Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do autor.

A ação de busca e apreensão, regulada pelo Dec-lei 911/69, é um procedimento especial, que tem por escopo apreender o bem alienado fiduciariamente. O cumprimento da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, cuja ausência inviabiliza, a resposta à ação e seu julgamento. Sentença anulada, determinando o prosseguimento do feito. Apelação provida