Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEC-LEI 911/69.
Alegação de abusividade contratual, por ausência de estipulação da periodicidade ou da taxa incidente. Descabimento. Procedimento específico definido pelo Decreto Lei 911/69. Presunção da mora pelo cumprimento do disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69. Mora caracterizada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... ()
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