demora no conserto de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Lucros cessantes. Consumidor. Demora no conserto de veículo. Lucros cessantes remetidos à fase de liquidação de sentença. Dano moral configurado e fixado em 50 SM. CPC/1973, art. 608. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ação de indenização por lucros cessantes e dano moral em razão de demora no conserto de veículo que causou a rescisão de contrato de transporte de prestação exclusiva. Ausência de prova do uso inadequado do veículo. Apuração do montante devido a título de lucros cessantes remetida à fase de liquidação de sentença. Configuração do dano moral.... (Continua)

2 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME:1. Recursos inominados interpostos pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais, decorrentes da demora no conserto de veículo adquirido pelos autores. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Conserto de veículo. Demora. Falha na prestação do serviço. Não reconhecimento. Mero aborrecimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere à suposta configuração de danos morais indenizáveis pela demora no conserto de veículo, demanda, no caso concreto, nova incursão fático-probatória, o que é inviável, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTEÇÃO VEICULAR - DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ

Alegação de inaplicabilidade do CDC - Não acolhimento - Contrato de adesão - Autor que se enquadra na definição legal de consumidor e ré que se enquadra na definição de fornecedora - Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO DE OUTRO AUTOMÓVEL PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DO DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR O VALOR DA AQUISIÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJPE Agravo de instrumento. Demora no conserto de veículo automotor. Aplicação de multa cominatória. Descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Adstrição do conserto ao orçamento elaborado pela seguradora do agravante.

«1 - Toda a relação jurídica a ligar o autor às rés ocorreu mediante a autorização, o orçamento e a vistoria da cobertura securitária oriunda da seguradora Allianz Seguros S/A, de forma que o conserto a ser efetuado pela concessionária agravada deveria contemplar tão somente o tanto quanto delineado no orçamento elaborado pela seguradora após a competente vistoria do veículo danificado. ... (Continua)

7 - TJPE Agravo de instrumento. Demora no conserto de veículo automotor. Aplicação de multa cominatória. Descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Adstrição do conserto ao orçamento elaborado pela seguradora do agravante.

«1 - O receio de dano irreparável ou de difícil reparação queda-se patente quando se tem em mente que a retirada do maquinário reivindicado pela agravante da posse da agravada terminaria, em concreto, por inviabilizar a atividade da Mineradora, o que, decerto, acarretaria prejuízos dificilmente remediáveis. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Demora no conserto de veículo. Ato ilícito. Perdas e danos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Tese suscitada apenas em sede de agravo regimental constitui indevida inovação recursal. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO DANIFICADO EM ACIDENTES CAUSADOS PELO SEGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA OFICINA POR ELA CREDENCIADA - RECONHECIMENTO - DEMORA SUPERIOR A QUATRO MESES PARA A REALIZAÇÃO DO CONSERTO DO VEÍCULO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS LIMITADOS AOS GASTOS COM TRANSPORTE NO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU NA OFICINA APÓS A DEVOLUÇÃO DO CARRO RESERVA - REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELO SEGURADO EM RAZÃO DA TROCA DE CATEGORIA DO CARRO RESERVA PREVISTA NO CONTRATO PARA VEÍCULO DE CATEGORIA SUPERIOR - DESCABIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA BÁSICO DE CATEGORIA POPULAR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE JUSTO E PROPORCIONAL À OFENSA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SINISTRADO. ATRASO DE 05 MESES PARA A CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS. INCUMBIA À PARTE RÉ COMPROVAR O FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, DE FORMA A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA, O QUE NÃO VEIO AOS AUTOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. CARRO RESERVA FORNECIDO PELA RÉ E ESTENDIDA A LOCAÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DO SERVIÇO, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI, CUJOS CUSTOS VÃO INDENIZADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A INDENIZAR DANOS MORAIS.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PROPORCIONAL PAGA C/C RESCISÃO DO CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE - AFASTAR - DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - DANOS MATERIAIS - SOLIDARIEDADE ENTRE A CONCESSIONÁRIA E A FABRICANTE - MANUTENÇÃO.

Constatada a pertinência subjetiva do Apelante para figurar no polo passivo da presente ação não há se falar em sua exclusão da lide. ... (Continua)

12 - TJRS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURAIS.

I. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL O AUTOR BUSCA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA PELOS SUPOSTOS DANOS MORAIS SOFRIDOS EM VIRTUDE DE TER FICADO SEM PODER UTILIZAR O SEU VEÍCULO PELO PERÍODO DE MAIS DE DOIS ANOS PORQUE A RÉ TERIA SE NEGADO A REALIZAR OS REPAROS POR ELA CAUSADOS NO BEM.... (Continua)

13 - TJSP Associação de proteção veicular. Indenizatória. Demora no conserto de veículo de associado, imputada pela ré à falta de peças de reposição no mercado. Privação do uso do bem, pelo titular, por lapso da ordem de cinco meses. Sentença que afastou a justificativa da ré e reconheceu dano moral indenizável em favor do autor. Inconformismo desse, buscando a majoração do valor arbitrado. Impertinência. Indenização que, a bem da verdade, nem mesmo se fazia cabível, prevalecendo, nos moldes em que concedida, à míngua de recurso da associação-ré. Autor que recebeu, nos primeiros trinta dias, veículo reserva, disponibilizado pela associação. Locação de veículo, a partir daí, que possibilitou a sequência do exercício de sua atividade profissional de motorista de aplicativo, superando a indisponibilidade de seu instrumento de trabalho. Sentença ora apelada que reconheceu prejuízo material, no tocante ao valor gasto com a locação do veículo alternativo, condenando a ré ao devido ressarcimento. Inexistência, em tais condições, de dano residual que comportasse compensação, à guisa de ofensa a direitos da personalidade. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação do autor desprovida.

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Prestação de serviços - Demora no conserto de veículo - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo do autor - Pretendida majoração do valor da indenização e da verba honorária de sucumbência - Indenização arbitrada em valor adequado - Verba honorária fixada pelo critério equitativo, em harmonia com os critérios dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

15 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Seguro. Demora no conserto de veículo. Responsabilidade solidária da seguradora. Falha no serviço. Dano moral configurado. Quantum que não comporta modificação. Sentença mantida. Recursos não providos.

I. Caso em exame1. Recursos Interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a liminar anteriormente concedida e condenando a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. A ré defende a reforma da sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, alegando que a seguradora teria cumprido com sua obrigação contratual, não havendo qualquer omissão ou ato ilícito. Supletivamente, pede seja minorada a indenização. Por sua vez, a autora defende a reforma da sentença a fim de que seja majorado o quantum arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a seguradora cumpriu com sua obrigação contratual quanto ao conserto do veículo; e (ii) o valor dos danos morais deve ser majorado.III. Razões de decidir3. Inicialmente, quanto à preliminar arguida pela seguradora em Recurso Inominado, não prospera. Conforme o termo anexado ao mov. 62.2, a quitação foi apenas referente à reparação por danos materiais, enquanto nestes autos se discute a ocorrência dos danos morais que teriam sido provocados pela demora no conserto do veículo.4. A legitimidade de partes é a pertinência subjetiva para a demanda, devendo ser analisada ‘in status assertionis’ segundo a Teoria da Asserção, ou seja, com base na narrativa inicial abstratamente considerada. No caso dos autos, a reclamante imputou à ré a falha na prestação do serviço ao prolongar por mais de três meses o reparo do carro segurado, restando evidente a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda, devendo a responsabilidade ser analisada em seu mérito. Assim, rejeita-se a preliminar aventada.5. Da análise do caderno processual, é incontroverso que a reclamante mantém contrato de seguro automobilístico junto da reclamada, tendo sido o contrato firmado em 13/03/2023 e com vigência até 11/03/2024. Em 25/11/2023, a requerente se envolveu em um acidente de trânsito, tendo o veículo segurado sofrido diversas avarias, razão pela qual acionou o seguro. Entretanto, mesmo tendo sido encaminhados todos os documentos à seguradora, o veículo da requerente permaneceu sem reparos por mais de três meses, razão pela qual ajuizou a presente ação.6. A reclamada alega que a demora no conserto do veículo se deu pelo atraso na entrega das peças por parte do fornecedor, razão pela qual não responde pela falha no serviço, conforme expresso no contrato de condições gerais. No entanto, a reclamada não logrou êxito em afastar a verossimilhança das alegações autorais, na medida em que as provas juntadas ao longo do caderno processual não são suficientes a dispersar a verossimilhança das alegações iniciais.7. A falha nos serviços da ré ao manter o veículo da requerente sem reparos por mais de três meses caracteriza situação que ultrapassa o mero aborrecimento e dá ensejo à abalo moral. Referente à fixação do quantum indenizatório, foram observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a condição econômica das partes, a extensão do dano e a gravidade da culpa, além da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso dos autos, todos esses parâmetros foram observados pelo Juízo de origem ao fixar o valor de R$2.000,00, valor este que serve para reparar a parte reclamante sem gerar seu enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que evita a reincidência da reclamada.IV. Dispositivo e tese8. Recursos não providos. Sentença mantida.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti - Quarta Turma - julgado em 17/06/2024, DJe 19/06/2024.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Demora no conserto de veículo por concessionária. Baixa qualidade do serviço. Necessidade de novos reparos por diversas vezes. Falha na prestação de serviço. Alegadas ofensas verbais e físicas. Dano moral. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Legitimidade de fornecedor. Verificação. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de dano moral e honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da recorrente, que buscou, com os embargos de declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SOLIDARIEDADE PASSIVA - CADEIA DE FORNECIMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - VÍCIO DO PRODUTO - DEMORA NA RESOLUÇÃO - ILÍCITO PRATICADO - DANOS MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Há responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento pela reparação dos danos ocasionados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA DE AUTOMÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO - SANEAMENTO DO PROBLEMA - DEMORA INJUSTIFICADA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - ENCARGOS DE MORA - MODIFICAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Descabe alegar ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRJ CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. DEMORA NO CONSERTO. DANO MORAL.

Associação que integra o mercado de consumo ao oferecer o serviço de proteção veicular, que se equipara ao contrato de seguro. Aplicação do CDC. Sinistro incontroverso. Sentença de procedência condenando a ré no pagamento da indenização moral arbitrada em R$ 15.000,00, que se mostra justa e atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)