Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO EXTREMIDADE FALANGES DISTAIS DE 3º E 4º DEDOS DE MÃO NÃO DOMINANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, fundamentada na ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor, que sofreu amputação traumática de dois dedos da mão esquerda em acidente de trabalho e alega que essa lesão impacta suas atividades como montador de móveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a amputação traumática de dois dedos da mão esquerda do apelante gera direito à concessão de benefício acidentário, considerando a ausência de redução da capacidade laboral conforme laudo pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial concluiu que o apelante não apresenta incapacidade ou redução da capacidade laboral para o trabalho habitual, apesar da amputação traumática de pequena porção da extremidade de dois dedos.4. As lesões sofridas pelo apelante são consideradas mínimas e não interferem na sua capacidade de trabalho como montador de móveis.5. Não há elementos nos autos que comprovem a atual perda ou redução da capacidade para o trabalho, conforme atestado pelo perito.6. A isenção de custas e honorários advocatícios é prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, aplicável ao caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença conforme proferida.Tese de julgamento: A concessão de benefício acidentário depende da demonstração de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do requerente, sendo insuficientes sequelas mínimas que não impactem no desempenho das atividades habituais.... (Continua)