Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL - PONTOS CONTROVERTIDOS - APRECIAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO RESCINDENDA - ERRO DE FATO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.

Ocorre o erro de fato quando a decisão rescindenda encontrar-se pautada em premissa falsa, por acolher fato inexistente ou concluir pela inexistência de fato que tenha ocorrido, e desde que o fato não represente ponto controvertido e sobre ele não tenha se manifestado o julgador, já que o objetivo da ação rescisória não é a reapreciação de provas ou a correção de eventual injustiça. ... (Continua)