dano ambiental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Meio ambiente. Dano ambiental. Loteamento irregular. Apelação cível. Ação civil pública. Dano ambiental. Responsabilidade solidária do município e dos empreendedores

«- O ordenamento jurídico adotou a teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, elegendo uma política de valorização à prevenção e à reparação do dano ambiental. ... (Continua)

2 - TJMG Meio ambiente. Dano ambiental sob o prisma do direito de vizinhança. Apelação cível. Dano ambiental sob o prisma do direito de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Interesse individual. Legitimidade ativa do dono do prédio prejudicado. Recurso provido

«- O meio ambiente é resultante das interações recíprocas do ser humano com o mundo natural, razão pela qual o conceito de dano ambiental apresenta expressão ambivalente, por designar não só a degradação do patrimônio público ambiental (art. 225 da CR), mas o dano que se propaga por meio do ambiente, de forma reflexa, em interesses pessoais de índole patrimonial ou extrapatrimonial. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS: IMPRESCRITIBILIDADE. «É

imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - STF). ... (Continua)

4 - STJ Meio ambiente. Direito civil e ambiental. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória por danos individuais. Dano ambiental individual (microbem ambiental). Natureza eminentemente privada. Imprescritibilidade. Não ocorrência. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca do fato gerador. Precedentes. Agravo interno não provido. Tema 999/STF. Lei 7.347/1985, art. 13. Decreto 1.306/1994.

No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador. ... (Continua)

5 - TJRS Meio ambiente. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Lixo. Tratamento. Usina. Instalação irregular. Configuração. Dano ambiental. Comprovação. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano material. Imóvel. Desvalorização. Quantum. Liquidação. Dano moral. Quantum. Redução. Lei 6983/1981, art. 14, § 1º. Aplicabilidade. Apelações cíveis. Ação de reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Instalação de usina de tratamento de resíduos sólidos (lixo orgânico). Dano ambiental individual. Armazenamento de resíduos sólidos urbanos sem a adoção de medidas necessárias e indispensáveis para evitar o dano ambiental. Dever de indenizar caracterizado.

«A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária de todos os transgressores, como deflui da norma § 1º do Lei 6.983/1981, art. 14, que definiu a Política Nacional do Meio Ambiente. Aos agentes poluidores compete demonstrar a presença de causas de exclusão da responsabilidade objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência de nexo causal entre o dano ambiental e a conduta poluidora que o provocou. «Caso em que a prova produzida nos autos demonstrou que a instalação e operação de unidade de tratamento de resíduos sólidos pelo consórcio demandado provocou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao autor, diante da impossibilidade de convivência com o mau cheiro e a proliferação de animais atraídos pelo lixo. (trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70051107084).... (Continua)

6 - TJMG Meio ambiente. Direito ambiental dano ambiental. Falta de tratamento de esgoto. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ausência de tratamento de esgoto sanitário. Lançamento de efluentes sanitários em cursos d'água. Dano ambiental. CF/88, art. 225. Lei 11.445/07. Agravo não provido

7 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL SEM LICENÇA AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, por ser objetiva, demanda a comprovação do evento danoso, a conduta lesiva e o nexo causal. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA.

Ocorrência da coisa julgada. Ação civil pública em que se discute a reparação do dano ambiental indicado no Auto de Infração 43980. Caracterizada a identidade de ação com Ação Civil Pública 0003494-93.2009.8.26.0344 julgado pela 3ª Vara Cível da Comarca de Marília. Causa de pedir e pedido consistente na reparação do dano ambiental indicado no Auto de Infração 43980. Ação Civil Pública 0003494-93.2009.8.26.0344 que reconheceu a existência do dano ambiental e determinou sua reparação, produzindo coisa julgada material. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO-PROVA PERICIAL- COMPROVAÇÃO DANO AMBIENTAL-OBRIGAÇÃO RECUPERAÇÃO PATRIMÔNIO AMBIENTAL LESADO-CAPACIDADE ECONÔMICA AGENTE POLUIDOR-AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO-SENTENÇA MANTIDA.

-Em nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da reparação integral do dano ambiental, a determinar a responsabilização por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, incluindo, entre outros aspectos, o prejuízo suportado pela sociedade até que haja completa e absoluta recuperação in natura do bem lesado-Constatada a ocorrência de dano ambiental Em decorrência da atividade de garimpo ilegal, deve o responsável reconstituir o patrimônio ambiental lesado. -Ainda que obrigação de reparação independa da capacidade econômica do agente causador do dano ambiental, inexistem elementos nos autos que nos permitam aferir, de forma inequívoca, a alegada hipossuficiência financeira do recorrente. Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJMG Meio ambiente. Dano ambiental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dano ambiental. Fato administrativo e nexo de causalidade comprovados. Ressarcimento devido

«- A responsabilidade civil do Município é objetiva, bastando para sua configuração a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo de causalidade, e, existindo nos autos provas contundentes de que as obras de terraplanagem realizadas pelo requerido em área desapropriada causaram danos ambientais, assoreando nascentes de água e prejudicando a propriedade rural e a saúde dos autores, resta configurado o dever de indenizar. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DANO AMBIENTAL RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA.

Dos elementos constantes nos autos, constata-se que houve degradação do meio ambiente. Dano ambiental incontroverso. Ação ambiental que tem natureza solidária e propter rem. Responsabilidade configurada para recomposição do meio ambiente. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil do estado. Ibama. Dever de fiscalização. Omissão caracterizada.

«1. Tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. ... (Continua)

13 - STJ Meio ambiente. Responsabilidade civil. Dano ambiental privado. Resíduo industrial. Queimaduras em adolescente. Reparação dos danos materiais e morais. Recurso especial. Lei 6.938/1981, art.10, § 10.

«1 - Demanda indenizatória movida por jovem que sofreu graves queimaduras nas pernas ao manter contato com resíduo industrial depositado em área rural. ... (Continua)

14 - TJRS Meio ambiente. Dano ambiental. Responsabilidade do proprietário do terreno sobre o qual foram causados danos ambientais. CF/88, art. 225, § 2º.

«É do proprietário do terreno no qual ocorreu o dano ambiental, juntamente com os seus causadores, quando não se referirem à mesma pessoa, a responsabilidade por sua reparação. No caso concreto, são verossímeis as alegações de que o agravante não perdeu a ingerência sobre a propriedade, em que pese estar sendo parcialmente ocupada por posseiro, já que efetuava fiscalizações periódicas na área. Como proprietária do imóvel e tendo conhecimento dos danos ao meio ambiente que estavam sendo causados no local, constituía obrigação da agravante evitá-los, removendo os resíduos já lançados e impedindo o depósito de novos detritos.... (Continua)

15 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Dano ambiental decorrente da instalação de engenhos de publicidade em área urbana.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública ajuizada contra a ora agravante por danos ambientais decorrentes da instalação de engenhos de publicidade no município de Belo Horizonte/MG. A sentença de procedência do pedido foi reformada em parte, remanescendo o reconhecimento de que a instalação irregular de um dos engenhos de publicidade efetivamente causou dano ambiental (poluição visual). ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Danos. Recuperação. Dever. Indenização. Afastamento. Extensão do dano. Não comprovação. Apelação. Direito público não especificado. Dano ambiental. Corte indevido de palmitos «in natura. Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade do suposto mandante não comprovada. Recomposição dos danos. Determinação de plantio. Número de mudas. Manutenção. Indevida indenização por dano ambiental que não foi devidamente comprovado.

«A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva, observado o teor do Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente. Ausente prova da responsabilidade do suposto mandante do corte dos palmitos, correta a improcedência da ação em relação ao mesmo. Havendo o corte indevido de palmitos «in natura, sem que tivesse autorização para tanto, adequada a obrigação de recomposição. Afastamento da indenização por ser substitutiva à recomposição, não estando devidamente comprovado o montante do dano ambiental, tendo o Ministério Público descumprido o disposto no CPC/1973, art. 333, I. Precedentes do TJRS. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL

causado pela prática de atividade poluidora consubstanciada em extração de argila sem as devidas licenças ambientais. Prova pericial da degradação ambiental. Obrigação propter rem. Condenação dos réus na obrigação de fazer de reparar os danos ambientais causados, pagamento de indenização a ser apurada em perícia em sede de liquidação da sentença, bem como na retirada dos materiais de construção civil ainda existentes no local. Dever de reparação do dano ambiental previsto no art. 225, caput e § 3º, da CF/88 e nos artigos. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81) . As exigências estabelecidas pelo juiz se mostram condizentes com a proporcionalidade e com a razoabilidade, em vista a relevância do bem jurídico albergado. O propósito das astreintes é conferir maior eficácia à decisão judicial. Sentença confirmada. Necessidade de consignar observação no sentido de possibilidade de apuração da responsabilidade na proporção de cada um dos apelantes pelo dano causado, a ser efetivamente apurado na fase de liquidação do julgado. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

18 - TJSP DANO AMBIENTAL.

Multa ambiental. Poda de árvores. Responsabilização objetiva da apelante, apontada como autora do dano ambiental por prestar serviços no local dos fatos (imóvel de propriedade da Eletropaulo). Inadmissibilidade. Falta de comprovação de que a embargante tenha sido a responsável pelos danos ambientais. Nexo de causalidade e autoria não demonstrados. Condições que afetam a regularidade do ato administrativo praticado e, via de consequência, a legitimação da execução fiscal. Presunção de veracidade do ato administrativo (auto de infração) afastada. Ademais, cuidando-se de responsabilidade administrativa por infração ambiental, deve ser adotada, para o caso concreto, a teoria da responsabilidade objetiva, segundo o qual a aplicação de penalidades administrativas não obedece a lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, demonstrações estas não evidenciadas de forma cabal no caso em testilha. Necessidade de reforma da sentença, com anulação da CDA e extinção da execução fiscal. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental.

«É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação civil pública a pessoa jurídica ou física apontada como tendo praticado o dano ambiental. A ação civil pública deve discutir, unicamente, a relação jurídica referente à proteção do meio ambiente e das suas conseqüências pela violação a ele praticada. Incabível, por essa afirmação, a denunciação da lide. Direito de regresso, se decorrente do fenômeno de violação ao meio ambiente, deve ser discutido em ação própria. As questões de ordem pública decididas no saneador não são atingidas pela preclusão.... (Continua)

20 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL EM ÁREA DE ZONA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL POSTERIORMENTE ANULADO. DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando à anulação de licenças ambientais concedidas à empresa apelante para extração mineral em imóvel situado em zona de desenvolvimento econômico no Município de Paranaguá/PR, cumulada com pedidos de obrigação de fazer para recuperação ambiental e indenização por dano moral coletivo. ... (Continua)