dados cadastrais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Dever de atualização dos dados cadastrais

«10. No tocante à necessidade de o consumidor manter seus dados cadastrais atualizados, o Tribunal a quo consignou que «é prática da concessionária a exigência do pagamento de débito do antigo ocupante para o fornecimento de energia elétrica no imóvel, sendo certo que o novo titular somente consegue atualizar seus dados cadastrais após o pagamento desse débito. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE CONTA MANTIDA NA PLATAFORMA REQUERIDA, PARA ONDE FORAM DESTINADOS VALORES COMO MEIO DE PRÁTICA DE GOLPE À CONSUMIDORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DA MEDIDA A FIM DE OBTER DADOS CADASTRAIS DA CONTA DESTINATÁRIA DOS VALORES PROVENIENTES DE GOLPE. DADOS CADASTRAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO QUE SE APLICA APENAS ÀS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E C.STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

3 - STJ Mandado de segurança. Procedimento investigatório criminal. Dados cadastrais obtidos junto ao banco de dados do Serpro. Inexistência de sigilo fiscal ou bancário. CF/88, arts. 5º, XII e 129, VIII. Lei Complementar 75/93, art. 8º, § 2º.

«Não estão abarcados pelo sigilo fiscal ou bancário os dados cadastrais (endereço, telefônico e qualificação dos investigados) obtidos junto ao banco de dados do Serpro. (...) É importante ressaltar que a presente situação não é idêntica àquela em que se busca a obtenção de dados cadastrais de titular de conta bancária através de instituições bancárias. Nesta hipótese, os dados cadastrais estão protegidos por sigilo bancário, porque estão vinculados a conta bancaria (RMS 15.599/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJU de 18/04/2005; RHC 5065/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 29/09/1997), e portanto sua obtenção deve ser precedida de autorização judicial. O mesmo ocorre na situação em que são solicitados dados cadastrais de clientes à empresas privadas. Isso porque os dados são fornecidos à empresa pelo cliente por razões contratuais, de forma reservada, e, portanto, estão protegidos por sigilo (RHC 8.493, 6ª Turma, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU de 02/08/1999). No presente caso, contudo, tratam-se de dados cadastrais obtidos pelo Ministério Público junto ao Serpro sem a existência de vínculo entre as informações dos representados com seus dados bancários ou relações contratuais privadas. Não vislumbro, portanto, a ilegalidade na obtenção direta destas informações pelo Ministério Público, motivo pelo qual, neste ponto, a decisão atacada merece reparo. (...) (Min. Félix Fischer). ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. LEI 12.965/2014. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para que a agravante, provedora de e-mail, forneça dados cadastrais e registros de acesso da conta utilizada para envio de mensagens ofensivas. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS.

Insurgência quanto ao indeferimento de tutela de urgência para fornecimento de dados cadastrais. Não acolhimento. Ausência de motivação fundamentada para fornecimento dos dados, conforme II da Lei 12.965/2014, art. 22. Agravante que já identificou a pessoa física responsável, posto que lhe enviou notificação extrajudicial. Ausência de demonstração de que as duas publicações que reputa ofensivas remanesçam ativas após o envio de notificação para exclusão, o que ocorreu no mês de agosto. Perfil que se identifica como jocoso, não restando bem demonstrado que tenha o potencial de abalar a credibilidade da recorrente. Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Internet. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar à provedora de aplicações da internet a remoção de linhas telefônicas vinculadas ao aplicativo «Whatsapp, bem como o fornecimento de dados cadastrais dos usuários, de registros de acesso ao aplicativo e de atividade das contas. Inconformismo. Não cabimento. Possibilidade de imposição da obrigação de fazer em face do «Facebook". Aplicativo «Whatsapp pertence ao mesmo grupo econômico do «Facebook". Provedora de aplicações da internet responsável pelo fornecimento dos dados cadastrais utilizados para a criação do perfil. Art. 5º, VIII c/c 15, do Marco Civil da Internet. A decisão agravada não impõe fornecimento de dados pessoais, mas apenas dados cadastrais e registros de acesso. Obrigação de fornecimento de informações restrita aos registros de acesso ao aplicativo «Whatsapp, tais como os dados cadastrais utilizados para a criação do perfil, datas e horas de uso e de atividade das contas relacionados aos fatos objeto da ação, sem abranger o conteúdo das mensagens. Decisão mantida. Agravo improvido.

7 - TJDF DIREITO CIVIL E DIGITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE SOCIAL. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. PRENOME. DANO MORAL.A retificação dos dados cadastrais junto à instituição financeira para alteração do prenome demanda o fornecimento de documento de identidade válido. Hipótese em que a demandante não logrou êxito em comprovar que tenha fornecido o documento solicitado. Ausência de interesse processual. Extinção da ação sem resolução do mérito. 

APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DA MEDIDA A FIM DE OBTER DADOS CADASTRAIS DAS CONTAS DESTINATÁRIAS DOS VALORES PROVENIENTES DE GOLPE. DADOS CADASTRAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO QUE SE APLICA APENAS ÀS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E C.STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

10 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Fornecimento de dados cadastrais de clientes de instituições financeiras mediante requisição direta do parquet ou da polícia federal. Direitos difusos e coletivos caracterizados. Segurança pública. Acesso a dados cadastrais. Possibilidade. Histórico da demanda

«1 - Tratam os presentes autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal buscando, em síntese, «assegurar o fornecimento de informações constantes dos cadastros de clientes em instituições financeiras (nome completo, endereço, telefone, e-mail, número de documentos, etc.), quando requisitadas por seus membros para instruir processo judicial, inquérito policial ou qualquer outro procedimento de investigação criminal ou civil, e por Delegados de Polícia Federal, para instruir inquérito policial devidamente formalizado (fl. 1.106, e/STJ). ... (Continua)

11 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE IMÓVEL URBANO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ATUALIZAR O CADASTRO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE PÚBLICA NÃO COMPROVADA.

1. O direito de retificação de dados cadastrais de imóvel urbano decorre da comprovação, pela autora, de sua da titularidade. 2. A ausência de prova da titularidade pública do imóvel impede a recusa da retificação pelo ente municipal.... (Continua)

12 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Convocação. Atualização de dados cadastrais. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento a recurso em mandado de segurança no qual se alegava ilegalidade na convocação para curso de formação em concurso público devido à falta de notificação pessoal após longo lapso temporal.... (Continua)

13 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Expedição de ofício a operadora de telefonia para possibilitar o acesso de autoridade policial aos dados cadastrais de seus clientes. Inconstitucionalidade. Ausência. Medida deferida por Juiz competente e justificada em representação policial. Acesso a dados cadastrais que não se confunde com interceptação telefônica. Informações meramente objetivas. Inexistência de ofensa a direitos fundamentais como a privacidade e intimidade. Não submissão à cláusula de reserva de jurisdição. Determinação judicial legítima. Ordem denegada.

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Possibilidade de realização de pesquisas «online nos Juizados Especiais - Natureza cadastral sigilosa - Dados cadastrais sigilosos e inacessíveis à agravante - Recurso provido.

15 - TJSP Apelação Cível - Cessão de Crédito e De Dados Cadastrais - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Morais por Descumprimento à LGPD - Ausência de Notificação da Cessão de crédito à Devedora - Inscrição dos Dados cadastrais da autora perante os órgãos de proteção ao Crédito. Indenização por danos morais sofridos pela apelante.

16 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Decisão que determinou o cancelamento definitivo dos dados cadastrais perante o órgão de trânsito de veículo totalmente sinistrado (perda total) devendo a Fazenda Pública se abster de cobrar eventuais débitos em aberto após a data do sinistro. Descabimento. Pedido do autor que se limitou, de modo expresso, ao cancelamento dos dados cadastrais junto ao DETRAN. Hipótese, ademais, em que o proprietário continua responsável pelos débitos de «IPVA em aberto. Manutenção apenas do pedido de cancelamento. Recurso desprovido.

17 - TJSP Ação de obrigação de fazer e indenização - Plataforma de entregas (iFood) - Descredenciamento de entregador por suposta violação aos termos de uso (utilização de dados cadastrais de outras pessoas) - Infração contratual não comprovada - Autor admitido na plataforma enquanto cumpria pena em regime aberto, que permite ao sentenciado o trabalho - Ausência de prova de impedimento para atuar como entregador - Motivo para o bloqueio da conta, ademais, foi a incongruência de dados cadastrais, não a situação penal - Conta que deve ser restabelecida - Danos moral configurado - Indenização de R$ 3.000,00 adequada - Sentença mantida - Recurso desprovido

18 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- PROTESTO INDEVIDO- TERCEIRO QUE ALTEROU DADOS CADASTRAIS- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA- AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE- EXCLUDENTE POR CULPA DE TERCEIRO

Protesto indevido - Responsabilidade civil subjetiva- Ausência de dolo ou culpa - Cautela e diligência da credora no momento da contratação - Ardil na alteração de dados perante os órgãos competentes - Excludente por culpa de terceiro- Danos morais - Descabimento: - Não se reconhece a responsabilidade civil da credora, quando verificado ter atuado com a cautela e diligência necessárias na contratação que originou o saque do título de crédito levado a protesto - Atuação dos criminosos perante os órgãos competentes para alteração dos dados cadastrais da devedora, a conferir aparência de regularidade à transação. Ausência de nexo de causalidade e excludente por culpa de terceiro. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- PROTESTO INDEVIDO- TERCEIRO QUE ALTEROU DADOS CADASTRAIS- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA- AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE- EXCLUDENTE POR CULPA DE TERCEIRO

Protesto indevido - Responsabilidade civil subjetiva- Ausência de dolo ou culpa - Cautela e diligência da credora no momento da contratação - Ardil na alteração de dados perante os órgãos competentes - Excludente por culpa de terceiro- Danos morais - Descabimento: - Não se reconhece a responsabilidade civil da credora, quando verificado ter atuado com a cautela e diligência necessárias na contratação que originou o saque do título de crédito levado a protesto - Atuação dos criminosos perante os órgãos competentes para alteração dos dados cadastrais da devedora, a conferir aparência de regularidade à transação. Ausência de nexo de causalidade e excludente por culpa de terceiro. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. CP, art. 155, § 4º, II, e CP, art. 288 e Lei complementar 105/2001, art. 10. Dados cadastrais bancários. Sigilo. Proteção. Ausência. Nulidade da prova. Não ocorrência. Absolvição sumária afastada pelo tribunal a quo. Recurso especial improvido.

«1 - Tem esta Corte compreendido que os dados cadastrais bancários (informações de seus correntistas como número da conta-corrente, nome completo, RG, CPF, número de telefone e endereço) não estão protegidos por sigilo bancário, que abrange tão somente as movimentações financeiras (aplicações, transferências, depósitos etc). Precedente. ... (Continua)