Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO EM CONTA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE ERRO PELA PARTE DEMANDADA AO EFETUAR O DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO BINÔMIA UTILIDADE-NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual alega a parte autora que a demandada efetuou o pagamento de indenização securitária em conta errada e que deve ser realizada a transferência dos valores desta conta para a conta indicada pela segurada, alegando que esta sem os valores da indenização por erro da seguradora, o que caracteriza do dano moral, julgada extinta na origem por ausência de interesse de agir.Não resta configurada a falta de um dos elementos do binômio utilidade-necessidade, no qual se consubstancia o interesse de agir. A utilidade está na possibilidade de a tutela pretendida gerar um resultado útil para a parte autora e a necessidade está na imprescindibilidade do provimento jurisdicional para a satisfação da pretensão. No caso em apreço, a parte autora alega que está sem os valores da indenização securitária que deveria ter sido paga em conta a ser indicada pela segurada, através de formulário a ser preenchido e enviado à própria seguradora, a qual, sem as devidas informações efetuou o depósito em conta que a demandante não utiliza mais, acarretando-lhe prejuízo de ordem moral, pois não consegue liberar o dinheiro e esta sem os valores que lhes são devidos. Imprescindível que se apure a a falha ou não da seguradora na execução do procedimento de pagamento da indenização securitária que será resolvido com o contraditório, onde se poderão apurar as provas juntadas por ambas as partes além de suas argumentações. Assim, impõe-se afastar o decreto de extinção da ação, devendo o feito ter regular prosseguimento na origem, tendo em vista que a causa não está madura para julgamento, pois as partes sequer foram intimadas para declinarem as provas que pretendem produzir. ... (Continua)