dec lei 911 69
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEC-LEI 911/69.

Alegação de abusividade contratual, por ausência de estipulação da periodicidade ou da taxa incidente. Descabimento. Procedimento específico definido pelo Decreto Lei 911/69. Presunção da mora pelo cumprimento do disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69. Mora caracterizada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

2 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO APREENDIDO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS E DEBITOS ENTRE AS PARTES NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO ART. 2º DO DEC LEI 911/69, ATUALIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os temas e julgados do STJ mencionados pelo agravante não se aplicam ao caso em questão, pois não pretende o autor discutir as cláusulas do contrato, ou encargos. O que busca é a apuração de eventual saldo remanescente após a execução da garantia fiduciária, já que o bem foi apreendido e vendido, tal como previsto no caput do art. 2º do Decreta Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14. Decisão mantida... (Continua)

3 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO APREENDIDO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS E DEBITOS ENTRE AS PARTES NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO ART. 2º DO DEC LEI 911/69, ATUALIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os temas e julgados do STJ mencionados pelo agravante não se aplicam ao caso em questão, pois não pretende o autor discutir as cláusulas do contrato, ou encargos. O que busca é a apuração de eventual saldo remanescente após a execução da garantia fiduciária, já que o bem foi apreendido e vendido, tal como previsto no caput do art. 2º do Decreta Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14. Decisão mantida... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decreto 911/69.

Desnecessidade da Cédula de Crédito Bancário original. Natureza híbrida da alienação fiduciária - título executivo extrajudicial e título de crédito transmissível por endosso. Prevalência da face de título executivo, em virtude do Dec-Lei 911/69. Exigência apenas do contrato de alienação fiduciária e da notificação em mora do devedor. Impossibilidade de discussão sobre abusividade contratual nesta lide. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - (VEÍCULO AUTOMOTOR) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE OFÍCIO. - INADMISSIBILIDADE.

Não encontrado o veículo financiado para ser apreendido, o juízo «a quo determinou a emenda à inicial para converter a ação de busca e apreensão em execução, sem pedido e contrariamente aos interesses da credora. Decisão agravada que comporta reforma, vez que a conversão de uma ação em outra é faculdade outorgada pela lei ao credor, não lhe podendo ser imposta (Dec-Lei 911/69, art. 4º). Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para manter a ação de busca e apreensão em curso... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que determinou que a agravante informe o exato paradeiro do veículo. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - PRESTAÇÃO DE CONTAS - VERIFICAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE OU DEVEDOR - VIA ADEQUADA - AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA.

Na ação de busca e apreensão fundada no Dec-Lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme tese 1132, STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Taxa anual por hectare. Não pagamento. Multa. Violação do dec, art. 101 reto 62.938/1968. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dec, art. 93 reto-lei 227/1967, com redação dada pela Lei 9.314/1996. Lei 9.784/1999, art. 69 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao Decreto 62.938/1968, art. 101 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - BOLETO BANCÁRIO NÃO ENVIADO AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESOBRIGA DO CUMPRIMENTO PERFEITO DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Uma vez que a sentença preencheu os requisitos do CPC, art. 489, tendo o Magistrado Primevo exposto de forma clara e objetiva as razões que formaram sua convicção, não há que se falar em reconhecimento de sua nulidade. ... (Continua)

10 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Possibilidade de decisão monocrática. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Purgação da mora pela devedora das parcelas vencidas. Possibilidade. Litigância de má-fé. Condenação. Violação do dever de lealdade processual. Redução da indenização. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«- OCPC/1973, art. 557, autoriza o relator a proferir decisões monocráticas em sede de apelo. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REQUISITOS - DECRETO-LEI 911/69 - PROVA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM DADO EM GARANTIA - AUSÊNCIA - BEM NÃO INDIVIDUALIZADO NO CONTRATO - RENAVAN - CHASSI - PLACA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA INDIVIDUALIZAR O BEM.

Do Dec-Lei 911/1969 é possível abstrair os documentos essenciais à propositura da ação de busca e apreensão, e o mais importante, para tanto, é o contrato de alienação fiduciária, devidamente preenchido, para fazer prova da relação jurídica. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - INOCORRÊNCIA -VENCIMENTO ANTECIPADO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - VEICULa LeiLOADO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR INDICADO PELA TABELA FIPE - SENTENÇA REFORMADA.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o deferimento da liminar de busca e apreensão possui caráter dúplice, comunicando o devedor da retomada do bem pelo credor e o citando para participar do processo, consistindo em prazos diferentes, sendo aquele de direito material e este de direito processual. ... (Continua)

13 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Ribeirão Preto - Pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade 1) dos arts. 41, 42, 44 e 47 da Lei Complementar 3.062, de 28 de abril de 2021; 2) dos arts. 6º, 10, 11 e 12 da Lei Complementar 3.155, de 27 de dezembro de 2022; 3) do § 5º do art. 4º, do art. 8º-A, do § 5º do art. 11, do § 5º do art. 13, do § 5º do art. 23, do § 5º do art. 26, do § 5º do art. 30, do § 1º do art. 48-A, do § 1º do art. 61-A, do § 5º do art. 73, do § 5º do art. 74, do § 5º do art. 76, do § 5º do art. 77, do § 5º do art. 79, do § 5º do art. 86, do § 5º do art. 87, do caput do art. 88-A, do § 5º do art. 90, do § 5º do art. 92, do § 5º do art. 93, do § 5º do art. 95, do § 5º do art. 96, do § 5º do art. 97, do § 5º do art. 98, do § 4º do art. 99, do § 1º do art. 100-A, do § 5º do art. 107, do § 5º do art. 109, do § 1º do art. 110-A, do § 5º do art. 111, do § 5º do art. 112, do § 5º do art. 113, do § 5º do art. 114, do § 5º do art. 116, do § 5º do art. 117, do § 5º do art. 118, do § 5º do art. 118-A, do § 5º do art. 122, do § 5º do art. 124, do § 5º do art. 125, do § 5º do art. 126, do § 5º do art. 127, do § 5º do art. 128, do § 5º do art. 129, do § 5º do art. 132, do § 5º do art. 133, do § 5º do art. 134, do § 1º do art. 139-A, do § 5º do art. 142, do § 5º do art. 144, do § 5º do art. 144-A, do § 5º do art. 146, do § 5º do art. 147, do § 5º do art. 148, do § 5º do art. 148, do § 5º do art. 149, do § 5º do art. 150, do § 5º do art. 151, do § 5º do art. 153, do § 5º do art. 154, do § 5º do art. 155, do § 5º do art. 157, do § 5º do art. 158, do § 5º do art. 159, do § 5º do art. 161, do § 5º do art. 162, do § 5º do art. 163, do § 5º do art. 169, do § 5º do art. 171, do § 5º do art. 173, do § 5º do art. 175, do § 5º do art. 176, do § 6º do art. 177, do § 5º do art. 183, do § 5º do art. 185, do § 5º do art. 186, do § 5º do art. 187, do § 4º do art. 188, do § 5º do art. 189, do § 5º do art. 191, do § 5º do art. 192, do § 5º do art. 193, do § 1º do art. 194-A, do § 5º do art. 195, do § 5º do art. 197, do § 5º do art. 198, do § 5º do art. 199, do § 5º do art. 200, do § 5º do art. 201, do § 5º do art. 214, do § 5º do art. 215, do § 6º do art. 216, do § 5º do art. 220, do § 5º do art. 221, do § 5º do art. 225, do § 5º do art. 226, do § 5º do art. 230, do § 5º do art. 234, do § 5º do art. 235, do § 5º do art. 238, do § 6º do art. 240, do § 5º do art. 241, do § 5º do art. 242, do § 5º do art. 244, do § 5º do art. 246, do § 5º do art. 247, do § 5º do art. 248, do § 5º do art. 249, do § 5º do art. 250, do § 5º do art. 252, do § 5º do art. 254, do § 5º do art. 256, do § 5º do art. 259, do § 5º do art. 261, do § 5º do art. 264, do § 5º do art. 271, do § 5º do art. 272, do § 5º do art. 274, do § 5º do art. 277, do § 7º do art. 280, do § 5º do art. 281, do § 5º do art. 283, do § 5º do art. 284, do § 5º do art. 285, do § 5º do art. 286, do § 5º do art. 290, do § 5º do art. 292, do § 5º do art. 294, do § 5º do art. 296, do § 5º do art. 297, do § 5º do art. 299, do § 5º do art. 300, do § 5º do art. 301, do § 5º do art. 303, do § 5º do art. 306, do § 5º do art. 308, do § 1º do art. 310-A, do § 5º do art. 320, do § 5º do art. 321, do § 5º do art. 322, do § 5º do art. 327, do § 5º do art. 329, do § 5º do art. 330, do § 5º do art. 331, do § 5º do art. 334, do § 5º do art. 337, do § 5º do art. 339, do § 6º do art. 340, do § 1º do art. 342, do § 5º do art. 343, do § 5º do art. 348, do § 1º do art. 349-A, do § 6º do art. 350, do § 5º do art. 352, do § 5º do art. 353, do § 5º do art. 354, do § 5º do art. 358, do § 1º do art. 363-A, do § 1º do art. 365-A, do § 5º do art. 370, do § 5º do art. 372, do § 5º 376, do § 5º do art. 377, do § 5º do art. 380, do § 5º do art. 383, do § 5º do art. 388, do § 5º do art. 391, do § 5º do art. 393, do § 5º do art. 395, do § 5º do art. 397, do § 5º do art. 404, do § 5º do art. 406, do § 5º do art. 407, do § 5º do art. 408, do § 5º do art. 409, do § 5º do art. 410, do § 5º do art. 415, do § 5º do art. 416, do § 4º do art. 418, do § 5º do art. 419, do § 5º do art. 420, do § 5º do art. 422, do § 6º do art. 423, do § 6º do art. 425, do § 6º do art. 426, do § 6º do art. 427, do § 5º do art. 431, do § 1º do art. 441-A, do § 5º do art. 442, do § 5º do art. 444, do § 5º do art. 445, do § 5º do art. 446, do § 5º do art. 448, do § 5º do art. 450, do § 5º do art. 453, do § 5º do art. 454, do § 5º do art. 455, do § 5º do art. 464, do § 5º do art. 466, do § 5º do art. 467, do § 1º do art. 468-A, do § 5º do art. 471, do § 1º do art. 473-A, do § 5º do art. 474, do § 4º do art. 477, do § 5º do art. 478, do § 5º do art. 486, do § 5º do art. 488, do § 5º do art. 489, do § 5º do art. 490, do § 5º do art. 491, do § 5º do art. 498, do § 5º do art. 500, do § 5º do art. 501, do § 5º do art. 502, do § 5º do art. 503, do § 5º do art. 504, do § 5º do art. 505, do § 5º do art. 508, do § 5º do art. 512, do § 5º do art. 515, do § 5º do art. 516, do § 5º do art. 517, do § 5º do art. 518, do § 5º do art. 521, do § 5º do art. 524, do § 1º do art. 528-A, do § 1º do art. 531-A, do § 5º do art. 534, do § 5º do art. 537, do § 5º do art. 540, do § 5º do art. 544, do § 5º do art. 547 e do § 5º do art. 550, da Lei Complementar 3.062, de 28 de abril de 2021, na redação dada pela Lei Complementar 3.184, de 25 de maio de 2023; 4) declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, a fim de excluir do § 1º do art. 278-A da Lei Complementar 3.062, de 28 de abril de 2021, na redação dada pela Lei Complementar 3.184, de 25 de maio de 2023, a expressão «Coordenador de Campo"; 5) dos arts. 5º, 20, 26, 40, 69, 88, 95, 113, 204, 347, 410 e do art. 411, da Lei Complementar 3.184, de 25 de maio de 2023; 6) das expressões «Diretor de Departamento, «Chefe de Divisão, «Assessor I, «Assessor II, «Assessor III, «Assessor IV e «Administrador Regional e suas atribuições, previstas no Anexo XI da Lei Complementar 3.062, de 28 de abril de 2021, na redação dada pela Lei Complementar 3.184, de 25 de maio de 2023; 7) das expressões «Controlador Geral do Município e «Diretor de Departamento de Finanças Públicas e suas atribuições, constantes no item 3 do Anexo XII da Lei Complementar 3.062, de 28 de abril de 2021, na redação dada pela Lei Complementar 3.184, de 25 de maio de 2023; 8) da expressão «Assessor I e suas atribuições, inclusas no item 4 do Anexo XII da Lei Complementar 3.062, de 28 de abril de 2021, na redação dada pela Lei Complementar 3.184, de 25 de maio de 2023; 9) das expressões «Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, «Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social - CREAS, «Coordenador do Centro Especializado para Pessoas com Deficiência, «Coordenador do Centro POP e «Coordenador de Campo, bem como suas atribuições, insertas no item 5 do Anexo XII da Lei Complementar 3.062, de 28 de abril de 2021, na redação dada pela Lei Complementar 3.184, de 25 de maio de 2023; 10) da expressão «Referência 15% do nível 17.1.20 («Coordenador I), da expressão «Referência 25% do nível 17.1.20 («Coordenador II), da expressão «Referência 35% do nível 17.1.20 («Coordenador III), da expressão «Referência 15% do nível 17.1.20 («Supervisor de Unidade de Saúde - I), da expressão «Referência 20% do nível 17.1.20 («Supervisor de Unidade de Saúde - II) e da expressão «Referência 25% do nível 17.1.20 («Supervisor de Unidade de Saúde - III), dispostas no Anexo XII da Lei Complementar 3.062, de 28 de abril de 2021, na redação dada pela Lei Complementar 3.184, de 25 de maio de 2023; 11) da expressão «Transportar Documentos Oficiais do Gabinete do Fundo de Solidariedade prevista no item 1 do Anexo XIII da Lei Complementar 3.062, de 28 de abril de 2021, na redação dada pela Lei Complementar 3.184, de 25 de maio de 2023; 12) das expressões «Controlar Programas Software e «Digitalizar e Arquivar insertas no item 3 do Anexo XIII da Lei Complementar 3.062, de 28 de abril de 2021, na redação dada pela Lei Complementar 3.184, de 25 de maio de 2023; 13) da expressão «Transportar Documentos Oficiais da Secretaria Municipal de Governo inclusa no item 4 do Anexo XIII da Lei Complementar 3.062, de 28 de abril de 2021, na redação dada pela Lei Complementar 3.184, de 25 de maio de 2023; 14) da expressão «Transportar Documentos Oficiais da Secretaria Municipal da Casa Civil prevista no item 5 do Anexo da XIII Lei Complementar 3.062, de 28 de abril de 2021, na redação dada pela Lei Complementar 3.184, de 25 de maio de 2023; 15) da expressão «Transportar Documentos Oficiais da Secretaria Municipal de Plan. e Desenvolvimento Urbano prevista no item 6 do Anexo XIII da Lei Complementar 3.062, de 28 de abril de 2021, na redação dada pela Lei Complementar 3.184, de 25 de maio de 2023; 16) das expressões «Transportar Documentos Oficiais da Secretaria Municipal da Fazenda e «Exercer o Controle Interno das Metas Fiscais insertas no item 7 do Anexo XIII da Lei Complementar 3.062, de 28 de abril de 2021, na redação dada pela Lei Complementar 3.184, de 25 de maio de 2023; 17) da expressão «Transportar Documentos Oficiais da Secretaria Municipal de Justiça inclusa no item 8 do Anexo XIII da Lei Complementar 3.062, de 28 de abril de 2021, na redação dada pela Lei Complementar 3.184, de 25 de maio de 2023; 18) das expressões «Transportar Documentos Oficiais da Secretaria Municipal de Administração, «Encarregar-se pela Informação e Integração, «Encarregar-se pelo Gerenciamento e Desenvolvimento da Carreira Funcional, «Encarregar-se do Apoio a Gestão de Pessoal, «Encarregar-se pelos Cadastrados e Registros Funcionais, «Encarregar-se pela Folha de Pagamento, «Encarregar-se pelos Cargos, Salários e Encargos, «Encarregar-se pelos Benefícios dos Servidores, «Encarregar-se pelo Recrutamento e Seleção, «Encarregar-se pelos Treinamentos, Capacitação e Desenvolvimento, «Encarregar-se pelos Apoio da Medicina e Segurança do Trabalho, «Encarregar-se pelos Serviços Gerais, «Encarregar-se pela Gestão de Contratos e Orçamentos, «Encarregar-se dos Editais, «Encarregar-se pela Compra Direta, «Encarregar-se pelas Contratações, «Encarregar-se pelo Apoio Administrativo à Divisão de Patrimônio, «Encarregar-se pelo Apoio da Divisão de Almoxarifado previstas no item 9 do Anexo XIII da Lei Complementar 3.062, de 28 de abril de 2021, na redação dada pela Lei Complementar 3.184, de 25 de maio de 2023; 19) da expressão «Transportar Documentos Oficiais da Secretaria Municipal da Educação inserta no item 11 do Anexo XIII da Lei Complementar 3.062, de 28 de abril de 2021, na redação dada pela Lei Complementar 3.184, de 25 de maio de 2023; 20) da expressão «Transportar Documentos Oficiais da Secretaria Municipal de Saúde inclusa no item 12 do Anexo XIII da Lei Complementar 3.062, de 28 de abril de 2021, na redação dada pela Lei Complementar 3.184, de 25 de maio de 2023; 21) da expressão «Transportar Documentos Oficiais da Secretaria de Assistência Social prevista no item 13 do Anexo XIII da Lei Complementar 3.062, de 28 de abril de 2021, na redação dada pela Lei Complementar 3.184, de 25 de maio de 2023; 22) da expressão «Transportar Documentos Oficiais da Secretaria Municipal de Infraestrutura inserta no item 14 do Anexo XIII da Lei Complementar 3.062, de 28 de abril de 2021, na redação dada pela Lei Complementar 3.184, de 25 de maio de 2023; 23) da expressão «Transportar Documentos Oficiais da Secretaria de Obras Públicas contida no item 15 do Anexo XIII da Lei Complementar 3.062, de 28 de abril de 2021, na redação dada pela Lei Complementar 3.184, de 25 de maio de 2023; 24) da expressão «Transportar Documentos Oficiais da Secretaria de Cultura e Turismo inserta no item 16 do Anexo XIII da Lei Complementar 3.062, de 28 de abril de 2021, na redação dada pela Lei Complementar 3.184, de 25 de maio de 2023; 25) da expressão «Transportar Documentos Oficiais da Secretaria Municipal de Esportes inclusa no item 17 do Anexo XIII da Lei Complementar 3.062, de 28 de abril de 2021, na redação dada pela Lei Complementar 3.184, de 25 de maio de 2023; 26) da expressão «Transportar Documentos Oficiais da Secretaria do Meio Ambiente prevista no item 18 do Anexo XIII da Lei Complementar 3.062, de 28 de abril de 2021, na redação dada pela Lei Complementar 3.184, de 25 de maio de 2023; 27) da expressão «Transportar Documentos Oficiais da Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento inclusa no item 19 do Anexo XIII da Lei Complementar 3.062, de 28 de abril de 2021, na redação dada pela Lei Complementar 3.184, de 25 de maio de 2023; 28) das expressões «Transportar Documentos Oficiais da Secretaria de Água e Esgoto de Ribeirão Preto e «Encarregar-se pelos Serviços de Equipe inclusas no item 20 do Anexo XIII da Lei Complementar 3.062, de 28 de abril de 2021, na redação dada pela Lei Complementar 3.184, de 25 de maio de 2023 - Cargos de natureza técnica, burocrática e meramente administrativa - Ausência de caráter de função de confiança, chefia ou assessoramento a justificar o cargo em comissão - Contrariedade aos arts. 111, 115, II e V e 155 da Constituição do Estado de São Paulo e 37, II e V da CF/88 - Tema 1.010 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste Col. Órgão Especial - Controlador Geral que deve possuir atribuições técnicas e profissionais, além de independência funcional - Inteligência do art. 35 da Constituição do Estado de São Paulo - Precedentes do Col. Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial - Servidores da administração tributária que devem possuir conhecimento específico e, portanto, serem ocupados por servidores de carreira - Gratificações instituídas sem razão jurídica que ofendem a impessoalidade e moralidade administrativa - Modulação dos efeitos e irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé - Ação julgada procedente