Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO-PROVA PERICIAL- COMPROVAÇÃO DANO AMBIENTAL-OBRIGAÇÃO RECUPERAÇÃO PATRIMÔNIO AMBIENTAL LESADO-CAPACIDADE ECONÔMICA AGENTE POLUIDOR-AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO-SENTENÇA MANTIDA.

-Em nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da reparação integral do dano ambiental, a determinar a responsabilização por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, incluindo, entre outros aspectos, o prejuízo suportado pela sociedade até que haja completa e absoluta recuperação in natura do bem lesado-Constatada a ocorrência de dano ambiental Em decorrência da atividade de garimpo ilegal, deve o responsável reconstituir o patrimônio ambiental lesado. -Ainda que obrigação de reparação independa da capacidade econômica do agente causador do dano ambiental, inexistem elementos nos autos que nos permitam aferir, de forma inequívoca, a alegada hipossuficiência financeira do recorrente. Recurso não provido.... (Continua)