Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - DEMORA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA.
-Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Demora na propositura da ação - Impedimento de praticar atos da vida civil- Não ocorrência - Indenização - Manutenção do valor fixado em razão da ausência de recurso do réu sobre esse capítulo da sentença - Vedação da reformatio in pejus. ... ()
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