Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC-Lei 911/69. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS). MORA DESCARACTERIZADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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