defesa doacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de doação. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de prova pericial. Alegação de que a doação ocorreu mediante dolo e coação, não respeitada a legítima dos herdeiros. Inocorrência. Dolo e coação não comprovados. Donatários que demonstraram que, ao tempo da doação, a doadora possuía aplicações financeiras superiores ao valor do imóvel doado. Não configurada doação inoficiosa. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Apelação. Ação anulatória de doação. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de prova testemunhal. Alegação de que a doação ocorreu mediante dolo e coação. Não comprovação. Doadora que, embora idosa, não é incapaz e foi assistida por parente na elaboração e análise do contrato. Doação realizada, ademais, com instituição de usufruto vitalício em favor da doadora. Sentença mantida. Recurso improvido

3 - STJ Defesa. Nulidade. Prejuízo. Confissão. Alegação de coação.

«A falta de defesa, em que ocorrendo prejuízo para o réu, aplica-se a sanção da nulidade. Tal acontece quando afirmar que o acusado confessara espontaneamente no interrogatório; todavia, alegara coação para dizer o que fora registrado.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Dação em pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Jurisprudência. Nulidade da doação. Não acolhimento. Ocorrência de dação em pagamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes.agravo desprovido.

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Atraso, em parte, provocado pela defesa. Incidência da Súmula 64/STJ.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA. PARTILHA. COAÇÃO ERRO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inconformismo contra sentença que julgou improcedente a demanda. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Relato dos fatos que não se amolda à prática de coação, nem tampouco falta de condições psicológicas para firmar o acordo, o qual foi posteriormente ratificado na presença de advogado constituído e um Magistrado em ação proposta pelo próprio apelante. Ameaça imediata e injusta a bem jurídico não caracterizada. Mero arrependimento posterior e ineficaz. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. O apelante alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de provas orais e documentais, além de questionar a fundamentação da sentença baseada em outro processo. No mérito, discute a aquisição e transferência de imóvel e quotas sociais, alegando fraude e coação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; (ii) analisar a alegação de fraude na transferência de imóvel e quotas sociais; (iii) avaliar a fundamentação da sentença recorrida. III. Razões de Decidir: 3. O juiz, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de avaliar a necessidade de sua produção, conforme o CPC, art. 370. 4. A prova documental existente nos autos foi considerada suficiente para a resolução da lide, não configurando cerceamento de defesa. A sentença não é nula por adotar fundamentos de outro processo, desde que pertinentes e adequados. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode indeferir provas que considerar desnecessárias. 2. A adoção de fundamentos de outro processo não configura nulidade se pertinente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único; art. 489, § 1º; art. 682; art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010; REsp. 102303, Rel. Min. Vicente Leal... (Continua)

8 - TJMG Doação de imóvel público com encargo. Ação declaratória de nulidade. Doação de imóvel público com encargo. Reversão automática. Ausência de contraditório e ampla defesa. Impossibilidade. Ato declarado nulo. Sentença confirmada

«- Tratando-se de doação de imóvel público, a inexecução do encargo imposto ao donatário deve ser devidamente comprovada mediante a instauração de processo administrativo ou judicial, quando serão garantidos o contraditório e a ampla defesa, sendo nula a reversão automática do bem.... (Continua)

9 - STF Competência. Coação resultante da sentença. Trânsito em julgado para a defesa. Competência originária inexistente.

«O STF, no julgamento do HC 70.497, firmou o entendimento de que não lhe compete originariamente o julgamento de «habeas corpus quando a coação é «imputada à sentença, transitada em julgado para a defesa, ainda quando haja o tribunal de segundo grau, no mesmo processo, julgado apelação do Ministério Público, circunscrita a tema alheio ao da impetração.. Pedido não conhecido. Remessa dos autos ao TACRIMSP. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas corpus. Instrução criminal. Audiência. Adiamento pedido pela defesa. Alegada ausência de tempo hábil para analisar os autos antes da realização do ato. Indeferimento. Transcrições de interceptações supostamente incriminadoras. Diálogos que já constavam dos autos muito antes da audiência e ao alcance da defesa. Coação ilegal e cerceamento de defesa inexistentes. Ordem de «habeas corpus parcialmente conhecida e denegada na parte conhecida.

11 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Adesão a incentivos para instalação de indústria. Concessão de direito real de uso de imóvel. Lei estadual 1.361/2000. Descumprimento das condições estabelecidas. Revogação. Possibilidade. Pleno atendimento aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

1 - Termo de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel do Estado do Acre, sob as seguintes condições: a) exploração de atividades industriais; b) prazo de concessão de 15 anos, prorrogável por igual período; c) prazo para início da construção de 30 dias, com conclusão em 6 meses; d) retomada do bem, sem direito à indenização, no caso de descumprimento do Decreto 4.198/2001, art. 6º, III; e) previsão de doação do bem após a inauguração das dependências e efetivo início das atividades.... (Continua)

12 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Demora da defesa para se manifestar sobre o CPP, art. 422. Atraso provocado pela defesa. Súmula 64, do STJ. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não configura coação ilegal decorrente de excesso de prazo a submissão do paciente a julgamento perante o Conselho de Sentença, quando foi a própria defesa que deu causa ao alegado retardo, deixando de se manifestar sobre o CPP, art. 422. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO FORMULADO PELA PRÓPRIA RECORRENTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. POSSE COM ÂNIMO DE DONO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TESE DE DOAÇÃO DO BEM. REJEIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA. ATO DE PERMISSÃO DO USO DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO. CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CODIGO CIVIL, art. 1.208. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

A parte não pode alegar cerceamento de defesa pela falta de dilação probatória, se, no momento oportuno, pediu expressamente o julgamento antecipado do mérito. ... (Continua)

14 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA

Pretensão de produção de prova inócua à plena cognição da controvérsia - Parte interessada que não demonstra a necessidade da dilação probatória - Julgamento antecipado - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas pleiteadas se mostram inócuas para a plena cognição da controvérsia. ... (Continua)

15 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança. Indeferimento da prova oral. Julgamento prematuro. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso provido.

16 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Ausência de fundamentação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Defesa técnica. Prescindibilidade. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. O ato de exclusão do servidor do cargo de Agente de Portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA foi devidamente fundamentado. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Anulação de escritura pública de doação e respectivo registro. Sindicância. Ausência de oitiva do donatário. Título executivo. Devido processo legal. Direito de defesa. Recurso parcialmente provido.

«1. As conclusões obtidas em sindicância, na qual o beneficiário de escritura pública de doação não foi investigado, nem sequer ouvido, não são suficientes para determinar a anulação da escritura pública e o cancelamento do respectivo registro em cartório. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.

julgamento prematuro da demanda, sem a dilação probatória pretendida e sem a análise de todos os pedidos e teses arguidos pelas partes, configura evidente violação dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que norteiam as disposições do CPC.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU ANULATÓRIA DE TERMO DE DOAÇÃO E DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE RENÚNCIA À HERANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU ANULATÓRIA DE TERMO DE DOAÇÃO E DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE RENÚNCIA À HERANÇA CUMULADAS COM SONEGADOS, COLAÇÃO, REDUÇÃO DE DOAÇÕES INOFICIOSAS E SOBREPARTILHA, EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE RENÚNCIA À HERANÇA E DO TERMO DE DOAÇÃO, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO, E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. ... (Continua)

20 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não caracteriza cerceamento de defesa a dispensa, pelo magistrado, da dilação probatória, se o que se pretendia provar resta incontroverso nos autos. Preliminar rejeitada.