Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: A sentença condenou Natan Jesus dos Santos a 3 anos de reclusão em regime semiaberto e 15 dias-multa, por denunciação caluniosa, conforme CP, art. 339. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação do crime, redução da pena, mitigação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por denunciação caluniosa foi correta, considerando a alegação de insuficiência probatória e a possibilidade de desclassificação para comunicação falsa de crime. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal do acusado foi evidenciada, com provas materiais e testemunhais confirmando a falsidade das acusações feitas contra policiais e delegado. 2. As versões contraditórias do acusado reforçam a conclusão de que as lesões alegadas ocorreram durante a fuga e não por agressão policial. 3. Acusado que tinha inequívoca ciência da falsidade da imputação, tendo havido, no caso específico dos autos, abuso do direito de defesa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A denunciação caluniosa se configura quando há intenção de prejudicar, sabendo da inocência dos acusados. 2. A comunicação falsa de crime não se aplica quando há instauração de inquérito policial. Legislação Citada: CP, art. 339, art. 340, art. 44, III... (Continua)