Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Representação comercial. Ação de cobrança c/c indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a intimação da seguradora para depositar nos autos o capital previsto na apólice de seguro-judicial oferecida pela executada. Manutenção. Consequência lógica da rejeição da impugnação.

A intimação da seguradora para cumprir a obrigação de depositar nos autos a indenização securitária prevista na apólice é consequência lógica da rejeição da impugnação. E é cediço o entendimento de que os recursos às instâncias superiores não agregam efeito suspensivo. O v. acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento 2283819-74.2024.8.26.0000 está a emanar plenos efeitos. Anota-se que não se vislumbra no caso concreto o periculum in mora, considerando que não foi determinado o levantamento dos valores, mas apenas o seu depósito nos autos. Agravo não provido