Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PARTE DEVEDORA (§ 2º DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º). REGULARIDADE. REQUISITOS DO ART. 3º DO DEC-Lei 911/69. MORA. VEROSSIMILHANÇA QUANTO À ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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