1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICATÓRIA DE PENAS. RECURSO DA DEFESA.
Recurso visando à desconstituição do ato, com restabelecimento da pena restritiva de direitos para expiação posterior. ... ()
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2 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICATÓRIA DE PENAS. RECURSO DA DEFESA.
Recurso visando à desconstituição do ato, com restabelecimento da pena restritiva de direitos para expiação posterior. ... ()
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3 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICATÓRIA DE PENAS. RECURSO DA DEFESA.
Recurso visando à desconstituição do ato, com restabelecimento da pena restritiva de direitos para expiação posterior. Descabimento. ... ()
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4 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à concessão da comutação penal à luz do Decreto 11.846/2023. Impertinência. ... ()
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5 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA. REMIÇÃO PELO TRABALHO. RECURSO DA DEFESA.
Pleito liminar, a se confirmar no mérito, pela remição pelo trabalho. ... ()
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6 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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7 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência.... ()
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8 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência. ... ()
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9 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência. ... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que homologou o cálculo de pena, nos autos da execução penal 0004744-85.2018.8.26.0041, sob alegação de nulidade por ausência de intimação prévia da Defensoria Pública, em suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração. Ministério Público federal e defesa. Penal. Processual penal. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Mero esclarecimento acrescido.
«1. Ausentes as omissões apontada, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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12 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido que o período de detração da pena, considerando o tempo em que esteve provisoriamente preso, deveria ter sido retirado do lapso do benefício e não do total da pena aplicada. ... ()
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13 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reapreciado na origem o pedido de extinção das penas de multa ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo como marco inicial o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o Ministério Público e aplicando-se o disposto no art. 174 e, do CTN, quanto às causas impeditiva e interruptivas. Descabimento. ... ()
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14 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida concessão da detração da pena, considerando o tempo cumprido das medidas cautelares, em especial, do recolhimento domiciliar noturno. Impertinência. Opera-se a detração pelo período de prisão provisória eventualmente cumprida, não se aplicando no cômputo desconto pelo cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Pleito que não merece ser acolhido por ausência de previsão legal (CP, art. 42). Precedentes do C. STF. Observação do Tema 1155, do C. STJ, porém, não aplicável ao caso presente (condenação para cumprimento de pena inicialmente em regime diverso do aberto), onde inexistia possibilidade de indevido «bis in idem". Negado provimento... ()
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15 - TJDF APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DA DEFESA. PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÃO PENAL EM DETRIMENTO DE SERVIÇOS DA UNIÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA.
1. O CF/88, art. 109, IV, elenca que compete a Justiça Federal julgar «os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. ... ()
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16 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. DECISÃO INDEFERITÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a retificação do cálculo de penas. Impertinência. ... ()
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17 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR TRABALHO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a concessão de remição pelo trabalho realizado anteriormente à presente execução. Impertinência. ... ()
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18 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA REALIZAÇÃO DE CURSO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Recurso visando à concessão de remição da pena, considerando a realização do curso «Pet - Projeto de Olho no Futuro". Agravante beneficiado com remição de pena em razão curso «Pet - Projeto de Olho no Futuro". Pleito visando nova remição, por aprovação no curso mencionado. Afastamento, no caso, de hipótese de indevido «bis in idem". Negado provimento.... ()
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19 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Descabimento. ... ()
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20 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO NEGATIVA. AGRAVO DA DEFESA.
Recurso pela concessão imediata da benesse, sem óbices específicos e atendidos os critérios legais. Mérito. Agravante primário, então condenado por roubo majorado e extorsão majorada, com pena total de 13 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado. TCP estimado para 29.4.2034. Crimes que acenam à habitualidade delitiva, inclusive por sua incursão como um modo de reprodução da vida material. Ponto a ser considerado, sem bis in idem com vistas a uma adequada individualização punitiva. Acautelamento do seio social pelo Estado. Princípios do «in dubio pro societate e da vedação à proteção insuficiente, e diante do largo lapso de pena a purgar. LEP, art. 112, § 1º. Repristinada a obrigatoriedade do teste criminológico. Prerrogativa do juiz (LEP, art. 196, § 2º), inclusive ainda sob a vigência da Lei 10.792/2003. Imprescindibilidade e adequação da dilação probatória. Negado provimento... ()
