Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PLANO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 125, II - RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A DENUNCIANTE E A OPERADORA DENUNCIADA - REFORMA DA DECISÃO.

De acordo com o que prevê o CPC, art. 125, II, é admissível a denunciação à lide, promovida por qualquer das partes «àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". ... (Continua)