Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. ENTREGA DE MEDICAMENTO DIVERSO DAQUELE RECEITADO. ATO ILÍCITO PRATICADO POR FARMÁCIA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO APÓS A INGESTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AOS DANOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que reconheceu a responsabilidade civil do ente federativo em razão de erro praticado por servidora pública lotada em UBS, que entregou medicamento diverso do prescrito e, por conseguinte, julgou procedente o pedido autoral para condená-lo a pagar à autora o valor de R$ 625,59 de danos materiais e R$ 6.500,00 de danos morais.... (Continua)