Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Prestação de serviço de ensino - Deferimento de tutela de urgência (expedição de certificado de conclusão de curso em 15 dias) - O agravado (autor) não justifica a inédita alegação nem a demora na propositura da ação - Inexiste prova de aprovação em todas as disciplinas - Dá-se provimento ao recurso.