decisao rescindenda
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT15 Ação rescisória. Violação literal de lei. Necessidade do tema ser expressamento pronunciado pela decisão rescindenda. CPC/1973, art. 485, V.

«... De outro turno, a violação à lei como fundamento para o corte rescisório exige que o tema rescindendo tenha sido expressamente pronunciado na decisão que se visa desconstituir. Deste modo, não tendo havido, no caso dos autos, dicção sobre a matéria no julgado rescidendo, inviável o acolhimento do pleito formulado. ... (Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite).... (Continua)

2 - STF Ação rescisória. Violência à literalidade de lei. Decisão rescindenda. Harmonia com precedente do plenário. CPC/1973, art. 485. Estando a decisão rescindenda em harmonia com precedente do plenário, surge manifestamente infundada a articulação de ofensa a texto constitucional.

3 - TJSP Ação rescisória. Decisão rescindenda não atacada por todos os recursos previstos na lei processual. Irrelevância. Admissibilidade da rescisória. Súmula 514/STF.

«Não é requisito da ação rescisória que a decisão rescindenda tenha sido atacada por todos os recursos possíveis, inclusive RE, antes de transitar em julgado.... (Continua)

4 - TST CPC, art. 485, VIII. Fundamento para invalidar a transação homologada na decisão rescindenda. Não configuração.

«De acordo com o CPC/1973, art. 485, inciso VIII, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando houver fundamento para invalidar a transação em que se baseou a decisão. Na hipótese, o autor, não obstante imputar à reclamada acusação grave, no sentido de desconhecimento da reclamação trabalhista ajuizada e do acordo homologado na decisão rescindenda, não consegue infirmar os elementos que ampararam a improcedência da pretensão desconstitutiva, especialmente o seu comparecimento na audiência em que homologada a transação com a confirmação do acordo, mesmo após a advertência expressa do Juízo da Vara do Trabalho sobre a «extensão e consequências da avença. ... (Continua)

5 - STJ Ação rescisória. Decisão rescindenda publicada em nome de advogado que nunca representou o autor nos autos da ação originária. Nulidade. Determinação de nova publicação da decisão rescindenda com reabertura do prazo do recurso. Consequente inviabilidade de novo julgamento da causa, no caso. Pedido procedente em parte.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Ausência de decisão de mérito. Inadmissibilidade. Súmula 249/STF. Aplicação por analogia. Incompetência do STJ.

«1. A teor do CPC, CPC, art. 485, caput, a apreciação do mérito é pressuposto para o ajuizamento da ação rescisória, o que não se configura quando a decisão rescindenda deixa de conhecer da matéria por ausência de requisitos de admissibilidade recursal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em ação rescisória. Alegação de violação manifesta da norma jurídica. Matéria não apreciada na decisão rescindenda. Sucedâneo recursal. Inovação argumentativa. Não cabimento.

1 - Embora não se exija o atendimento ao requisito do prequestionamento em ação rescisória, porquanto se trata de ação originária, e não de recurso, é inviável o pedido de rescisão, com base no CPC, art. 966, V, quando a questão jurídica aduzida na ação rescisória não foi tratada na decisão rescindenda. Precedentes.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA -TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA - AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.

Não verificada de plano a probabilidade do direito da parte autora, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pretendida para suspender os efeitos da decisão rescindenda.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Manifesta violação de norma jurídica. Dispositivo legal não tratado na decisão rescindenda. Descabimento. Recurso não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não se admite o ajuizamento de ação rescisória, fundamentada no CPC/2015, art. 966, V, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado, sob pena de transformá-la em mero sucedâneo de recurso. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Ação ajuizada com fundamento na existência de violação literal a dispositivo legal. Consolidação da jurisprudência dos tribunais superiores em sentido diverso em momento posterior ao julgamento da decisão rescindenda. Descabimento. Súmula 343/STF. «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição da lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que referido enunciado somente não se aplica aos casos em que a jurisprudência dos tribunais superiores já estivesse consolidada em sentido contrário no momento em que proferida a decisão rescindenda. Agravo a que se nega provimento.

11 - 1TACSP Ação rescisória. Pretensão a simples reexame da prova e questionamento sobre a injustiça da decisão rescindenda por ter sido proferida em julgamento antecipado. Descabimento. Inocorrência, também, de violação ao princípio do contraditório. Improcedência.

Nos estreitos limites da ação rescisória não se pode pretender o simples reexame das provas e nem cogitar da eventual injustiça da decisão rescindenda.... (Continua)

12 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, VIII. Fundamento para invalidar a transação homologada na decisão rescindenda. Não configuração.

«De acordo com o CPC/1973, art. 485, inciso VIII, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando houver fundamento para invalidar a transação em que se baseou a decisão. Na hipótese, o autor, não obstante imputar à reclamada acusação grave, no sentido de desconhecimento da reclamação trabalhista ajuizada e do acordo homologado na decisão rescindenda, não conseguiu infirmar os elementos que ampararam a improcedência da pretensão desconstitutiva, especialmente a validade da assinatura constante na procuração outorgada na reclamação trabalhista, assim como no acordo apresentado em juízo. Por outro lado, a prova testemunhal produzida na ação rescisória não corroborou a tese de que o advogado que patrocinou a reclamação trabalhista fora indicado pela reclamada. Precedentes específicos da SBDI-2. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame dos fundamentos da decisão rescindenda. Impossibilidade na via eleita. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- No caso, o recorrente limitou-se a desenvolver argumentação apenas contra o acórdão rescindendo. O recurso especial em ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

De acordo com a nova sistemática implementada pelo CPC/2015, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória (art. 969). 2. Por sua vez, a tutela provisória de urgência, para suspensão do cumprimento da decisão rescindenda, somente poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante CPC/2015, art. 300. 3. No caso concreto, não restou plenamente evidenciada a presença dos requisitos que autorizam a medida, inexistindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que a decisão rescindenda foi proferida em conformidade com o entendimento do E. Órgão Especial manifestado em sede de Uniformização de Jurisprudência, que deu origem à Súmula 300, no sentido de reconhecer o direito dos servidores desta Casa à percepção do reajuste de 24%, com base na Lei nº1.206/87, bem como às respectivas diferenças devidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação de cobrança. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Ação rescisória. Decisão do recurso especial que não adentrou no mérito da decisão rescindenda. Incompetência do STJ.

«O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para julgar ação rescisória de matéria não apreciada nesta instância especial. ... (Continua)

16 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL - PONTOS CONTROVERTIDOS - APRECIAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO RESCINDENDA - ERRO DE FATO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.

Ocorre o erro de fato quando a decisão rescindenda encontrar-se pautada em premissa falsa, por acolher fato inexistente ou concluir pela inexistência de fato que tenha ocorrido, e desde que o fato não represente ponto controvertido e sobre ele não tenha se manifestado o julgador, já que o objetivo da ação rescisória não é a reapreciação de provas ou a correção de eventual injustiça. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC/2015, art. 966. Não ocorrência. Ausência de trânsito em julgado da decisão rescindenda. Agravo interno desprovido.

1 - A ação rescisória pressupõe o trânsito em julgado da decisão rescindenda, o que não se verificou no caso em análise. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Tempestividade do agravo interno julgado na decisão rescindenda. Prazo. Contagem. Aplicação do CPC/2015.

1 - A presente rescisória discute a singela questão pertinente à contagem do prazo para a interposição do agravo interno, provido na decisão rescindenda. ... (Continua)

19 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CTPS. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 60, PARÁGRAFO ÚNICO E 141, II, DA LEI 11.101/2005. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 83/TST, I. Trata-se de hipótese em que o acórdão recorrido conclui pela violação aos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial), desconstituindo parcialmente a decisão rescindenda para afastar o reconhecimento da sucessão empresarial e isentar a autora da responsabilidade por débito trabalhista anterior à data da expedição da carta de arrematação da Unidade Produtiva Isolada-UPI. A decisão rescindenda firmou as premissas fáticas de que « Em 09.01.15, após aquisição pela 2ª reclamada da Unidade Produtiva Isolada (UPI) da 1ª reclamada em que prestava serviços (docs. IDs 7d9fa01, 18f2eae, 1074b90 e 2b4a140), seu contrato de trabalho foitransferidopara a 2ª reclamada, mantidos todos os direitos já adquiridos pelo trabalhador, conforme teor do «Termo de Transferência registrado em sua CTPS «. Sob essa ótica, assumindo a empresa autora a responsabilidade pelo contrato de trabalho, conforme consignado na CTPS, inclusive quitando parcelas referentes ao período anterior à aquisição da UPI, o acórdão rescindendo não incorre em violação aos arts. 97 e 102, § 2º, da Constituição, e 927, I, do CPC e 60, parágrafo único da Lei 11.101/2005, porquanto não contrariou o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na ADI 3634, na medida em que se trata de cláusula definida pelas empresas quando da aquisição da Unidade Produtiva. Por outro lado, a pretensão ainda esbarra no óbice da Súmula 83/TST, I, segundo a qual «não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais . Recurso ordinário conhecido e provido.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Texto de lei. Violação literal. Ausência. Prescrição. Manifestação. Inércia da parte. Preclusão consumativa. Decisão rescindenda. Precedentes.

1 - Diante da preclusão consumativa, não cabe ação rescisória fundada na alegação de violação literal a texto de lei acerca de matéria que sequer foi objeto de discussão pelas partes na ação em que foi formada a coisa julgada, tampouco examinada pela decisão rescindenda. ... (Continua)