delegado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Estabilidade provisória. Delegado sindical. Delegado sindical. Estabilidade provisória. Alcance da norma.

«Apenas detêm estabilidade sindical os ocupantes de cargo de direção ou de representação sindical, na forma do CLT, art. 522, não sendo este o caso do delegado sindical.... (Continua)

2 - TRT3 Estabilidade provisória. Delegado sindical. Delegado sindical. Estabilidade provisória. Orientação Jurisprudencial 390 da sdi- I do c.tst.

«No caso em tela, o autor foi empossado como suplente de delegado sindical (ata de f. 37), não sendo detentor da pretendida estabilidade provisória emprego, conforme entendimento consagrado pela SDI - I do TST: «O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.... (Continua)

3 - STJ Delegado de Polícia. Crime de desobediência. Atipicidade.

«Impossível Delegado de Polícia cometer crime de desobediência - CP, art. 330- que somente ocorre quando praticado por particular contra a Administração Pública.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. Pretensão à aplicabilidade do redutor constitucional de forma isolada sobre os rendimentos ordinários do cargo de Delegado de Polícia e sobre a GAT, bem como à devolução dos valores descontados. Inadmissibilidade. Gratificação por Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. Pretensão à aplicabilidade do redutor constitucional de forma isolada sobre os rendimentos ordinários do cargo de Delegado de Polícia e sobre a GAT, bem como à devolução dos valores descontados. Inadmissibilidade. Gratificação por Acúmulo de Titularidade paga aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia (SP) possui natureza remuneratória. Observância à tese fixada no PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

5 - TST Estabilidade. Delegado sindical. Sem função de direção ou representação do sindicato.

«1 - O TRT concluiu, com base nas provas dos autos, que o reclamante foi eleito para delegado sindical «sem função de direção ou representação do sindicato em si. Não consta do acórdão recorrido menção aos demais requisitos para configuração do direito à estabilidade sindical previstos na lei, tais como a comunicação ao empregador e o limite de sete eleitos. ... (Continua)

6 - TST Estabilidade provisória. Delegado sindical. Inaplicabilidade.

«O Delegado Sindical de base não se beneficia da garantia da estabilidade provisória prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, III, da Constituição Federal, pois não exerce cargo de direção ou mesmo de representação da respectiva entidade sindical, na forma do CLT, art. 538. ... (Continua)

7 - TJSP Ação declaratória, cumulada com pedido de cobrança de valores não pagos. Servidor Público. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Lei Complementar Estadual 1.020/07, regulamentada pelos Decretos Estaduais 53.317/08 e 57.669/11. Acumulação das funções do cargo de Delegado Seccional de Piracicaba com a de Delegado Dirigente de Unidade de Gestão e Execução - UGE. Ementa: Ação declaratória, cumulada com pedido de cobrança de valores não pagos. Servidor Público. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Lei Complementar Estadual 1.020/07, regulamentada pelos Decretos Estaduais 53.317/08 e 57.669/11. Acumulação das funções do cargo de Delegado Seccional de Piracicaba com a de Delegado Dirigente de Unidade de Gestão e Execução - UGE. Não preenchimento dos requisitos necessários à pretendida gratificação, devida apenas quando a acumulação ocorre em comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, como disposto no art. 1º da Lei Complementar Estadual 1.020/07. Comando de unidade gestora e executora que ostenta natureza eminentemente administrativa e que, portanto, não se enquadra no preceito legal acima apontado (equipes e unidade operacionais e plantão dos órgãos de execução). Detalhamento que se refere à atividade fim da Polícia Civil. Pretensão inicial julgada improcedente. Recurso provido.

8 - STJ Administrativo. Servidor público distrital. Exercício no cargo de delegado. Decisão judiciária precária posteriormente revogada. Requisitos de aposentadoria atendidos durante o exercício no cargo de delegado. Aplicação de cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Aposentadoria calculada no cargo exercido anteriormente. Inaplicabilidade. Manutenção da aposentadoria no cargo de delgado. Excepcionalidade do caso concreto. Precedente do STJ proferido em caso semelhante ao dos autos. MS 20.558.

1 - A controvérsia recursal é a possibilidade de o agravado ter a sua aposentadoria de delegado mantida. A esse respeito, tem-se que é incontroverso nos autos que: I) ele era agente de polícia civil do Distrito Federal; II) foi nomeado no cargo de delegado da Polícia Civil do Distrito Federal em 22/04/1998 por força de decisão judicial liminar; III) na ação em que foi proferida a liminar, se discutia a legalidade da reprovação do servidor no concurso público de delegado; IV) o servidor/recorrente permaneceu no exercício do cargo de delegado até a sua aposentadoria em 27/05/2011; V) a decisão judicial liminar foi revogada porque a ação principal foi julgada improcedente e transitou em julgado apenas depois da concessão do benefício previdenciário; VI) a Administração Pública cassou sua aposentadoria para que essa seja calculada, exclusivamente, no cargo de agente da polícia civil do Distrito Federal. ... (Continua)

9 - TRT2 Estabilidade ou garantia de emprego provisória. Dirigente sindical, membro da cipa ou de associação delegado sindical. Estabilidade inaplicável. Contrariamente ao alegado pelo ora recorrente a fl. 36, este não era dirigente sindical, mas sim, «delegado sindical, como demonstrado por cópia de ata de posse de fl. 53. Os dispositivos acima transcritos tratam da estabilidade do «dirigente sindical eleito para cargo de direção ou representação sindical e não do «delegado sindical que, nos termos do art. 523 do texto consolidado, é indicado pela diretoria e não eleito pelos trabalhadores. Assim, os delegados estão excluídos da tutela legal, por não serem eleitos senão indicados pela direção da entidade sindical. Recurso proletário a que se nega provimento.

10 - TRT2 Sindicato. Delegado sindical. Estabilidade provisória. Inexistência. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 543.

«A estabilidade, no sistema jurídico vigente, depende de previsão legal ou constitucional, o que não ocorre com o delegado sindical, posto ser cargo criado por norma interna do sindicato, à qual é vedada a criação de nova hipótese de estabilidade.... (Continua)

11 - TJSP DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme Tema 377 do Supremo Tribunal Federal, somente quando se tratar de cargos acumuláveis afasta-se a submissão ao teto remuneratório constitucional. 2. O cargo de delegado de policia não é acumulável, nos termos da CF/88, art. 37, XVI, portanto deve Ementa: DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme Tema 377 do Supremo Tribunal Federal, somente quando se tratar de cargos acumuláveis afasta-se a submissão ao teto remuneratório constitucional. 2. O cargo de delegado de policia não é acumulável, nos termos da CF/88, art. 37, XVI, portanto deve submeter-se ao teto constitucional. Sentença reformada. Recurso provido.

12 - TJMG Corrupção passiva. Participação. Delegado de polícia. Comportamento omissivo penalmente relevante.

«Caracteriza-se a participação no comportamento omissivo penalmente relevante do réu, se este, como Delegado de Polícia e responsável pela regularidade do serviço de identificação civil, ciente da conduta delituosa perpetrada por sua concubina e subordinada, a tudo assiste sem tomar providências, emprestando ares de legalidade à cobrança indevida de valores para expedição de cédula de identidade civil, concorrendo, dessa forma, para a prática do crime de corrupção passiva e para a eclosão do resultado.... (Continua)

13 - TJSP "Habeas corpus - Pretendida a concessão da ordem para trancar o inquérito Policial, apontando como autoridade coatora o Delegado de Polícia - Impossibilidade de conhecimento - Pleito que não foi apreciado pelo Juiz do piso - Inquérito instaurado por ato do Delegado de Polícia, inexistindo indicações de que tenha sido instaurado por força de determinação judicial ou requisição do Ministério Público - Incompetência desta Corte para apreciar eventual constrangimento ilegal praticado por Delegado de Polícia (art. 650, §1º, do CPP) - Supressão de instância - Não vislumbrada ilegalidade a exigir concessão de ordem de ofício por esta Corte - Ordem indeferida liminarmente

14 - TJSP Servidor público estadual. Licença prêmio. Bloco aquisitivo. Delegado afastado para o exercício de cargo em comissão fora do serviço público estadual. Interrupção do lapso temporal. Contagem do prazo de cinco anos que se reinicia com o retorno ao exercício do cargo de delegado de polícia. Recurso não provido.

15 - TST Dispensa imotivada. Delegado sindical. Estabilidade provisória. Indenização. Impossibilidade. CF/88, art. 8º, VIII. Orientação Jurisprudencial 369/TST-sdi-I.

«1 - A Corte de origem entendeu que o empregado eleito para o cargo de conselheiro sindical/delegado sindical estava abrangido pela estabilidade provisória e declarou nula a dispensa condenando o réu ao pagamento de indenização e reintegração do empregado. ... (Continua)

16 - TST Estabilidade provisória. Sindicato. Delegado sindical. Ausência de direito à estabilidade provisória. Súmula 333/TST. Precedentes do TST. CLT, art. 523 e CLT, art. 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.

«O CLT, art. 543, § 3º dispõe que é vedada a dispensa imotivada do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento da candidatura a cargo de direção ou representação de entidade ou de associação profissional. Por sua vez, o § 4º preceitua: considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei . De outro lado, o CLT, art. 523 prevê a figura do delegado sindical, estabelecendo que os delegados sindicais serão designados pela diretoria dentre os associados radicados no território da correspondente delegacia. Ora, conforme se depreende dos retromencionados preceitos legais, o delegado sindical não exerce cargo de direção ou representação sindical, na forma do CLT, art. 543, § 4º, uma vez que não é eleito pela categoria profissional, e sim designado pela diretoria do Sindicato. Dessa feita, estando assegurado o direito à estabilidade provisória desde o registro da candidatura ao empregado sindicalizado eleito para a cargo de direção ou representação sindical até 1 (um) ano após o término do mandato, nos termos do inc. VIII do CF/88, art. 8º e 543, § 3º, da CLT, pode-se concluir que ao delegado sindical não é conferida essa benesse.... (Continua)

17 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Delegado de Polícia. Teto remuneratório. Exercício de função de docência em cursos ministrados na Academia de Polícia. SENTENÇA CONFLITANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO EDSON FACHIN DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 57.290/SP - DELEGADO DE POLÍCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DOCÊNCIA EM CURSOS MINISTRADOS NA POLÍCIA CIVIL - Ausência de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Delegado de Polícia. Teto remuneratório. Exercício de função de docência em cursos ministrados na Academia de Polícia. SENTENÇA CONFLITANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO EDSON FACHIN DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 57.290/SP - DELEGADO DE POLÍCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DOCÊNCIA EM CURSOS MINISTRADOS NA POLÍCIA CIVIL - Ausência de cumulação de cargos - Único vínculo do beneficiário com o Estado de São Paulo - Não aplicação dos precedentes dos Temas 377 e 384 do STF. Recurso provido. Pedido improcedente.

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional estadual. Escolha do delegado-chefe da polícia civil. Vício de iniciativa.

«1. Não é materialmente inconstitucional a exigência de que o Chefe da Polícia Civil seja delegado de carreira da classe mais elevada, conforme nova orientação do STF. Precedente: ADI 3.062, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional estadual. Escolha do delegado-chefe da polícia civil. Vício de iniciativa.

«1. Não é materialmente inconstitucional a exigência de que o Chefe da Polícia Civil seja delegado de carreira da classe mais elevada, conforme nova orientação do STF. Precedente: ADI 3.062, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Gerente-delegado. Existência de subordinação. Caracterização como empregado. Segurado obrigatório da previdência social. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória Fiscal, com o escopo de anular contribuição previdenciária incidente sobre honorários de não cotistas (gerente-delegado) no período de 2/2002 a 5/2003. ... (Continua)

21 - TJSP Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT) - Delegado de polícia - Verba devida quando há designação de acumulação por período igual ou superior a quinze dias e paga à razão de 1/30 do salário do delegado para cada dia de exercício de efetiva acumulação - Parte autora que não demonstrou ter exercido comando de outra unidade e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Ementa: Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT) - Delegado de polícia - Verba devida quando há designação de acumulação por período igual ou superior a quinze dias e paga à razão de 1/30 do salário do delegado para cada dia de exercício de efetiva acumulação - Parte autora que não demonstrou ter exercido comando de outra unidade e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil - Ônus da prova que lhe incumbia por tratar-se do fato constitutivo de seu direito - Recurso provido

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE.

Pretensão à concessão de GAT pelo período em que foi titular de delegacia de polícia e NECRIM. ... (Continua)

23 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor anistiado. Escrivão de polícia federal. Almejada promoção ao cargo de delegado. Carreira diversa. Impossibilidade. Decisões do STF em repercussão geral.

«1 - O Impetrante foi declarado anistiado político e, nessa condição, aposentado como escrivão da Polícia Federal. Busca, pelo presente writ, ser promovido ao cargo de Delegado de Polícia Federal - Classe Especial, ao argumento de que, «... não fossem as perseguições e os atos arbitrários de violência contra sua carreira, teria, por certo, sido promovido a Inspetor de Polícia, entre 1973 e 1976, cargo que atualmente corresponde ao de Delegado da Polícia Federal, Classe Especial, no qual teria se aposentado em fevereiro de 2003, quando completou setenta anos de idade. ... (Continua)

24 - STJ Competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Delegado de polícia e Juiz de Direito. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança contra ato de Delegado de Polícia ou de Juiz de Direito (CF/88, art. 105, I, «b).... (Continua)

25 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Delegado de Polícia. Cessação do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41 para que deixe de contar o recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) que tem por objetivo compensar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão de acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, verba que é paga por dia de efetiva cumulação e não se Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Delegado de Polícia. Cessação do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41 para que deixe de contar o recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) que tem por objetivo compensar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão de acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, verba que é paga por dia de efetiva cumulação e não se incorpora aos vencimentos - Não pode ser computada para fins da incidência do teto remuneratório - sentença de procedência - Recurso não provido.

26 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Delegado de Polícia. Cessação do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41 para que deixe de contar o recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) que tem por objetivo compensar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão de acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, verba que é paga por dia de efetiva cumulação e não se Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Delegado de Polícia. Cessação do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41 para que deixe de contar o recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) que tem por objetivo compensar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão de acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, verba que é paga por dia de efetiva cumulação e não se incorpora aos vencimentos - Não pode ser computada para fins da incidência do teto remuneratório - sentença de procedência - Recurso não provido.

27 - STJ Mandado de segurança. Ato delegado. Recurso da União. Insubsistência da delegação.

«Se o ato atacado no mandado de segurança foi praticado por funcionário do Banco do Brasil S/A. no exercício de delegação federal, a União tem legitimidade para apelar da sentença que concede a ordem; nesse caso não se conhece do recurso eventualmente interposto pelo Banco do Brasil S/A, porque a atuação processual da União caracteriza, em concreto, a insubsistência da delegação.... (Continua)

28 - TJSP Servidor público estadual. Delegado de polícia. Delegado que, sendo o titular de uma delegacia, responde cumulativamente por duas outras unidades operacionais. Direito de receber a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), afastando-se a limitação imposta pelo Decreto 53317/08, observando-se apenas o disposto na LCE 1020/07. Recebimento de diferenças pretéritas. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Delegado de Polícia. Pretensão ao afastamento do redutor instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT, instituída pela Lei Complementar Estadual 1.020/2007. Inadmissibilidade. Não há cumulação de cargos, mas sim único vínculo do beneficiário, delegado de polícia, com o Estado de São Paulo. Precedentes do STF. Recurso provido.

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLICIA. COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ACUMULO DE TITULARIDADE (GAT). SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela Administração Pública contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) a delegado de polícia designado para responder cumulativamente pelo comando de mais de uma unidade. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Pretensão formulada por delegado de polícia objetivando recebimento de gratificação por acúmulo de titularidade de delegado seccional e de diretor de CIRETRAN. Admissibilidade. Lei Complementar 1020/07. Posterior restrição formulada pelo Decreto 53317/2008 inadmissível à espécie. Ato normativo derivado que não pode limitar aplicação de norma originária. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJMG Remoção ex officio de delegado de polícia. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Art. 461, § 3º, do código. De processo civil. Remoção ex officio de delegado de polícia. Lei estadual 5.406/69. Prévia sindicância e justificativa da medida. Ausência. Fumus boni iuris e periculum in mora

«- Se a medida de urgência pleiteada objetiva a execução de obrigação de fazer, o pedido de tutela antecipada deve ser apreciado com base no CPC/1973, art. 461, § 3º, cujos requisitos são meramente a relevância do direito alegado e o fundado receio de ineficácia do provimento final. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. DELEGADO(A) DE POLÍCIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. REDUTOR SALARIAL. 1.

Pretensão de exclusão do redutor salarial. 2. Sentença de procedência. 3. Atividade de professor que não se confunde com a de Delegado de Polícia. Teto remuneratório que deve ser considerado isoladamente. Temas 377 e 384 do C. STF. 4. Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR INTERESSE POLICIAL. LIBERAÇÃO COM ISENÇÃO DE TAXAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO.

Pretensão da impetrante objetivando a liberação de veículo do pátio municipal, com isenção de custas. ... (Continua)

35 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE DELEGADO DA POLÍCIA VISANDO GARANTIR AO PACIENTE O DIREITO DE SILÊNCIO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. A ALEGADA ILEGALIDADE SE RESTRINGE À CONDUTA DO DELEGADO DE POLÍCIA NA CONDUÇÃO DE DEPOIMENTOS NA SEDE DA DELEGACIA. IRRELEVANTE, PORTANTO, O LUGAR DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

36 - TJSP Peculato. Apropriação e desvio. Venda de rádios comunicadores por Delegado de Polícia

37 - STF Isonomia. Vencimentos. Delegado de polícia versus procurador do estado. Diferença. Termo inicial. Precedentes.

«Ante o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 761, as diferenças salariais decorrentes da isonomia entre delegados da polícia e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul são devidas a partir da edição da Lei estadual 9.696/92.... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. GAT. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Gratificação instituída pela Lei Complementar 1.020/2007 para os Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. 2. Embora o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. GAT. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Gratificação instituída pela Lei Complementar 1.020/2007 para os Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. 2. Embora o NECRIM não esteja listado no anexo do Decreto 53.317/2008, suas atribuições equivalem às de uma unidade policial (Decreto 61.974/2016). 3. Autor demonstrou que respondeu cumulativamente pelo respectivo cartório criminal e NECRIM da CPJ de Bauru, no período de 01/07/2023 até 15/07/2023, fazendo jus ao recebimento da GAT. 4. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. 5. Ação procedente. 6. Recurso provido. 

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Preliminares rejeitadas. Policial civil. Vinculação a vencimentos de delegado e procurador estadual. Suspensão de liminar deferida pelo STF. Direito líquido e certo ausente.

«1. O tema do presente mandamus está adstrito à omissão na implementação de uma reposição de cargos e de vencimentos. Tal omissão se reitera no tempo e, assim, não há falar em decadência. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Delegado de polícia. Incorporação de gratificação de delegado titular. Mandado de segurança. Negativa da administração. Ato omissivo continuado. Decadência afastada. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

41 - TJSP Recurso da requerida visando a reforma da decisão de primeiro grau que reconheceu a verba GAT - Gratificação por Acúmulo de Atividade do Delegado de Polícia como verba indenizatória o não sujeita ao Redutor Salarial previsto na Emenda Constitucional 41/2003 - Sustenta a recorrente que tal verba tem contornos típicos de uma gratificação «propter laborem faciendo, ou seja, devida aos delegados Ementa: Recurso da requerida visando a reforma da decisão de primeiro grau que reconheceu a verba GAT - Gratificação por Acúmulo de Atividade do Delegado de Polícia como verba indenizatória o não sujeita ao Redutor Salarial previsto na Emenda Constitucional 41/2003 - Sustenta a recorrente que tal verba tem contornos típicos de uma gratificação «propter laborem faciendo, ou seja, devida aos delegados de polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, consequentemente, o pagamento por tal acúmulo de função tem natureza remuneratória do serviço prestado pelo delegado de polícia designado, certo, inclusive, que sobre tal verba incide o imposto de renda e também sujeita ao teto constitucional - Tema levado à Turma de Uniformização, que ao julgar o PUIL 011 (Processo: 0000016-85.2022.8.26.9021) firmou a seguinte tese: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba. - Recurso da requerida conhecido e provido.

42 - TST Intervalo intrajornada. Supressão. Negociação coletiva. Autorização do delegado regional do trabalho.

«Ao recurso ordinário foi negado provimento ao fundamento de que não restou validamente operada a redução do lapso destinado ao repouso intrajornada em todo o contrato de trabalho, pois até 29/3/2007, necessitava a ré da autorização dada pelo Delegado Regional do Trabalho em Santa Catarina. Destarte, da análise do arrazoado, conclui-se que a empresa recorrente não investe contra o fundamento apontado pelo TRT para negar provimento ao seu apelo, pois se limitou a sustentar que é válida a redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva. Nesse contexto, o recurso de revista encontra-se desfundamentado. Incidência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

43 - TST Sindicato. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Estabilidade provisória reconhecida pelo Tribunal Regional. Delegado sindical eleito por eleição direta. CF/88, art. 8º, VIII. Inexistência de afronte literal. CLT, art. 852-A e CLT, art. 896.

«Não há que se falar em afronta literal ao CF/88, art. 8º, VIII, porquanto condicionada à análise dos dispositivos infraconstitucionais referentes ao próprio conceito de delegado sindical, aos requisitos legais para a investidura neste cargo – se por eleição ou não – e a suas implicações. Significa dizer que a análise da indigitada violação está a exigir a exegese dos dispositivos infraconstitucionais que definem a figura do delegado, a fim de concluir-se, ou não, por sua equiparação às figuras do diretor e do representante sindical, estes, resguardados constitucionalmente. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA.

Pretensão de anulação de questão de concurso público. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Tema 485 do STF. Inexistência de ato ilícito ou inconstitucional a justificar a intervenção judicial. Segurança denegada. Sentença mantida. ... (Continua)

45 - STJ Concurso público. Administrativo. Delegado da Polícia federal. Exame psicotécnico. Aprovação anterior para outro cargo. Repetição. Necessidade. Decreto-lei 2.320/87, art. 10, parágrafo único. Precedentes do STJ.

«O candidato que participa do concurso para o cargo de Delegado da Polícia Federal deve se submeter ao exame psicotécnico, mesmo que já tenha realizado esse teste em concurso anterior para cargo de Papiloscopista. Impossibilidade de se aproveitar tal habilitação em processo seletivo distinto daquele em que foi realizada a avaliação, por força do disposto no Decreto-lei 2.320/1987, art. 10, parágrafo único.... (Continua)

46 - STJ Concurso público. Administrativo. Delegado da Polícia federal. Exame psicotécnico. Aprovação anterior para outro cargo. Repetição. Necessidade. Decreto-lei 2.320/87, art. 10, parágrafo único. Precedentes do STJ.

«O candidato que participa do concurso para o cargo de Delegado da Polícia Federal deve se submeter ao exame psicotécnico, mesmo que já tenha realizado esse teste em concurso anterior para cargo de Papiloscopista. Impossibilidade de se aproveitar tal habilitação em processo seletivo distinto daquele em que foi realizada a avaliação, por força do disposto no Decreto-lei 2.320/1987, art. 10, parágrafo único.... (Continua)

47 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Concurso delegado da polícia civil. Anulação de questão. Assunto não previsto no edital. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. A ação ordinária foi proposta visando a anulação das questões de números 49 e 68 da Prova Objetiva Tipo 07 no concurso realizado em 2006 para o cargo de Delegado de Polícia, alegando que a de número 49 exigiu assunto que não consta no edital e a de número 68 não tinha resposta correta. ... (Continua)

48 - TJSP Peculato, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Delegado que se apodera, no exercício do cargo, de veículo apreendido, para regularização de outro «montado a partir dele. Comprovação suficiente de que o Delegado no exercício de suas funções se apoderou de um automóvel que estava apreendido, a fim de montar um outro, adulterando chassi e modificando as placas identificadoras, «esquentando, ao final, a documentação. Condenação. Necessidade. Recurso improvido.

49 - STJ Administrativo. Concurso para delegado de polícia. Fase de investigação social. Candidata denunciada pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção ativa.

«O Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros precedentes no sentido de que o candidato indiciado em inquérito policial ou condenado em sentença penal sem trânsito em julgado não pode ser eliminado do concurso público com base nessas circunstâncias. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Redirecionamento da demanda - Encerramento Irregular de Sociedade Empresária - Gerente Delegado - Presunção de Dissolução Irregular (Súmula 435/STJ) - Responsabilidade Tributária.