denunciacao caluniosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Denunciação caluniosa. Apelação criminal. Recurso ministerial. Denunciação caluniosa. Dolo não provado. Absolvição mantida. Recurso não provido

«- No delito de denunciação caluniosa (art. 339, CP), é absolutamente indispensável que o agente saiba que o imputado é inocente, ou seja, que tenha efetiva consciência da falsidade da imputação. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Denunciação Caluniosa - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto no CP, art. 340 - Ameaça - Ausência de idoneidade e seriedade, características necessárias para a configuração do tipo penal - Penas e regime inicial fixados com critério - Conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida - Recursos de apelação desprovidos.

3 - TJDF Denunciação caluniosa. Dolo. Provas. 

1 - Há crime de denunciação caluniosa na conduta daquele que, sabendo da inocência da vítima, imputa-lhe, falsamente, fatos definidos como crime, dando causa a investigação policial.... (Continua)

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Denunciação caluniosa. Impetração objetivando a revisão da promoção de arquivamento do inquérito, com o consequente oferecimento da denúncia. Inquérito arquivado por requerimento do Ministério Público. Crime de ação penal pública incondicionada. Suposta vítima que não tem direito líquido e certo à continuidade das investigações nem à instauração da ação penal. Dominus litis que não se convenceu da ocorrência do crime, de forma justificada e após amplo cotejo dos elementos de informação colhidos. Decisão que determinou o arquivamento suficientemente fundamentada e que nada tem de teratológica. Segurança denegada.

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO DIRETO - SENTENÇA MANTIDA.

Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de denunciação caluniosa, a condenação é medida que se impõe. Constitui o delito de denunciação caluniosa dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.... (Continua)

6 - TJMG Denunciação caluniosa. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria e materialidade. Dolo necessário para a configuração do delito devidamente demonstrado. Condenação mantida. Recurso não provido

«- A denunciação caluniosa consiste na comunicação de falso crime à autoridade, que acarreta a instauração de investigação policial, processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. ... (Continua)

7 - TJMG Denunciação caluniosa. Delito do CP, art. 339. Dolo direto. Imprescindibilidade.

«Para que fique configurado o crime de denunciação caluniosa, é imprescindível o dolo direto, caracterizado pela certeza do agente em torno do conhecimento da inocência de quem recebe a imputação do fato criminoso, não sendo suficiente para ensejar o delito o dolo eventual.... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Denunciação caluniosa. Não configuração. Relações de trabalho. Deterioração. Intimidação. Dolo direto. Inocorrência. Absolvição. Manutenção. Apelação-crime. Denunciação caluniosa.

«Delito não configurado por ausente o elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo direto, que consiste na vontade de ver a pessoa inocente ser injustamente processada. Absolvição mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA. CODIGO PENAL, art. 138. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL POR CRIME INEXISTENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA E SIM DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA.

O registro de ocorrência policial, ainda que constatada eventual falsidade, não configura crime contra a honra, mas comunicação falsa de crime ou denunciação caluniosa, ambos de ação pública incondicionada. Hipótese em que o querelante afirma que os fatos narrados pela querelada perante a autoridade policial são falsos, o que caracteriza, em tese, crime de denunciação caluniosa, determinando a rejeição da queixa-crime. ... (Continua)

10 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INOCORRÊNCIA. 

1. Efetivamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito praticado pela ré (denunciação caluniosa), ante o conjunto fático probatório constante dos autos, não há que se falar em absolvição.  ... (Continua)

11 - TJMG Denunciação caluniosa. Comunicação falsa. Distinção. CP, art. 339 e CP, art. 340.

«O crime de comunicação falsa (CP, art. 340) distingue-se do delito de denunciação caluniosa (CP, art. 339), pelo fato de que neste há indicação expressa de pessoa determinada como autora da infração, enquanto que na comunicação falsa não há essa indicação.... (Continua)

12 - TJMG Denunciação caluniosa. Delito não caracterizado. Relato de fato verídico. CP, art. 339.

«Se o apelante, ao levar os fatos ao conhecimento da autoridade policial, dando causa a investigação policial, não relatou fato inverídico, que constou do inquérito como crime de furto, excluída está a antijuridicidade da sua conduta, não se caracterizando, assim, o delito de denunciação caluniosa.... (Continua)

13 - TJMG Denunciação caluniosa. Caracterização. Instauração de Inquérito Policial ou de processo judicial. Imprescindibilidade. CP, art. 339.

«O crime de denunciação caluniosa previsto no CP, art. 339 somente se consuma se houver a instauração de Inquérito Policial ou de processo judicial contra a vítima, sem o que a conduta do ofensor se mostra atípica.... (Continua)

14 - TJRS EMENTA. DIREITO PENAL. RECURSO CRIMINAL. AMEAÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - STF Ministério Público. Promotor natural. Denunciação caluniosa. Observância.

«Mostra-se consentânea com o disposto no inc. III do CPP, art. 76 a fixação da competência, por conexão, do Juízo que determinou o arquivamento de inquérito em que envolvido o tipo do CP, art. 298- falsificação de documento particular. A ação penal referente à denunciação caluniosa, considerada «notitia criminis alusiva à falsificação, a ele incumbia distribuir, atraída a atuação do mesmo promotor que se manifestara pelo arquivamento do inquérito instaurado.... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Arrependimento eficaz. Inocorrência. Crime consumado. Arrependimento posterior. Fração de redução. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RELAÇÃO FAMILIAR  CONTURBADA. NO TOCANTE À DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, INEXISTE NOS AUTOS PROVA DE QUE, DA INVESTIGAÇÃO LEVADA A EFEITO A PARTIR DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA APRESENTADO PELOS APELADOS, HOUVE INSTAURAÇÃO DA DEVIDA AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DOS FATOS IMPUTADOS NA EXORDIAL, JÁ QUE SE TRATA DE AÇÃO PENAL IMCONDICIONADA. DA MESMA FORMA, AINDA QUE DISPENASÁVEL, NÃO HÁ NOTÍCIA DE COMUNICAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELO APELANTE ACERCA DA ALEGADA PRÁTICA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA IMPUTADA AOS APELADOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: A sentença condenou Natan Jesus dos Santos a 3 anos de reclusão em regime semiaberto e 15 dias-multa, por denunciação caluniosa, conforme CP, art. 339. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação do crime, redução da pena, mitigação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por denunciação caluniosa foi correta, considerando a alegação de insuficiência probatória e a possibilidade de desclassificação para comunicação falsa de crime. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal do acusado foi evidenciada, com provas materiais e testemunhais confirmando a falsidade das acusações feitas contra policiais e delegado. 2. As versões contraditórias do acusado reforçam a conclusão de que as lesões alegadas ocorreram durante a fuga e não por agressão policial. 3. Acusado que tinha inequívoca ciência da falsidade da imputação, tendo havido, no caso específico dos autos, abuso do direito de defesa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A denunciação caluniosa se configura quando há intenção de prejudicar, sabendo da inocência dos acusados. 2. A comunicação falsa de crime não se aplica quando há instauração de inquérito policial. Legislação Citada: CP, art. 339, art. 340, art. 44, III... (Continua)

19 - STM Crime militar. Recurso criminal. Denunciação caluniosa. Rejeição da denúncia. CPM, art. 343. CPPM, art. 78, «a

«Ocorrência policial efetivada por civil, registrando agressões sofridas fora e dentro de unidade militar. IPM concluindo pela inocorrência de crime militar. Denúncia imputando ao civil crime de denunciação caluniosa. Rejeição da peça acusatória com fundamento no CPPM, art. 78, «a. Inexistência de decisão judicial no procedimento investigatório quanto a ocorrência, em tese ou não, de crime militar, impedindo apreciação da proposta acusatória concernente a denunciação caluniosa. Negado provimento ao recurso para, mantida a decisão a quo, determinar a baixa dos autos com a ressalva da possibilidade de oferecimento de nova denúncia se e quando advenha decisão judicial que preestabeleça não ter havido a alegada violência comunicada pelo civil. Unânime.... (Continua)

20 - TJMG Denunciação caluniosa. Caracterização. Dolo específico. Necessidade. CP, art. 339.

«Para a caracterização do delito de denunciação caluniosa, mister se faz que o agente tenha certeza da inocência da pessoa a quem se imputa a prática de crime, não se admitindo a configuração do delito em casos de dúvidas ou a título de culpa, nem mesmo na hipótese de dolo eventual, porque referido delito exige o dolo específico. O elemento subjetivo de tal delito consiste na vontade consciente de dar causa à instauração de procedimento criminal contra pessoa que se sabe inocente.... (Continua)