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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR HOSPITAL CONTRA PACIENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLANO DE SAÚDE. QUADRO DE RUPTURA DO MENISCO. CIRURGIA ELETIVA AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA RELATIVA AOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO. PONTEIRAS DE RADIOFREQUÊNCIA. DEVER DE COBERTURA PELA DENUNCIADA À LIDE. SENTENÇA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Apólice. Cobertura. Cirurgia de emergência. Prótese. Lei 9656/1998, art. 10, VII. Denunciação à lide. Possibilidade. CPC/1973, art. 70, III. Ação monitória ajuizada por entidade hospitalar contra paciente. Plano de saúde denunciado à lide pelo segurado. Cobertura dos custos inerentes à implantação de prótese e órteses. Possibilidade.

«Possível a denunciação da lide da Seguradora, mesmo em sede de ação monitória, quando o denunciante mantém com a denunciada plano de saúde que daria cobertura às despesas hospitalares em cobrança. Inteligência do CPC/1973, art. 70, III. Ressarcimento relativo às órteses e próteses utilizadas no ato cirúrgico. Mesmo que a intervenção não tenha se realizado em hospital credenciado pela Seguradora, o ressarcimento das referidas despesas decorre de imperativo legal Lei 9656/1998, art. 10, VII. De resto, há que se levar em conta a especial circunstância de que o ato cirúrgico se mostrava necessário e em caráter de urgência, tendo havido, inclusive, autorização inicial de baixa. Alegação de que ela era restrita ao primeiro atendimento que não supera a realidade dos fatos. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PLANO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 125, II - RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A DENUNCIANTE E A OPERADORA DENUNCIADA - REFORMA DA DECISÃO.

De acordo com o que prevê o CPC, art. 125, II, é admissível a denunciação à lide, promovida por qualquer das partes «àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA OPEADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a denunciação à lide do plano de saúde. A agravante sustenta a inépcia da denunciação, alegando que não preenche os requisitos do CPC, inviabilizando sua defesa técnica. 2. A questão em discussão consiste em saber se a denunciação à lide é cabível e atende aos requisitos legais. 3. A negativa de custeio das despesas médico-hospitalares justifica a denunciação. 4. Possibilidade de interpretação lógico-sistemática da contestação/reconvenção apresentada pelo agravado. 5. Denunciação à lide respaldada pelo art. 125, II do CPC, tendo a agravante plenas condições de oferecer defesa técnica. 6. Precedentes desta Corte. 7. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Plano de saúde - Denunciação da lide - Sentença de procedência da ação e da lide secundária - Insurgência da gestora do hospital em que prestado o atendimento e da operadora de saúde denunciada - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Necessidade de atendimento médico-hospitalar em caráter de urgência/emergência - Recusa do plano quanto à cobertura em razão do período de carência - Inadmissibilidade - Inteligência do teor da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça - Hospital que prestou serviços em favor da paciente e tem o direito de cobrar o valor correspondente - Procedência da denunciação da lide mantida - Dano moral configurado - Autora que teve o nome negativado indevidamente - Valor da indenização adequado e proporcional - Sentença mantida- Recursos não providos.

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto para discutir a possibilidade de denunciação da lide ao plano de saúde em razão de obrigação contratual de ressarcir despesas relacionadas a tratamento médico. ... (Continua)

7 - TJSP Ação de cobrança. Pretensão do Hospital demandante à cobrança do preço do medicamento aplicado no tratamento hospitalar da corré. Admissão da denunciação, pelos demandados, da lide à operadora de plano de saúde. Direito à cobertura pelo plano de saúde, ante a existência de indicação médica. Inteligência da Súmula 102/TJSP e da Lei 14.454/2022, art. 2º. Sentença que julgou improcedente a demanda primária e procedente a demanda secundária. Reforma, no ponto, para que ambas sejam julgadas procedentes. Denunciação da lide que pressupõe a condenação dos denunciantes, a ser suportada pelo denunciada. Inteligência do CPC, art. 125, II. Apelação da denunciada desprovida. Recurso adesivo do demandante provido

8 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Serviços hospitalares. Sentença que julgou procedente o pedido inicial e a denunciação da lide. Insurgência da denunciada operadora de plano de saúde. Internação do paciente por cólica nefrética NE (CID N23). Cobertura negada pelo plano de saúde. Alegação de impertinência técnica do procedimento proposto pelo hospital. Definição do tratamento que compete à equipe médica e não ao plano de saúde. Negativa de cobertura abusiva. Responsabilidade da denunciada pelo pagamento evidenciada. Sentença mantida. Recurso não provido

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO AO HOSPITAL PRESTADOR DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO À LIDE, PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA REQUERIDA. SERVIÇO DE SAÚDE FORA DO MUNICÍPIO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO CONVENIO. SENTENÇA MANTIDA PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DAR PROVIMENTO A DENUNCIAÇÃO À LIDE E CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA EM REGRESSO PAGAR OS VALORES DESPENDIDOS PELO APELANTE. - RECURSO IMPROVIDO

10 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Deferimento. Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Internação de urgência. Ingresso do plano de saúde na lide para pagamento das despesas tidas com o hospital. Cabimento. Cláusula de carência de internação que não vige em caso de emergência. Improcedência da ação em relação às rés e procedência quanto à denunciada. Recurso das rés provido e da denunciada não provido.

11 - TJMG Agravo de instrumento. Ação monitória. Despesas hospitalares. Denunciação da lide do plano de saúde. Impossibilidade. CPC/2015, art. 702.

«- Nos embargos à ação monitória, não cabe ao embargado estabelecer lide paralela, por meio de denunciação da lide, para discutir questão estranha à lide principal, com o objetivo de resguardar direito contra terceiro. A intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação da lide, não se compatibiliza com a celeridade inerente ao procedimento monitório.... (Continua)

12 - TAMG Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Pagamento de despesas. Sub-rogação. Denunciação da lide da seguradora. Admissibilidade. CPC/1973, art. 70. CCB, art. 988.

«Possível a denunciação da lide à seguradora, com vistas ao ressarcimento em ação de regresso, daquele que, tendo firmado termo de responsabilidade, efetuou o pagamento de despesas médico-hospitalares do segurado, porquanto se sub-roga nos direitos deste, restando configurada a hipótese do art. 988 do CC/1916.... (Continua)

13 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares ajuizada pelo hospital contra o paciente. Prescrição quinquenal. Denunciação da lide ao plano de saúde. Cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Prescrição decenal. Agravo não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão da entidade hospitalar de cobrança do paciente segurado de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Autor que pretende receber o pagamento dos materiais empregados em procedimento cirúrgico, sob a alegação de que o plano de saúde da ré não efetuou o repasse do valor. Denunciação da lide, feita pela ré, à operadora de saúde. Sentença de procedência quanto à lide principal e à lide secundária. Recurso da denunciada. Confirmação. Inexistência de prova do pagamento dos materiais cirúrgicos ao hospital. Denunciada que se compromete expressamente a regularizar o pagamento, mas deixa de fazê-lo, devendo, assim, ressarcir a denunciante pelo eventual desembolso da quantia. Desprovimento do recurso.

15 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Cobrança efetuada ao contratado. Denunciação da lide da contratante. Procedência dos pedidos formulados nas lides principal e secundária.

«Estando comprovadas as despesas médico-hospitalares realizadas, tem a autora o direito de receber os respectivos valores de quem, por eles, se responsabilizou. O direito de regresso alcança, todavia, apenas, os valores constantes da tabela estabelecida para o respectivo ressarcimento.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Ação indenizatória. Erro médico. Denunciação da lide. Relação consumerista. Impossibilidade de ampliação da controvérsia que implique na produção de defesa e provas desnecessárias à lide principal. Ausência de denunciação da lide que não impede as rés de ajuizarem ação regressiva. art. 13, Parágrafo Único e 88 do CDC. Decisão mantida. Recurso improvido

17 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Cobrança. Denunciação à lide da operadora do plano. Internação em caráter de emergência. Negativa de cobertura no período de carência. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 35- c da Lei 9656/98. Denunciada em liquidação extrajudicial. Aplicação do disposto no Lei 6024/1974, art. 18, alíneas «d e «f. Não incidência de correção monetária e juros de mora. Recursos, da denunciante não conhecido e da denunciada parcialmente provido.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS HOSPITALARES. CONTRATAÇÃO PARTICULAR. DEVER DE INFORMAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame.... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. Cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Sentença de procedência. Apelação do réu.

20 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). recurso especial manejado em face de acórdão que, no âmbito de agravo de instrumento, reformou decisão interlocutória que acolhera a denunciação da lide ao estipulante de plano de saúde coletivo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do apelo extremo. Insurgência da operadora de plano de saúde.

«1. Denunciação da lide à estipulante do plano de saúde coletivo. Para derruir a tese lançada pelo Tribunal local, acerca de ser incabível a denunciação da lide à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, mera estipulante do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, seria necessário o reexame de cláusulas contratuais, bem como do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, por força dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)