Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO FORMULADO PELA PRÓPRIA RECORRENTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. POSSE COM ÂNIMO DE DONO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TESE DE DOAÇÃO DO BEM. REJEIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA. ATO DE PERMISSÃO DO USO DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO. CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CODIGO CIVIL, art. 1.208. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

A parte não pode alegar cerceamento de defesa pela falta de dilação probatória, se, no momento oportuno, pediu expressamente o julgamento antecipado do mérito. ... (Continua)