1 - STJ Ação de demarcação. Sentença homologatória do auto de demarcação. «Querela nullitatis. CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 966.
«Não cabe a ação do CPC/1973, art. 486 para anular a sentença homologatória do auto de demarcação prevista no CPC/1973, art. 966.... ()
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2 - TJSP Rescisória. Requisitos. Ausência. Tendo como escopo primordial, a ação, afastar sentença de mérito transitada em julgado, sua utilização é vedada quando se pretende desconstituir ato judicial homologatório, como rescindir acórdão proferido em apelação de ação discriminatória, que manteve sentença homologatória de demarcação que extrema imóvel. Extinção de rigor.
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3 - TJRS Apelação cível. Ação de demarcação de terras. Segunda fase. Imóvel rural. Observância aos procedimentos legais. CPC/2015, art. 585.
«Demarcação realizada pelo perito em estrita observância aos limites definidos no título judicial relativo à primeira fase da ação demarcatória e aos procedimentos descritos no CPC/2015, art. 582 e seguintes, inclusive com indicação das coordenadas geodésicas dos limites dos imóveis rurais, mostrando-se correta a sentença homologatória proferida em segunda fase. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Homologação das perícias antecipadas em ação cautelar de antecipação de prova. Vistorias em imóveis inseridos no perímetro de demarcação de terra indígena. Laudo antropológico. Suspeição do perito. Valoração das provas será exercida na ação principal. Sentença meramente homologatória.
«1 - A principal questão debatida no Recurso Especial se refere a saber se a prova pericial inquinada de ilegal, por suspeição do perito, combatida pela interposição de Agravo Retido ainda pendente de julgamento, pode ser homologada. Constata-se que a exceção de suspeição, já interposta em separado, visou exatamente à questão em debate. ... ()
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5 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Juntada. Dever do agravante. Revisão da essencialidade das peças pelo STJ. Descabimento. Necessidade de revisão das provas. Desembargador. Férias. Participação em sessão de julgamento. Possibilidade. Ação demarcatória. Sentença homologatória transitada em julgado. Laudo. Revisão. Impossibilidade.
«1. É dever do agravante instruir a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Alegação genérica de violação a dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que aponta existência de coisa julgada prévia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que, «se houve afronta à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada, se a execução excedeu o âmbito do título executivo, se foram malferidos dispositivos do Código Civil e, do CPC, Código de Processo Civil e se houve erro de fato e dolo da parte vencedora, tudo se consubstanciou naquele acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada, que desconstituiu a primeira sentença homologatória da demarcação. ... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O SEGUNDO RÉU (VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA), E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.
REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS arts. 489 DO CPC E 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EMBORA, NA ESPÉCIE, NÃO SE APROVEITE AO PRIMEIRO RÉU, ORA APELADO, O ACORDO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE O AUTOR E O SEGUNDO DEMANDADO, COM BASE NA SOLIDARIEDADE INVOCADA PELO JUÍZO A QUO (ART. 844, §3º DO CÓDIGO CIVIL), O DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO QUE NÃO FORAM EXECUTADOS COM EXCLUSIVIDADE PELA AUTORIZADA RÉ. NOTAS DE SERVIÇOS E DEMAIS DOCUMENTOS BANCÁRIOS ACOSTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM, À SUFICIÊNCIA, A EXISTÊNCIA DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO OS SUPOSTOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA DEMANDADA. PROVA TÉCNICA PERICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE NÃO FOI REQUERIDA PELAS PARTES. AUTOR QUE, ANTES MESMO DA DISTRIBUIÇÃO, ABRIU SINISTRO JUNTO À SEGURADORA, PERCEBENDO A QUANTIA DE R$ 84.959,34 (OITENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS, E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), BEM COMO PROCEDEU À VENDA DE MOTORES DA EMBARCAÇÃO, PELO PREÇO DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DO RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) EM VIRTUDE DO ACORDO FIRMADO COM O SEGUNDO RÉU, NO CURSO DA DEMANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER DO AUTOR DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJDF
DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO DAS CHAVES DE BEM MÓVEL EM JUÍZO. TRADIÇÃO. TRANSFERÊNCIA SIMBÓLICA DO DOMÍNIO. MARCO TEMPORAL DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. ACÓRDÃO INTEGRADO SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
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9 - TJDF DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO EXCLUSIVO. ART. 1.012, §1º, I, CPC. EFEITO DEMARCATÓRIO DA SENTENÇA. INVIIABILIDADE. APELAÇÕES RECEBIDAS NO DUPLO EFEITO. PRELIMINAR EM APELAÇÃO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. MÉRITO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CHÁCARA RETIRO DAS PEDRAS. FAZENDA RASGADO. LAGO SUL. BRASÍLIA/DF. BEM PÚBLICO. «SENSIBILIDADE AMBIENTAL DA ÁREA. LAUDO PERICIAL. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. INSUSCETIBILIDADE DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Cuidam-se de apelações interpostas pela ré Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e pelo Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, contra a sentença pela qual reconhecida a usucapião de imóvel denominado Chácara Retiro das Pedras, localizado no interior da antiga Fazenda Rasgado, Lago Sul, Brasília/DF.... ()
