1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Falta de adequação. Decisão não atacada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Os fundamentos do Recurso Especial devem ter correspondência com o conteúdo, bem como exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do acórdão recorrido. Assim sendo, o processamento do apelo, neste aspecto, encontra óbice, mutatis mutandis, na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Nulidade contratual. Licitação. Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Decisão do tribunal de origem não atacada. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inviável a análise do dissídio jurisprudencial.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recebimento indevido de valores. Ato ilícito não configurado. Falta de ataque aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Os fundamentos do Recurso Especial devem ter correspondência com o conteúdo do acórdão recorrido, bem como exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente busca vê-lo reformado. Assim sendo, o processamento do apelo, neste aspecto, encontra óbice, mutatis mutandis, na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Suposta natureza remuneratória de descontos. Falta de impugnação de todos os argumentos. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que acolheu os Embargos de Declaração para negar provimento ao Recurso Especial (fls. 389-392, e/STJ). A parte agravante reitera sua tese acerca da «(...) ausência de natureza salarial dos referidos valores descontados, já que não remuneram qualquer serviço prestado, não podendo servir de base, portanto, para a incidência da contribuição previdenciária patronal e seus acessórios» (fl. 406, e/STJ). Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Omissão não caracterizada.
1 - O acórdão embargado, ao não conhecer do Agravo Interno, consignou: a) a decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.» (fls. 260, e/STJ); b) caberia à empresa, neste momento, demonstrar o erro na decisão agravada (isto é, a decisão da Presidência do STJ), mas não foi isso o que ocorreu, pois a agravante argumenta que a decisão «não observou alguns questionamentos pontuais levantados pela Agravante e que, por conseguinte, afronta importantes princípios infraconstitucionais» e que «baseia-se em todos os argumentos, legislação e jurisprudências invocados para assegurar seu direito de alcançar a mais salutar Prestação Jurisdicional» (fls. 265-266, e/STJ); e c) não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ARE 1.048.686 (TEMA 954/RG). SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RE 636.553 (TEMA 445/RG). ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por não ter sido verificada identidade temática entre o ato atacado e o RE 636.553 (Tema 445). 2. A parte agravante aponta equívoco na aplicação do Tema 445 e afirma que a manutenção do ato reclamado implica ofensa à isonomia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve teratologia na observância, pelo órgão de origem, da tese firmada no Tema 954; (ii) se, ao deixar de acolher o pedido de promoção de policial militar em ressarcimento à preterição a postos da carreira, o órgão reclamado violou a tese firmada no julgamento do Tema 445. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ato questionado estabeleceu a devida correspondência entre o caso e a tese jurídica firmada no Tema 954, segundo a qual «não tem repercussão geral a controvérsia relativa à retroatividade da promoção de servidor público, por depender do exame de normas atinentes a cada carreira do serviço público. 5. Não se afigura possível, na via processual eleita, o reexame do enquadramento realizado pelos tribunais a respeito de tese de repercussão geral, salvo em hipótese de teratologia, circunstância não constatada na espécie. 6. No julgamento do RE 636.553 (Tema 445), o STF firmou a seguinte tese: «Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 7. A decisão reclamada nada dispôs a respeito da matéria objeto do paradigma, tendo em vista que a questão jurídica controvertida na origem é concernente ao direito à promoção na reserva remunerada, porquanto evidenciada falta de aderência temática. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto (CP, art. 155, § 1º,). Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal (caso). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL E AVERBAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO EM MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO REGISTRO DE IMÓVEIS, E DE IMPROCEDÊNCIA FRENTE À PROPRIETÁRIA REGISTRAL. PRELIMINARES RECURSAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. ENTREGA DE MEDICAMENTO DIVERSO DAQUELE RECEITADO. ATO ILÍCITO PRATICADO POR FARMÁCIA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO APÓS A INGESTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AOS DANOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que reconheceu a responsabilidade civil do ente federativo em razão de erro praticado por servidora pública lotada em UBS, que entregou medicamento diverso do prescrito e, por conseguinte, julgou procedente o pedido autoral para condená-lo a pagar à autora o valor de R$ 625,59 de danos materiais e R$ 6.500,00 de danos morais.... ()
