Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO NEGATIVA. AGRAVO DA DEFESA.

Recurso pela concessão imediata da benesse, sem óbices específicos e atendidos os critérios legais. Mérito. Agravante primário, então condenado por roubo majorado e extorsão majorada, com pena total de 13 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado. TCP estimado para 29.4.2034. Crimes que acenam à habitualidade delitiva, inclusive por sua incursão como um modo de reprodução da vida material. Ponto a ser considerado, sem bis in idem com vistas a uma adequada individualização punitiva. Acautelamento do seio social pelo Estado. Princípios do «in dubio pro societate e da vedação à proteção insuficiente, e diante do largo lapso de pena a purgar. LEP, art. 112, § 1º. Repristinada a obrigatoriedade do teste criminológico. Prerrogativa do juiz (LEP, art. 196, § 2º), inclusive ainda sob a vigência da Lei 10.792/2003. Imprescindibilidade e adequação da dilação probatória. Negado provimento... (Continua)