1 - STJ Recurso especial. Interposição contra decisão monocrática do tribunal de origem. Via inadequada. Falta de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O exaurimento das vias recursais, na instância ordinária, constitui pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.... ()
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2 - STJ previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem. Incidência da Súmula 281/STF.
1 - Nos termos da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". ... ()
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3 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem. Incidência da Súmula 281/STF.
1 - Nos termos da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». ... ()
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4 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem. Incidência da Súmula 281/STF.
1 - Nos termos da Súmula 281/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». ... ()
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5 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem. Incidência da Súmula 281/STF.
1 - Nos termos da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". ... ()
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6 - STJ Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Caso em que a defesa não manejou o recurso adequado contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. Ausência de decisão do Colegiado de modo a atrair a competência do STJ. Supressão de Instância.... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem. Via inadequada. Falta de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF.
«1. O exaurimento das vias recursais, na instância ordinária, constitui pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem. Via inadequada. Falta de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF.
«1. O exaurimento das vias recursais, na instância ordinária, constitui pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impugnação da decisão monocrática do tribunal de origem que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Via imprópria. Desprovimento do inconformismo.
1 - Eventual usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal pelo ato apontado como coator para analisar os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso extraordinário deve ser arguida pelo meio processual próprio, não podendo ser examinada por este Sodalício na via do habeas corpus. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno interposto perante o tribunal de origem em face de decisão que admitiu o recurso especial da parte contrária e concedeu-Lhe efeito suspensivo. Superveniente julgamento do recurso especial. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.
1 - Com a superveniência do julgamento do recurso especial da parte contrária, é manifesta a perda de objeto de agravo interno em que se impugna decisão monocrática do Tribunal de origem que deferira efeito suspensivo àquele recurso.... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem. Via inadequada. Falta de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Recurso apresentado contra decisão monocrática do tribunal de origem. Reclamo não conhecido. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais. Alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado o fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. ... ()
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14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Suposto erro material. Não ocorrência. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Casa assevera que «é descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável (AgRg nos EDcl AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem. Via inadequada. Falta de esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental alicerçada no fundamento de que o exaurimento das vias recursais, na instância ordinária, constitui pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 281/STF). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Decisão monocrática do tribunal de origem que inadmitiu recurso especial. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão recorrida não admitiu o Recurso Especial com base na aplicação da Súmula 7/STJ, nos seguintes termos: «Ademais, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula 7/STJ (fl. 206, e/STJ). ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Suposto erro material. Não ocorrência. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Questão devidamente abordada no acórdão ora embargado. Omissão não evidenciada. Embargos rejeitados.
«1 - A jurisprudência desta Casa assevera que «é descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida na origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável (AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019). ... ()
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18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus denegado. Estupro de vulnerável. Fornecimento de bebida alcoólica à adolescente, vítima de 13 anos de idade. Impossibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, anteriormente impetrado e que buscava combater decisão monocrática de desembargador que, no Tribunal de origem, não conheceu do writ.... ()
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19 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO CPC, art. 544. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos a decisão monocrática. II - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. III - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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20 - STF Embargos de declaração na reclamação. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem, com fundamento no art. 328-A, § 1º, do RISTF. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não provido.
1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, não se admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. 2. O caso dos autos trata de tema relacionado à admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal ao qual tenha sido negado seguimento por ausência de prequestionamento. Incide, na especie, jurisprudência do próprio órgão julgador - consolidada em enunciado de súmula daquele órgão referente a questões formais -, o que evidencia não haver questão excepcional a justificar a alegação de erronia na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal a quo, o qual observou o entendimento firmado no RE 598.365 RG/MG. 3. Não se admite o uso da reclamação constitucional como instrumento destinado a questionar a aplicação pelo tribunal de origem, em observância à sistemática introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004, do entendimento do STF acerca da repercussão geral de determinada matéria. Precedentes. 4. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal no caso ora em análise. 5. Agravo regimental não provido.... ()
