Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADAS - DEFERIMENTO DA LIMINAR - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL ABUSIVO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - JURISPRUDÊNCIA STJ.

discussão acerca da cobrança de encargos abusivos e da ausência de pactuação de capitalização diária guarda relação direta com a análise da mora do devedor, requisito legal para o deferimento da liminar prevista no art. 3º do Dec-Lei 911/69, não se configurando indevida inovação recursal. ... (Continua)