defeito na prestacao de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Denunciação da lide. Ação em que se discute defeito na prestação de serviços a consumidor. Possibilidade de litisdenunciação. Precedente do STJ. CDC, art. 13, CDC, art. 14 e CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70.

«A restrição à denunciação da lide imposta pelo CDC, art. 88, refere-se apenas às hipóteses de defeitos em produtos comercializados com consumidores, de que trata o CDC, art. 13. Na hipótese de defeito na prestação de serviços (CDC, art. 14), tal restrição não se aplica. ... (Continua)

2 - TAMG Consumidor. Prazo prescricional. Decadência. Defeito na prestação do serviço. Prazo qüinqüenal. CDC, art. 27.

«O prazo decadencial para reaver perdas e danos decorrentes de defeito na prestação de serviços, conforme prevê o CDC, art. 27, é de cinco anos do conhecimento do dano e de sua autoria.... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Defeito na prestação de serviços. Atendimento bancário que demorou mais de cinco horas. Danos morais. Ocorrência. Desvio produtivo do consumidor. Culpa exclusiva do consumidor. Não ocorrência. Dia de pagamento do benefício do INSS é circunstância previsível e está abrangida pela atividade econômica normalmente desempenhada pela ré. Indenização proporcional. Negado provimento ao Ementa: Recurso inominado. Defeito na prestação de serviços. Atendimento bancário que demorou mais de cinco horas. Danos morais. Ocorrência. Desvio produtivo do consumidor. Culpa exclusiva do consumidor. Não ocorrência. Dia de pagamento do benefício do INSS é circunstância previsível e está abrangida pela atividade econômica normalmente desempenhada pela ré. Indenização proporcional. Negado provimento ao recurso.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE - GOLPE DO DELIVERY - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER A CULPA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE - GOLPE DO DELIVERY - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - DEVER DE RESTITUIR METADE DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO - PARCIAL PROVIMENTO.

5 - TJSP Inexistência de defeito na prestação de serviços - ilegitimidade passiva - danos não evidenciados - Legitimidade - intermediação da relação contratual - imóvel que não estava para locação - defeito evidente - dano material e moral - valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado a que se nega provimento.

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO DE 5 HORAS. FALTA DE DEVIDAS INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA. PERDA DO DIA DE TRABALHO DOS AUTORES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO DE 5 HORAS. FALTA DE DEVIDAS INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA. PERDA DO DIA DE TRABALHO DOS AUTORES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 4.000,00.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de turismo. Pacote de viagem. Hotel que não correspondia ao padrão prometido na formação da avença. Defeito na prestação de serviços. Retorno antecipado. Descanso frustrado. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Inexistência de defeito na prestação de serviços - ausência de provas - Inocorrência - provas suficientes - terceiros que tiveram acesso a dados particulares - responsabilidade reconhecida - Recurso Inominado a que se nega provimento.

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA PELA INTERNET - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURADO -DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Configurada a falha na prestação de serviços pelo descumprimento da prestação do serviço, a ré/apelante responde pelos danos causados à autora/apelada. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJSP "FRAUDE BANCÁRIA. Falha na prestação dos serviços. Consumidor, induzido em erro por terceiros que se utilizam de contas bancárias abertas com documentos falsos para assegurar a prática do crime. Transferências que destoam do perfil do correntista. Defeito na prestação de serviços que contribui para a prática delitiva. Responsabilidade objetiva configurada. Dano moral existente. Privação de meios Ementa: «FRAUDE BANCÁRIA. Falha na prestação dos serviços. Consumidor, induzido em erro por terceiros que se utilizam de contas bancárias abertas com documentos falsos para assegurar a prática do crime. Transferências que destoam do perfil do correntista. Defeito na prestação de serviços que contribui para a prática delitiva. Responsabilidade objetiva configurada. Dano moral existente. Privação de meios de subsistência, com descontrole do orçamento doméstico e familiar. Verba fixada em R$ 4.000,00 que atende ao caráter indenizatório e pedagógico que a medida visa estabelecer. Sentença mantida por seus fundamentos".

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de transporte. Extravio de bagagem. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Limitação do «quantum indenizatório. Descabimento. Informação insuficiente ao contratante. Incidência das regras do CDC. Indenização devida. Recurso não provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Defeito na prestação de serviços educacionais. Curso prestado que não se destinou aos fins visados pelos alunos. Quantia pleiteada não comprovada. Devolução das quantias pagas a título de matrícula e mensalidades. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança de valores diversos do contratado. Inexistência de defeito na prestação de serviços não demonstrada pela empresa de telefonia. Corte indevido da linha telefônica. Demonstração do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória. Defeito na prestação de serviços bancários. Relação de consumo por equiparação. Prazo prescricional de cinco anos. CDC, art. 27. Termo inicial contado a partir da data em que foi reconhecida por sentença judicial a falsidade da assinatura da parte. Prescrição afastada. Recurso provido.

15 - TJSP Compras realizadas por cartão de crédito mediante tecnologia de aproximação. Consumidora que perdeu o cartão de crédito e deixou de reportar esse fato à instituição financeira. Inexistência de defeito na prestação de serviços. Ausência de danos morais. Recurso provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Exposição da pessoa a meios de cobrança vexatórios em seu circulo social. Defeito na prestação de serviços configurado na cobrança inadequada, com exposição da devedora a constrangimento. Abalo moral configurado. Indenização devida. Fixação. Observância aos princípios da moderação e da razoabilidade. Necessidade. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização movida contra hospital. Defeito na prestação de serviços médico-hospitalares. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Defeito na prestação de serviços bancários - Cliente que pretendia realizar depósitos em sua conta corrente - Valores que foram creditados em favor de terceiro identificado, também cliente do banco-réu - Sistema que não teria sido encerrado pelo cliente anterior e que teria viabilizado a continuação da operação de depósitos em seu favor, visto que já estava em curso no Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Defeito na prestação de serviços bancários - Cliente que pretendia realizar depósitos em sua conta corrente - Valores que foram creditados em favor de terceiro identificado, também cliente do banco-réu - Sistema que não teria sido encerrado pelo cliente anterior e que teria viabilizado a continuação da operação de depósitos em seu favor, visto que já estava em curso no equipamento - Situação fática que demandaria produção de provas, ônus de que não se desincumbiu o banco-réu - Inversão do ônus bem determinada pela sentença de 1º grau - Decisão mantida - Recurso improvido com observação no tocante ao fundamento da exclusão do dano moral.

19 - TJSP *Ação rescisória de sentença - Ação indenizatória - Competência recursal - Defeito na prestação de serviços de reparo de veículo automotor - Coisa móvel corpórea - Matéria que se insere na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.14, da Resolução 623 deste E. TJSP) - Precedentes - Ação rescisória não conhecida, com redistribuição.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Defeito na prestação de serviços. Quebra indevida do sigilo bancário. Violação ao direito de privacidade. Ato ilícito que gera o dever de indenizar. Valor fixado que se mostra exacerbado. Necessidade de redução do montante, considerada a finalidade compensatória e pedagógica da reparação. Recurso provido em parte.