Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Instrução criminal. Audiência. Adiamento pedido pela defesa. Alegada ausência de tempo hábil para analisar os autos antes da realização do ato. Indeferimento. Transcrições de interceptações supostamente incriminadoras. Diálogos que já constavam dos autos muito antes da audiência e ao alcance da defesa. Coação ilegal e cerceamento de defesa inexistentes. Ordem de «habeas corpus parcialmente conhecida e denegada na parte conhecida.