Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Ministério Público federal e defesa. Penal. Processual penal. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Mero esclarecimento acrescido.
«1. Ausentes as omissões apontada, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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