decisao sem fundamentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

2 - TJSP Falência. Síndico dativo. Substituição. Decisão agravada que destituiu o síndico dativo, nomeando outro em lugar do agravante. Impossibilidade. Decisão que carece de fundamentação, pois não declara o motivo que levou à destituição do síndico. Decisão sem fundamentação impede o seu adequado controle por meio das medidas impugnativas e dos recursos pertinentes. Recondução do agravante ao cargo, sem prejuízo de eventual prolação de outra decisão de forma fundamentada. Recurso provido.

3 - STJ Processo penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Busca e apreensão. Decisão sem fundamentação. Nulidade. Subsistência do flagrante e das provas obtidas. Crime permanente. Desnecessidade de mandado. Eiva não caracterizada.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina e jurisprudência). 2. Habeas corpus não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Tóxicos. Condenação. Apelo em liberdade. Prisão em flagrante. Decisão sem fundamentação.

«A regra do Lei 6.368/1976, art. 35, segundo a qual o réu não pode apelar solto, sofreu derrogação com o advento do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º no sentido de permitir que possa fazê-lo, se a sentença de forma fundamentada o permite. Tratando-se de condenado pelo art. 12 da Lei de Tóxicos que respondeu o processo preso em decorrência do flagrante, se a decisão, ainda que de forma sintética, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, não está sofrendo constrangimento ilegal segundo se extrai das disposiç¨es do CPP, art. 393, além do que a presunção de inocência não veda a prisão cautelar.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo exequente ao laudo pericial contábil, sob o fundamento de ausência de elementos concretos capazes de comprometer a lisura e a precisão técnica da perícia. O agravante alegou nulidade da decisão por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, sustentando que o perito não respondeu aos quesitos e que a conta homologada contrariou critérios do título executivo. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença. Preliminar. Nulidade da decisão. Não ocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Decisão sucinta não se confunde com decisão sem fundamentação. Impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 525, caput.

«O prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se imediatamente após findar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário. Impugnação apresentada após a fluência desse prazo. Determinação para levantamento dos valores depositados. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Lei 10.826/2003, art. 16 e Lei 11.343/2006, art. 33. Busca e apreensão. Decisão sem fundamentação. Nulidade. Subsistência do flagrante e das provas obtidas. Crimes permanentes. Teorias da fonte independente e da descoberta inevitável. Denegação da ordem.

1 - É nula a decisão que autoriza medida de busca e apreensão sem qualquer fundamentação.... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Magistratura. Candidato desligado do evento em julgamento secreto, mediante decisão sem fundamentação. Violação ao direito de ampla defesa. Segurança concedida. Lei Complementar 35/1979, art. 78, § 2º. (LOMAN), CF/88, art. 5º, LV, e CF/88, art. 93, IX. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Mandado de segurança. Concurso para ingresso na magistratura estadual. Julgamento secreto. Inexistência de fundamentação. Posterioridade de provas e exames já procedidos. Nulidade do ato. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.

10 - TJSP Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.

11 - TJSP Agravo em Execução: Progressão ao regime aberto e livramento condicional indeferido. Recurso: Defesa.

12 - TJSP Prova. Testemunha. Produção antecipada da prova. Insurgência. Alegação de decisão sem fundamentação idônea e sem demonstração concreta de risco de perecimento. Inadmissibilidade. Crime perpetrado há mais de um ano. Não há dúvida que, com a suspensão do processo por tempo indeterminado, exsurge a urgente necessidade de produção antecipada da prova oral, haja vista que as testemunhas seguramente estarão com suas memórias acerca dos fatos alta e inevitavelmente comprometidas, pois que sujeitas à audiência em futuro quiçá longínquo, e assim, se ainda vivas ou encontráveis, a afetar séria e gravemente a busca da verdade real. Portanto, o deferimento da produção antecipada de provas revela-se de todo adequado. Ademais, provas que serão colhidas na presença de defensor dativo e que, se necessário, quando do reaparecimento do réu, poderão ser refeitas. Ordem denegada.

13 - TJSP NULIDADE.

Decisão sem fundamentação. Nulidade configurada. Mérito a ser apreciado em primeiro grau, resultando o acolhimento em parte do recurso.... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito ao livramento condicional. Recurso: Defesa.

15 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando a nulidade da decisão que homologou os cálculos do perito em fase de Cumprimento de Sentença, sem apreciar a impugnação ofertada. ... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão sem fundamentação. A Carta Política em vigor veda, expressamente, a ausência de fundamentação nas decisões judiciais: «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (art. 93, IX). A nova legislação adjetiva dispõe, no art. 489, §1º, III que: «o juiz ao proferir um provimento jurisdicional, seja qual for, não poderá fazer uso de tese de fundamentação genérica, que, por ventura possam embasar qualquer outra decisão". Decisão que deve ser extirpada do mundo jurídico. Jurisprudência e precedentes citados: 0055273-32.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO-Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 19/05/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL-APELAÇÃO CÍVEL; 0035904-45.2015.8.19.0004 - APELAÇÃO-Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 17/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DE APONTAMENTOS NO SCR. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação ajuizada contra instituição financeira, visando à exclusão de apontamentos no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, alegadamente realizados sem a devida notificação prévia ao consumidor. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA. TUTELA PROVISÓRIA. GUARDA UNILATERAL. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação revisional de guarda, deferiu tutela provisória de urgência para conceder a guarda unilateral da criança M.E.A.C. nascida em 25/09/2020, à genitora, ora agravada, com fundamento em suposta existência de medidas protetivas de urgência. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA EM FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER PONTO A PONTO OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO PROSPERA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL EM VALOR A MENOR DO COBRADO. DEPÓSITO PARCIAL QUE NÃO LIBERA O DEVEDOR. EFEITO LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO QUE PRODUZ EFEITO, DESDE QUE O DEPÓSITO SE DÊ NA FORMA, TEMPO E MODO DEVIDOS E DE FORMA INTEGRAL. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILILDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ARTIGO ART. 35, §2º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da autora.

«1. Ao contrário do que sustenta a insurgente, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem está suficientemente motivada, com a exposição das razões do convencimento do julgador, inclusive, a particularização de cada uma delas. Decisão sucintamente fundamentada não é decisão sem fundamentação, consoante jurisprudência iterativa desta Corte. ... (Continua)