Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA REALIZAÇÃO DE CURSO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso visando à concessão de remição da pena, considerando a realização do curso «Pet - Projeto de Olho no Futuro". Agravante beneficiado com remição de pena em razão curso «Pet - Projeto de Olho no Futuro". Pleito visando nova remição, por aprovação no curso mencionado. Afastamento, no caso, de hipótese de indevido «bis in idem". Negado provimento.... (Continua)