delegado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Estabilidade provisória. Delegado sindical. Delegado sindical. Estabilidade provisória. Alcance da norma.

«Apenas detêm estabilidade sindical os ocupantes de cargo de direção ou de representação sindical, na forma do CLT, art. 522, não sendo este o caso do delegado sindical.... (Continua)

2 - TRT3 Estabilidade provisória. Delegado sindical. Delegado sindical. Estabilidade provisória. Orientação Jurisprudencial 390 da sdi- I do c.tst.

«No caso em tela, o autor foi empossado como suplente de delegado sindical (ata de f. 37), não sendo detentor da pretendida estabilidade provisória emprego, conforme entendimento consagrado pela SDI - I do TST: «O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.... (Continua)

3 - STJ Delegado de Polícia. Crime de desobediência. Atipicidade.

«Impossível Delegado de Polícia cometer crime de desobediência - CP, art. 330- que somente ocorre quando praticado por particular contra a Administração Pública.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. Pretensão à aplicabilidade do redutor constitucional de forma isolada sobre os rendimentos ordinários do cargo de Delegado de Polícia e sobre a GAT, bem como à devolução dos valores descontados. Inadmissibilidade. Gratificação por Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. Pretensão à aplicabilidade do redutor constitucional de forma isolada sobre os rendimentos ordinários do cargo de Delegado de Polícia e sobre a GAT, bem como à devolução dos valores descontados. Inadmissibilidade. Gratificação por Acúmulo de Titularidade paga aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia (SP) possui natureza remuneratória. Observância à tese fixada no PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

5 - TST Estabilidade. Delegado sindical. Sem função de direção ou representação do sindicato.

«1 - O TRT concluiu, com base nas provas dos autos, que o reclamante foi eleito para delegado sindical «sem função de direção ou representação do sindicato em si. Não consta do acórdão recorrido menção aos demais requisitos para configuração do direito à estabilidade sindical previstos na lei, tais como a comunicação ao empregador e o limite de sete eleitos. ... (Continua)

6 - TST Estabilidade provisória. Delegado sindical. Inaplicabilidade.

«O Delegado Sindical de base não se beneficia da garantia da estabilidade provisória prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, III, da Constituição Federal, pois não exerce cargo de direção ou mesmo de representação da respectiva entidade sindical, na forma do CLT, art. 538. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público distrital. Exercício no cargo de delegado. Decisão judiciária precária posteriormente revogada. Requisitos de aposentadoria atendidos durante o exercício no cargo de delegado. Aplicação de cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Aposentadoria calculada no cargo exercido anteriormente. Inaplicabilidade. Manutenção da aposentadoria no cargo de delgado. Excepcionalidade do caso concreto. Precedente do STJ proferido em caso semelhante ao dos autos. MS 20.558.

1 - A controvérsia recursal é a possibilidade de o agravado ter a sua aposentadoria de delegado mantida. A esse respeito, tem-se que é incontroverso nos autos que: I) ele era agente de polícia civil do Distrito Federal; II) foi nomeado no cargo de delegado da Polícia Civil do Distrito Federal em 22/04/1998 por força de decisão judicial liminar; III) na ação em que foi proferida a liminar, se discutia a legalidade da reprovação do servidor no concurso público de delegado; IV) o servidor/recorrente permaneceu no exercício do cargo de delegado até a sua aposentadoria em 27/05/2011; V) a decisão judicial liminar foi revogada porque a ação principal foi julgada improcedente e transitou em julgado apenas depois da concessão do benefício previdenciário; VI) a Administração Pública cassou sua aposentadoria para que essa seja calculada, exclusivamente, no cargo de agente da polícia civil do Distrito Federal. ... (Continua)

8 - TJSP Ação declaratória, cumulada com pedido de cobrança de valores não pagos. Servidor Público. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Lei Complementar Estadual 1.020/07, regulamentada pelos Decretos Estaduais 53.317/08 e 57.669/11. Acumulação das funções do cargo de Delegado Seccional de Piracicaba com a de Delegado Dirigente de Unidade de Gestão e Execução - UGE. Ementa: Ação declaratória, cumulada com pedido de cobrança de valores não pagos. Servidor Público. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Lei Complementar Estadual 1.020/07, regulamentada pelos Decretos Estaduais 53.317/08 e 57.669/11. Acumulação das funções do cargo de Delegado Seccional de Piracicaba com a de Delegado Dirigente de Unidade de Gestão e Execução - UGE. Não preenchimento dos requisitos necessários à pretendida gratificação, devida apenas quando a acumulação ocorre em comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, como disposto no art. 1º da Lei Complementar Estadual 1.020/07. Comando de unidade gestora e executora que ostenta natureza eminentemente administrativa e que, portanto, não se enquadra no preceito legal acima apontado (equipes e unidade operacionais e plantão dos órgãos de execução). Detalhamento que se refere à atividade fim da Polícia Civil. Pretensão inicial julgada improcedente. Recurso provido.

9 - TRT2 Estabilidade ou garantia de emprego provisória. Dirigente sindical, membro da cipa ou de associação delegado sindical. Estabilidade inaplicável. Contrariamente ao alegado pelo ora recorrente a fl. 36, este não era dirigente sindical, mas sim, «delegado sindical, como demonstrado por cópia de ata de posse de fl. 53. Os dispositivos acima transcritos tratam da estabilidade do «dirigente sindical eleito para cargo de direção ou representação sindical e não do «delegado sindical que, nos termos do art. 523 do texto consolidado, é indicado pela diretoria e não eleito pelos trabalhadores. Assim, os delegados estão excluídos da tutela legal, por não serem eleitos senão indicados pela direção da entidade sindical. Recurso proletário a que se nega provimento.

10 - TRT2 Sindicato. Delegado sindical. Estabilidade provisória. Inexistência. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 543.

«A estabilidade, no sistema jurídico vigente, depende de previsão legal ou constitucional, o que não ocorre com o delegado sindical, posto ser cargo criado por norma interna do sindicato, à qual é vedada a criação de nova hipótese de estabilidade.... (Continua)

11 - TJSP DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme Tema 377 do Supremo Tribunal Federal, somente quando se tratar de cargos acumuláveis afasta-se a submissão ao teto remuneratório constitucional. 2. O cargo de delegado de policia não é acumulável, nos termos da CF/88, art. 37, XVI, portanto deve Ementa: DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme Tema 377 do Supremo Tribunal Federal, somente quando se tratar de cargos acumuláveis afasta-se a submissão ao teto remuneratório constitucional. 2. O cargo de delegado de policia não é acumulável, nos termos da CF/88, art. 37, XVI, portanto deve submeter-se ao teto constitucional. Sentença reformada. Recurso provido.

12 - TJMG Corrupção passiva. Participação. Delegado de polícia. Comportamento omissivo penalmente relevante.

«Caracteriza-se a participação no comportamento omissivo penalmente relevante do réu, se este, como Delegado de Polícia e responsável pela regularidade do serviço de identificação civil, ciente da conduta delituosa perpetrada por sua concubina e subordinada, a tudo assiste sem tomar providências, emprestando ares de legalidade à cobrança indevida de valores para expedição de cédula de identidade civil, concorrendo, dessa forma, para a prática do crime de corrupção passiva e para a eclosão do resultado.... (Continua)

13 - TJSP "Habeas corpus - Pretendida a concessão da ordem para trancar o inquérito Policial, apontando como autoridade coatora o Delegado de Polícia - Impossibilidade de conhecimento - Pleito que não foi apreciado pelo Juiz do piso - Inquérito instaurado por ato do Delegado de Polícia, inexistindo indicações de que tenha sido instaurado por força de determinação judicial ou requisição do Ministério Público - Incompetência desta Corte para apreciar eventual constrangimento ilegal praticado por Delegado de Polícia (art. 650, §1º, do CPP) - Supressão de instância - Não vislumbrada ilegalidade a exigir concessão de ordem de ofício por esta Corte - Ordem indeferida liminarmente

14 - TST Dispensa imotivada. Delegado sindical. Estabilidade provisória. Indenização. Impossibilidade. CF/88, art. 8º, VIII. Orientação Jurisprudencial 369/TST-sdi-I.

«1 - A Corte de origem entendeu que o empregado eleito para o cargo de conselheiro sindical/delegado sindical estava abrangido pela estabilidade provisória e declarou nula a dispensa condenando o réu ao pagamento de indenização e reintegração do empregado. ... (Continua)

15 - TJSP Servidor público estadual. Licença prêmio. Bloco aquisitivo. Delegado afastado para o exercício de cargo em comissão fora do serviço público estadual. Interrupção do lapso temporal. Contagem do prazo de cinco anos que se reinicia com o retorno ao exercício do cargo de delegado de polícia. Recurso não provido.

16 - TST Estabilidade provisória. Sindicato. Delegado sindical. Ausência de direito à estabilidade provisória. Súmula 333/TST. Precedentes do TST. CLT, art. 523 e CLT, art. 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.

«O CLT, art. 543, § 3º dispõe que é vedada a dispensa imotivada do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento da candidatura a cargo de direção ou representação de entidade ou de associação profissional. Por sua vez, o § 4º preceitua: considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei . De outro lado, o CLT, art. 523 prevê a figura do delegado sindical, estabelecendo que os delegados sindicais serão designados pela diretoria dentre os associados radicados no território da correspondente delegacia. Ora, conforme se depreende dos retromencionados preceitos legais, o delegado sindical não exerce cargo de direção ou representação sindical, na forma do CLT, art. 543, § 4º, uma vez que não é eleito pela categoria profissional, e sim designado pela diretoria do Sindicato. Dessa feita, estando assegurado o direito à estabilidade provisória desde o registro da candidatura ao empregado sindicalizado eleito para a cargo de direção ou representação sindical até 1 (um) ano após o término do mandato, nos termos do inc. VIII do CF/88, art. 8º e 543, § 3º, da CLT, pode-se concluir que ao delegado sindical não é conferida essa benesse.... (Continua)

17 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Delegado de Polícia. Teto remuneratório. Exercício de função de docência em cursos ministrados na Academia de Polícia. SENTENÇA CONFLITANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO EDSON FACHIN DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 57.290/SP - DELEGADO DE POLÍCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DOCÊNCIA EM CURSOS MINISTRADOS NA POLÍCIA CIVIL - Ausência de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Delegado de Polícia. Teto remuneratório. Exercício de função de docência em cursos ministrados na Academia de Polícia. SENTENÇA CONFLITANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO EDSON FACHIN DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 57.290/SP - DELEGADO DE POLÍCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DOCÊNCIA EM CURSOS MINISTRADOS NA POLÍCIA CIVIL - Ausência de cumulação de cargos - Único vínculo do beneficiário com o Estado de São Paulo - Não aplicação dos precedentes dos Temas 377 e 384 do STF. Recurso provido. Pedido improcedente.

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional estadual. Escolha do delegado-chefe da polícia civil. Vício de iniciativa.

«1. Não é materialmente inconstitucional a exigência de que o Chefe da Polícia Civil seja delegado de carreira da classe mais elevada, conforme nova orientação do STF. Precedente: ADI 3.062, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional estadual. Escolha do delegado-chefe da polícia civil. Vício de iniciativa.

«1. Não é materialmente inconstitucional a exigência de que o Chefe da Polícia Civil seja delegado de carreira da classe mais elevada, conforme nova orientação do STF. Precedente: ADI 3.062, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Gerente-delegado. Existência de subordinação. Caracterização como empregado. Segurado obrigatório da previdência social. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória Fiscal, com o escopo de anular contribuição previdenciária incidente sobre honorários de não cotistas (gerente-delegado) no período de 2/2002 a 5/2003. ... (Continua)