Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA/PROTEÇÃO VEICULAR - TUTELA DE URGÊCIA PARA ENTREGA DE VEÍCULO RESERVA - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO BEM COM EFEITO LIBERTÓRIO DO CRÉDITO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA - CONDUTA ACERTADA.

A oferta de pagamento do valor integral do bem, mediante depósito judicial com efeito liberatório do crédito, conforme previsão expressa no contrato do seguro, induz ao reconhecimento de ter a parte agravada se desincumbido da obrigação de disponibilizar um veículo reserva para a utilização do segurado até que seja efetivado o pretenso reparo do bem.... (Continua)