demora na propositura da acao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Demora na propositura da ação. Influência no valor da indenização por dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. O direito de indenização em decorrência do dano moral sofrido pela perda de um ente querido independe de prova e, salvo se prescrito, não desaparece com o decurso do tempo. No entanto, o tempo é fato a ser considerado na fixação do valor quando há demora na propositura da ação. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de transporte de passageiro. Acidente. Dano moral. Demora na propositura da ação. Influência no valor da indenização. Necessidade de adequação do montante aos parâmetros definidos pela jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - É possível modificar, nesta instância, o valor arbitrado a título de danos morais, a fim de adequá-lo aos parâmetros definidos pela jurisprudência do STJ, em casos nos quais há demora na propositura da ação indenizatória. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Demora na propositura da ação. Irrelevância. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A demora da parte na propositura da ação visando à reparação por dano moral pela morte de ente querido não pode ser tomada como causa para a diminuição da reparação a ser fixada. Todavia, pelas peculiaridades da espécie, não é necessário alterar o valor da remuneração fixada pelo Tribunal.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - DEMORA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA.

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Demora na propositura da ação - Impedimento de praticar atos da vida civil- Não ocorrência - Indenização - Manutenção do valor fixado em razão da ausência de recurso do réu sobre esse capítulo da sentença - Vedação da reformatio in pejus. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Demora na propositura da ação. Reflexo na fixação do quantum indenizatório. Precedentes. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A demora na busca da reparação do dano moral é fator influente na fixação do quantum indenizatório, a fazer obrigatória a consideração do tempo decorrido entre o fato danoso e a propositura da ação. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROPOSITURA DE AÇÕES SIMULTÂNEAS - CONTEMPORANEIDADE DA LESÃO À HONRA OBJETIVA - DEMORA DO LESADO NA PROPOSITURA DA AÇÃO -

Pretensão de indenização por dano moral, em razão de negativação irregular - Cabimento parcial - Hipótese em que não incide a Súmula 385/STJ, pois, em outra ação, movida na mesma data da presente demanda, o autor logrou obter a declaração de inexistência de débitos negativados anteriormente ao combatido neste processo, bem como obter uma indenização por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00 - Ajuizamento simultâneo de ações que evidencia a contemporaneidade da lesão à honra objetiva, recomendando a análise global e conjunta da pretensão indenizatória do autor - Autor que foi negativado em agosto de 2020, mas apenas ingressou em juízo em abril de 2023 - Demora na propositura da ação de indenização que deve ser considerada para efeito de quantificação da indenização por dano moral - Precedentes do STJ - Débito negativado que é irregular - Dano moral configurado «in re ipsa - Precedentes do STJ - Valor fixado a título de indenização por dano moral em R$ 1.000,00, que se mostra adequado para compensar o grau de transtorno experimentado pelo autor, além de compatível com o valor adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Prestação de serviço de ensino - Deferimento de tutela de urgência (expedição de certificado de conclusão de curso em 15 dias) - O agravado (autor) não justifica a inédita alegação nem a demora na propositura da ação - Inexiste prova de aprovação em todas as disciplinas - Dá-se provimento ao recurso.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUTORA QUE EM SEDE DE RÉPLICA RECONHECE A TRANSAÇÃO, MAS DISCORDA DO VALOR DA PRESTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DETALHOU AS OPERAÇÕES E DEMONSTROU QUE FOI DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA O «TROCO DAS RENEGOCIAÇÕES. ANUÊNCIA TÁCITA. DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE SOMENTE OCORREU CERCA DE QUATRO ANOS APÓS A RENEGOCIAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO. AUTOR QUE RECONHECE A TRANSAÇÃO, MAS DISCORDA DO VALOR DA PARCELA E DO PRAZO PARA PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NARRATIVA AUTORAL VAGA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DETALHOU AS OPERAÇÕES E DEMONSTROU QUE FOI DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR O «TROCO DA RENEGOCIAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE SOMENTE OCORREU CERCA DE TRÊS ANOS APÓS A RENEGOCIAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- FRAUDE- CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão da reserva de margem consignável referente a contrato de cartão de crédito consignado fraudulento, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno das partes ao status «quo ante". ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DELONGA DO LESADO NA PROPOSITURA DA AÇÃO -

Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que o autor havia sido negativado, pela mesma dívida, entre 2015 e 2020, e entre 2020 e 2021, tendo ingressado em juízo apenas depois de ser negativado pela terceira vez pelo mesmo débito irregular - Demora na propositura da ação de indenização que deve ser considerada para efeito de quantificação da indenização por dano moral - Precedentes do STJ - Indenização por negativação indevida fixada em R$5.000,00 pela r. sentença que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- DESCONTOS EM CONTA CORRENTE- SEGURO RESIDENCIAL- DANO MORAL

Descontos indevidos na conta corrente do consumidor - Demora na propositura da ação - Impedimento de praticar atos da vida civil- Não ocorrência - Indenização: - Os fatos narrados não têm o condão de configurar danos morais indenizáveis, por serem insuficientes para abalar algum bem da personalidade, não atingindo a moralidade, a personalidade e a afetividade da pessoa. Ademais, não há se cogitar em indenização por danos morais diante da demora na propositura da ação, isto é, mais de dois anos após o primeiro desconto, o que demonstra não ter sido a parte impedida de praticar os atos da vida civil. Ausência de prova de prejuízo concreto. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- RESTITUIÇÃO: -

Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno das partes ao status «quo ante". ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Demora na propositura da ação - Impedimento de praticar atos da vida civil- Não ocorrência - Indenização - Não cabimento: - Não há se cogitar em indenização por danos morais diante da demora na propositura da ação, isto é, mais de quatro anos após o primeiro desconto, o que demonstra não ter sido a parte impedida de praticar os atos da vida civil. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- DESCONTOS EM CONTA CORRENTE- SEGURO RESIDENCIAL- RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA- NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO

Seguro residencial- Alegação de que os descontos decorrem da renovação automática do contrato- Ausência de prova da renovação- Documentos unilaterais que não possuem o valor pretendido- Restituição em dobro- Cabimento: - Não tendo sido demonstrada causa válida para os descontos ocorridos na conta bancária do autor, impõe-se a devolução dos respectivos valores. Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA FALSA.

Cartão de crédito com desconto de reserva de margem consignável - Ausência de contratação - Devolução de valores - Cabimento: - Hipótese em que demonstrada a ocorrência de fraude no âmbito da operação bancária, a justificar a declaração de inexistência do negócio jurídico, com o retorno das partes ao «status quo ante, isto é, com a restituição ao banco do valor indevidamente creditado na conta bancária do autor e ao autor dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário. Inteligência do CCB, art. 182. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Mandato. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores que não prospera. Conjunto probatório dos autos que demonstra que a demora na propositura da ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos não pode ser atribuída à advogada-apelada. Danos morais e materiais não configurados. Sentença ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

18 - 2TACSP Advogado. Responsabilidade civil. Demora indevida na propositura da ação. Negligência. Ocorrência da prescrição do direito. Indenização dos prejuízos. Pedido procedente. Lei 8.906/94, art. 32. CCB, art. 1.300.

«A negligência do advogado, conducente, pela indevida demora na propositura da demanda, à prescrição da ação, justifica a procedência da causa a ele movida pelo antigo constituinte para ver-se ressarcido dos prejuízos que sofreu.... (Continua)

19 - TJPE Embargos infringentes. Inadimplência. Mora configurada. Infração contratual. Aplicação de multa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Em tema de contrato de locação para fim comercial, constatada infração contratual pela parte locatária - não pagamento do aluguel no prazo pactuado - revela-se cabível a aplicação da multa contratual. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- FRAUDE

Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento. Exegese do CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do C. STJ.... (Continua)