, referente a quota parte da autora (R$ 7.500,00). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Prescrição bem afastada em sentença, tanto que a seguradora não se insurge contra sua condenação ao pagamento da indenização securitária. Morte do segurado em 04/07/2007. Herdeiros, dois filhos do segurado, que ingressaram em 04/05/2020 com ação para obtenção de alvará para recebimento de verbas rescisórias, PIS e FGTS do genitor, tomando ciência da existência de seguro de vida em grupo com a juntada do termo de rescisão pela ex-empregadora, que não informou qual era a seguradora. Descoberta da seguradora somente em 24/09/2020, que não negou que havia seguro ativo no valor indicado no ofício recebido (R$ 52.500,00), optando por informar apenas sobre apólice anterior (01/06/2006 a 01/02/2007), documentos necessários para o pedido e que efetuaria o deposito judicial naqueles autos, porém negou o pagamento de indenização sob justificativa de prescrição, ensejando a presente ação. Seguradora que não negou a existência de apólice ativa na época do sinistro e no valor indicado na inicial e constantes dos documentos juntados aos autos (R$ 52.500,00 vigente a partir de 01/02/2007. Indenização securitária que deve corresponder ao capital segurado em 01/02/2007 no valor de R$ 52.500,00. Ação anterior ajuizada perante juízo da Família apenas pelos dois herdeiros, filhos do de cujus, reputando-se inexistente casamento ou união estável à época do óbito, caso contrário a esposa/companheira deveria integrar aquela ação. Inexistente indicação de beneficiários na apólice vigente à época do óbito, devendo a indenização ser dividida entre os dois filhos do segurado, que possuem mães diferentes. Autora que faz jus a 50% da indenização (R$ 26.250,00) incidindo correção monetária desde a contratação/vigência da apólice (01/02/2007), conforme Súmula 632/STJ, pelo índice do contrato (IPCA) e juros de mora do contrato (1% ao mês) desde a citação, conforme arts. 389 e 406 do CC. Desídia de empresa ré, ex-empregadora e estipulante da apólice em prestar informações sobre as verbas rescisórias e seguro de vida na primeira oportunidade, indicando após anos que não tinha documentação, as informações das seguradoras nos autos do alvará eram desconexas e afirmando que existiria seguro com o Unibanco-AGF, sem comprovar se pagou os prêmios e a apólice estava ativa. Seguradora que recebeu ofício com indicação do segurado e valor do capital, admitiu ter seguro, mas indicou apólice anterior e negou o pedido por prescrição e não por ausência de apólice ativa. Imbróglio da ex-empregadora/estipulante e da seguradora com as informações sobre o seguro vigente na época do óbito. Situação que ultrapassou em muito o mero aborrecimento gerando sentimentos de frustração, raiva e tristeza, submetendo a autora a verdadeira maratona para obtenção de informações sobre o seguro de vida do pai a que tinha direito. Danos morais configurados. Quantum fixados em R$ 5.000,00 para cada ré, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, ambos pelos índices legais (correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic deduzido o IPCA), conforme arts. 389 e 406 do CC. Autora que sucumbiu em metade do pedido principal, aplicando-se a Súmula 326/STJ em relação aos danos morais. Sentença parcialmente reforma. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PARTE AUTORA (FILHO) QUE, BENEFICIÁRIO DO SEGURADO (POLICIAL MILITAR,) OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, ESTIPULADO ENTRE A RÉ E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FUNDAMENTADA NA EXTINÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO EM DATA ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO SINISTRO (ÓBITO DO SEGURADO). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR, PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. BENEFICIÁRIO QUE, AO BUSCAR O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, FOI INFORMADO ACERCA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO ANOS ANTES DO ÓBITO DO SEGURADO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, APRESENTANDO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEMONSTRADA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA PELA RÉ À ESTIPULANTE SOBRE O FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO, COM A RESSALVA PARA QUE CESSASSEM OS CORRESPONDENTES DESCONTOS, NOS TERMOS DA APÓLICE E EM DATA ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NO QUE TANGE À CONTINUIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SEGURADO MESMO APÓS O CANCELAMENTO DA APÓLICE, TAL FATO NÃO ACARRETA O PAGAMENTO DO SEGURO, MAS SIM INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, QUE DEVE SER EXIGIDA DA ESTIPULANTE. SEGURADORA RÉ QUE, NUMA MANIFESTAÇÃO DE BOA-FÉ, AJUIZOU AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA DEPOSITAR OS VALORES INDEVIDAMENTE REPASSADOS PELA PMERJ APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE SEGURO, CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. CORRETA, PORTANTO, A RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TEMA 1.112 STJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJSP SEGURO DE VIDA - COBRANÇA -

Incontroverso que a falecida genitora do Autor e a Requerida celebraram seguro de vida (em que o Autor figura como beneficiário) - Autor demonstrou que ajuizada ação de guarda (Processo número 1019709-26.2014.8.26.0224) e que em 01 de abril de 2015 deferida a guarda provisória do Autor em favor de sua tia, com o deferimento da guarda definitiva em 23 de março de 2016 - Autor demonstrou que em 27 de junho de 2014 informou a Requerida que seu genitor não poderia receber a indenização securitária e pediu a suspensão do pagamento até a decisão judicial sobre a guarda do Autor - Requerida depositou o valor da indenização securitária em conta bancária de titularidade do Autor em 14 de abril de 2015 - Requerida agiu com imprudência e em violação à boa-fé objetiva - Cabível a condenação ao pagamento da indenização securitária (50% do capital segurado) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 12.586,44 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA/PROTEÇÃO VEICULAR - TUTELA DE URGÊCIA PARA ENTREGA DE VEÍCULO RESERVA - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO BEM COM EFEITO LIBERTÓRIO DO CRÉDITO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA - CONDUTA ACERTADA.

A oferta de pagamento do valor integral do bem, mediante depósito judicial com efeito liberatório do crédito, conforme previsão expressa no contrato do seguro, induz ao reconhecimento de ter a parte agravada se desincumbido da obrigação de disponibilizar um veículo reserva para a utilização do segurado até que seja efetivado o pretenso reparo do bem.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXTINTIVA, DIANTE DA IMISSÃO NA POSSE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE SE LIMITA A PUGNAR PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS QUANTO AO DEPÓSITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, RELATIVA À IMISSÃO NA POSSE DE UM DOS IMÓVEIS. ÔNUS DA APELANTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. DECISUM RECORRIDO QUE SE DIVIDE CLARAMENTE EM DUAS PARTES, INCLUSIVE NUMERADAS, EM QUE CONSTA DO ITEM 1 O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A CARGO DOS ADVOGADOS EXEQUENTES, OU SEJA, FALECE INTERESSE RECURSAL, NESSE PONTO. EM SEGUNDO LUGAR, EVENTUAL RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PARTE DA AUTORA SOMENTE PODE SER DISCUTIDA APÓS A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A SEGURADORA. NÃO HÁ, POR ORA, COMO SE DAR INÍCIO À RESPECTIVA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO.