dedos da mao direita perda de dois
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano Moral. Perda de dois dedos da mão direita. Sofrimento indenizável.

«O dano moral independe de prova, porque a respectiva percepção decorre do senso comum. O acidente de trabalho que resulta na perda, pelo empregado, de dois dedos de sua mão direita, gera sofrimento indenizável a título de dano moral.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Perda de dois dedos da mão direita. Sofrimento indenizável. CF/88, arts. 5º,V e X e 7º, XXVIII.

«O dano moral independe de prova, porque a respectiva percepção decorre do senso comum. O acidente de trabalho que resulta na perda, pelo empregado, de dois dedos de sua mão direita, gera sofrimento indenizável a título de dano moral.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO (SPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DO TRANSPORTE PÚBLICO. LOTAÇÃO. MOTORISTA QUE FECHOU A PORTA DO VEÍCULO AUTOMOTOR COMPRIMINDO A MÃO DA AUTORA. DESCRIÇÃO DO EVENTO DANOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. LESÃO NOS DEDOS DA MÃO DIREITA. PERDA COMPLETA DA FUNÇÃO DOS DEDOS MÍNIMO, MÉDIO E ANELAR. CAPACIDADE REDUZIDA. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. LAUDO CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

No caso concreto, o boletim de ocorrência elaborado por funcionário público no exercício de suas funções, goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente será desconstituída mediante prova robusta em contrário, o que a ré não se desincumbiu a fazê-lo. A autora se submeteu a perícia imparcial, e como fato constitutivo do seu direito, ficou comprovado os danos previstos na Lei 6.194/1974, art. 3º, revogada pela Lei Complementar 207/2024, porém, vigente à época dos fatos, e que tal dano foi causado por um veículo automotor de via terrestre que transportada pessoas. De forma conclusiva, o perito que subscreveu o laudo juntado ao processo, demonstrou claramente a incapacidade parcial e completa que a autora sofreu em decorrência do acidente já mencionado. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Diagnóstico incorreto. Autor submetido a diversas internações e cirurgias, ao longo de seis meses. Perda dos dedos da mão direita. Tratamento inadequado comprovado por prova técnica. Abalo moral incontestável. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Agravo retido provido em parte e recurso de apelação não provido.

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Perda auditiva, males da coluna e acidente-tipo. Trabalhador rural. Ausência de incapacidade em relação à perda auditiva e males da coluna. Amputação de parte dos 3º e 4º dedos da mão direita. Nexo causal comprovado. Necessidade de maior esforço. Comprovação por perícia. Benefício devido. Atualização dos valores em atraso na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial provido em parte.

6 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Celindreiro. Aposentadoria por invalidez. Amputação dos dedos da mão esquerda decorrente de acidente típico, problemas mentais e perda da visão do olho direito. Obreiro que já recebe auxílio suplementar em virtude do referido infortúnio. Visão comprometida em razão de acidente sem nexo com o trabalho. Descabimento da associação de lesão ocupacional com outra doença extralaborativa (paralisia da mão direita, distúrbios mentais e perda da visão) para a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Improcedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AJUDANTE DE PRODUÇÃO - LESÃO NA PONTA DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA SEM PERDA ÓSSEA.

Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral e material. Acidente do trabalho. Configuração. Manuseio de máquinas de produção de etiquetas e rótulos. Ausência de capacitação do empregado para o exercício da função. Perda funcional da mão direita e dos movimentos dos dedos. Culpa da reclamada demonstrada. Incapacidade total e permanente. Valores arbitrados à indenização por danos morais e materiais e aos honorários periciais. Apelo desfundamentado, nos termos do art. 896, § 1º-A, II, da CLT.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 337, item I, letra «a, desta Corte e do disposto no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, bem como porque não ficou configurada a ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVIII, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489, II. Dano moral. Menor de idade. Perda de dedos da mão. Dependências da escola. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - 2º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MONTADOR - TRAUMA NO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - SEM PERDA ÓSSEA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. ... (Continua)

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - 3º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo renovação ou complementação - MONTADOR DE FOTOLITO - DISCRETO COMPROMETIMENTO DA EXTREMIDADE DISTAL DA POLPA DIGITAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA - SEM PERDA ÓSSEA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. ... (Continua)

12 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO DEDO DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL. LESÃO MÍNIMA. AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

Ação indenizatória de benefício acidentário porque o Autor sofreu lesão no dedo da mão direita no exercício da atividade de operador de máquinas. ... (Continua)

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - 2º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo renovação ou complementação - REITERAÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA - Documentos que poderiam ser obtidos sem a necessidade de expedição de ofício - Ademais, não há qualquer obscuridade, contradição ou imprecisão no laudo pericial que justifique tal diligência - PADEIRO - DISCRETA ALTERAÇÃO NA ANATOMIA DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - SEM PERDA ÓSSEA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. ... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - 1º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - AJUDANTE GERAL - LESÃO CICATRICIAL DO PRIMEIRO DEDO DA MÃO DIREITA - SEM PERDA ÓSSEA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil.

16 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO EXTREMIDADE FALANGES DISTAIS DE 3º E 4º DEDOS DE MÃO NÃO DOMINANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, fundamentada na ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor, que sofreu amputação traumática de dois dedos da mão esquerda em acidente de trabalho e alega que essa lesão impacta suas atividades como montador de móveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a amputação traumática de dois dedos da mão esquerda do apelante gera direito à concessão de benefício acidentário, considerando a ausência de redução da capacidade laboral conforme laudo pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial concluiu que o apelante não apresenta incapacidade ou redução da capacidade laboral para o trabalho habitual, apesar da amputação traumática de pequena porção da extremidade de dois dedos.4. As lesões sofridas pelo apelante são consideradas mínimas e não interferem na sua capacidade de trabalho como montador de móveis.5. Não há elementos nos autos que comprovem a atual perda ou redução da capacidade para o trabalho, conforme atestado pelo perito.6. A isenção de custas e honorários advocatícios é prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, aplicável ao caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença conforme proferida.Tese de julgamento: A concessão de benefício acidentário depende da demonstração de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do requerente, sendo insuficientes sequelas mínimas que não impactem no desempenho das atividades habituais.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR, OPERADOR DE MÁQUINAS, QUE SOFREU AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 4º QUIRODÁCTILO DIREITO (CID 10 - S68.1), ENQUANTO REALIZAVA MANUTENÇÃO EM UMA MÁQUINA, QUE FOI ACIONADA DE FORMA ACIDENTAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO (B-91). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL MÉDICO CONCLUSIVO, NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE IMPACTO NA FUNÇÃO GLOBAL DO MEMBRO, AFIRMANDO QUE, PARA TER DIREITO AO BENEFÍCIO, DEVERIA TER HAVIDO PERDA DE SEGUIMENTO DO I QUIRODÁCTILO OU DE DOIS OU MAIS QUIRODÁCTILOS (DEDOS NA DESARTICULAÇÃO DE ARTICULAÇÃO METACARPOFALANGEANA, O QUE NÃO OCORREU. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA RELAÇÃO DE SITUAÇÕES NO ANEXO III DA LEI 3.048/99, (QUADRO 5 OU 6) QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, POR NÃO APRESENTAR REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa ensejadora do benefício. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIO DEVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PERDA DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA.

Autora empurrava sua motocicleta, com o motor acionado, a fim de guardá-la na garagem de sua casa, quando escorregou e caiu, sofrendo amputação traumática do segundo dedo da mão esquerda, que se prendeu à corrente que liga o motor à roda traseira do veículo. Sentença de parcial procedência, estimando o grau de comprometimento físico da autora em 35% do capital segurado (grau médio de perda anatômica e funcional da mão esquerda). Inconformismo da ré. COBERTURA EXISTENTE. Indenização devida. Acidente envolvendo veículo automotor terrestre. Elementos dos autos comprovam a ocorrência do sinistro bem como do nexo causal entre a invalidez parcial permanente e o acidente. Não há sequer necessidade de circulação do veículo, que pode até mesmo estar estacionado, bastando seja o veículo o causador direto do acidente. O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e agrícola) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. GRAU DE COMPROMETIMENTO FÍSICO. Perito judicial que, após exame clínico da autora, estimou em grau médio (50%) a perda funcional e anatômica de uma das mãos (70%), porque a lesão extrapolou a perda do dedo indicador, ensejando também a diminuição da força de preensão da mão. Estimativa tecnicamente fundamentada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)