1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEC-LEI 911/69.
Alegação de abusividade contratual, por ausência de estipulação da periodicidade ou da taxa incidente. Descabimento. Procedimento específico definido pelo Decreto Lei 911/69. Presunção da mora pelo cumprimento do disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69. Mora caracterizada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... ()
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2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC-Lei 911/69. MORA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MUTUÁRIA E DO GARANTIDOR FIDUCIÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC-Lei 911/69. MORA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA RECONHECIDA EM AÇÃO REVISIONAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC-Lei 911/69. MORA. VEROSSIMILHANÇA QUANTO À ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC-Lei 911/69. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS). MORA DESCARACTERIZADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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6 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC-Lei 911/69. MORA. VEROSSIMILHANÇA QUANTO À ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC-Lei 911/69. MORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUANTO À ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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8 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PARTE DEVEDORA (§ 2º DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º). REGULARIDADE. REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC-Lei 911/69. MORA. VEROSSIMILHANÇA QUANTO À ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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9 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC-Lei 911/69. MORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUANTO À ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA INDEFERIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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10 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO APREENDIDO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS E DEBITOS ENTRE AS PARTES NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO ART. 2º DO DEC LEI 911/69, ATUALIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Os temas e julgados do STJ mencionados pelo agravante não se aplicam ao caso em questão, pois não pretende o autor discutir as cláusulas do contrato, ou encargos. O que busca é a apuração de eventual saldo remanescente após a execução da garantia fiduciária, já que o bem foi apreendido e vendido, tal como previsto no caput do art. 2º do Decreta Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14. Decisão mantida... ()
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11 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO APREENDIDO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS E DEBITOS ENTRE AS PARTES NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO ART. 2º DO DEC LEI 911/69, ATUALIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Os temas e julgados do STJ mencionados pelo agravante não se aplicam ao caso em questão, pois não pretende o autor discutir as cláusulas do contrato, ou encargos. O que busca é a apuração de eventual saldo remanescente após a execução da garantia fiduciária, já que o bem foi apreendido e vendido, tal como previsto no caput do art. 2º do Decreta Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14. Decisão mantida... ()
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12 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do autor.
A ação de busca e apreensão, regulada pelo Dec-lei 911/69, é um procedimento especial, que tem por escopo apreender o bem alienado fiduciariamente. O cumprimento da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, cuja ausência inviabiliza, a resposta à ação e seu julgamento. Sentença anulada, determinando o prosseguimento do feito. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decreto 911/69.
Desnecessidade da Cédula de Crédito Bancário original. Natureza híbrida da alienação fiduciária - título executivo extrajudicial e título de crédito transmissível por endosso. Prevalência da face de título executivo, em virtude do Dec-Lei 911/69. Exigência apenas do contrato de alienação fiduciária e da notificação em mora do devedor. Impossibilidade de discussão sobre abusividade contratual nesta lide. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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14 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Réu que efetuou o depósito apenas das parcelas vencidas. Necessidade de pagamento do valor integral do saldo do financiamento, acrescendo-se as vincendas, para considerar purgada a mora. Art. 3º, §2º, Dec Lei 911/69. Tema Repetitivo 722 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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15 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Inocorrência de cerceamento de defesa. Réu que efetuou o depósito apenas das parcelas vencidas. Necessidade de pagamento do valor integral do saldo do financiamento, acrescendo-se as vincendas, para considerar purgada a mora. Art. 3º, §2º, Dec Lei 911/69. Tema Repetitivo 722 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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16 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - (VEÍCULO AUTOMOTOR) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE OFÍCIO. - INADMISSIBILIDADE.
Não encontrado o veículo financiado para ser apreendido, o juízo «a quo determinou a emenda à inicial para converter a ação de busca e apreensão em execução, sem pedido e contrariamente aos interesses da credora. Decisão agravada que comporta reforma, vez que a conversão de uma ação em outra é faculdade outorgada pela lei ao credor, não lhe podendo ser imposta (Dec-Lei 911/69, art. 4º). Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para manter a ação de busca e apreensão em curso... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que determinou que a agravante informe o exato paradeiro do veículo. ... ()
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18 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Notificação extrajudicial que foi enviada ao endereço do contrato. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária, o que de fato ocorreu. Suficiência para comprovação da mora. Réu que efetuou o depósito apenas das parcelas vencidas. Necessidade de pagamento do valor integral do saldo do financiamento, acrescendo-se as vincendas, para considerar purgada a mora. Art. 3º, §2º, Dec Lei 911/69. Tema Repetitivo 722 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - PRESTAÇÃO DE CONTAS - VERIFICAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE OU DEVEDOR - VIA ADEQUADA - AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA.
Na ação de busca e apreensão fundada no Dec-Lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme tese 1132, STJ. ... ()
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20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADAS - DEFERIMENTO DA LIMINAR - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL ABUSIVO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - JURISPRUDÊNCIA STJ.
Adiscussão acerca da cobrança de encargos abusivos e da ausência de pactuação de capitalização diária guarda relação direta com a análise da mora do devedor, requisito legal para o deferimento da liminar prevista no art. 3º do Dec-Lei 911/69, não se configurando indevida inovação recursal. ... ()
